O ano de 2025 começou com vitórias importantes para a PGE-RJ. Em fevereiro, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e validou as licenças ambientais concedidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para a execução das obras do Terminal de Ponta Negra (TPN), em Maricá.

No mesmo mês, a PGE-RJ também conquistou vitória, na 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que garantiu recolhimento de ICMS incidente sobre transporte em contrato de afretamento.

Outra conquista importante foi o reconhecimento da constitucionalidade, no STF, da Taxa de Prevenção e Combate ao Incêndio, que assegura a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros.  

Já o TRF2, por unanimidade, reconheceu que a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) tem direito à imunidade tributária, uma vez que é uma prestadora de serviço de habitação de interesse social e, portanto, livre do pagamento de tributos nos âmbitos federal e municipal.

Também em fevereiro, a PGE-RJ, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), juntamente com a Defensoria Pública (DPERJ) e a Secretária de Estado de Educação (SEEDUC), assinaram Termo de Autocomposição que pôs fim à ação civil pública que questionava as medidas de reorganização e reestruturação da rede pública estadual de ensino implementadas ao final do ano letivo de 2016.