A PGE-RJ obteve conquistas jurídicas importantes ao longo de 2025. Em março, os onze ministros do STF que julgaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 determinaram, em voto conjunto, uma série de novas medidas para o combate à letalidade policial e ao crime organizado em território fluminense. Entre as determinações, o fim da restrição ao uso de helicópteros e do critério de excepcionalidade nas operações policiais.

Em junho, a 3ª Câmara de Direito Público do TJRJ, por unanimidade, acolheu agravo da PGE-RJ e sustou pagamento de quase R$ 1 bilhão em precatórios pela desapropriação de um terreno de 153 mil metros quadrados na Avenida Salvador Allende, no Recreio dos Bandeirantes.

Também em junho, o Ministro Dias Toffoli, do STF, garantiu a permanência do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal e manteve pontos da liminar concedida em dezembro de 2024.

Já em agosto, a PGE-RJ, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPRJ) assinaram Termo de Autocomposição (TAC) que garantiu transporte gratuito para que famílias hipossuficientes possam visitar internos que cumprem medida socioeducativa fora do município de residência.

Em setembro, a PGE-RJ, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC), assinou TAC com o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SINDELPOL) que garantiu a liquidação consensual dos valores devidos à categoria, a título de correção monetária, do 13º salário do ano referência de 2016.