A PGE-RJ informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, nesta quinta-feira (18), a validade dos requerimentos já apresentados sob o Edital nº 1/2025 da Presidência do TJRJ até 31 de março de 2026. A medida foi determinada pela Juíza Gestora de Precatórios do TJRJ, Daniela Ferro Affonso, e garante a continuidade dos efeitos do programa (Edital nº 02/2025 da Presidência do TJ/RJ).

A prorrogação assegura a validade dos requerimentos já formulados perante à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) dentro do prazo do Edital nº 01/2025 da Presidência do TJRJ, cuja tramitação eventualmente não tenha sido concluída. Não há reabertura de prazo para formular novos requerimentos.

Os requerimentos ainda em andamento estão em fase final de tramitação na PGE-RJ, onde são analisados quanto à regularidade dos pedidos. Ao final, a PGE-RJ elabora a lista dos credores habilitados e encaminha à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Clique aqui e acesse o Edital nº 02/2025 da Presidência do TJRJ, que prorroga a validade dos requerimentos já formulados sob o Edital nº 01/2025.