A Procuradora-Chefe da Procuradoria de Pessoal da PGE-RJ, Anna Carolina Migueis Pereira, publicou nesta quarta-feira (14), no site especializado Jota, o artigo "Judiciário pode determinar que a Administração realize concurso público?".

No texto, a Procuradora analisa recentes decisões do Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que têm determinado a realização de concursos como forma de suprir eventuais déficits de pessoal na administração pública brasileira.

A Procuradora cita como exemplo a decisão de julho de 2023, do STF, que julgou o Recurso Extraordinário nº 684.612, paradigma do Tema nº 698 da Repercussão Geral.

"O tema é de grande relevância para a atuação da advocacia pública e a tese fixada pelo STF tem norteado uma atuação mais dialética dos tribunais locais", destaca a Procuradora.

Confira a íntegra do artigo no link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/funcao-publica/judiciar…