A PGE-RJ obteve importantes conquistas em dezembro de 2025. Entre as vitórias, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro como uma empresa estatal que presta um serviço público em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros, e, portanto, pode pagar suas dívidas judiciais por meio de precatórios.

Outra vitória foi obtida na 6ª Vara Empresarial do TJRJ, que autorizou a publicação do edital para escolha da nova operadora do sistema de trens urbanos no lugar da Supervia. O novo edital vai trazer, além de uma nova prestadora, os investimentos necessários para a modernização da malha ferroviária urbana.

Também no TJRJ, a Seção de Direito Público da Corte acolheu, por unanimidade, a primeira das seis ações rescisórias ajuizadas pela Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da PGE-RJ para reduzir pela metade juros compensatórios em desapropriações. A decisão pode gerar economia de milhões para o Estado do Rio de Janeiro.

No mesmo mês, a PGE-RJ, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), assinou o Termo de Autocomposição com o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ). A iniciativa permitiu o ressarcimento de um dia de férias não usufruído pelos profissionais da educação no ano letivo de 2018.

Por fim, o TJRJ estendeu até 31 de março de 2026 a validade dos requerimentos apresentados ao Acordo Direto de Precatórios sob o Edital nº 1/2025. A decisão garante a validade dos pedidos já realizados na CASC. Atualmente, os requerimentos em andamento estão em fase final de tramitação na PGE-RJ, que analisa a regularidade de cada um, elabora a lista dos credores habilitados e encaminha à Presidência do Tribunal.