A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoveu nesta segunda-feira (3), no Auditório Auditório Machado Guimarães, o I Congresso de Reforma Tributária do Consumo. Tendo como coordenadores científicos os Procuradores Júlia Carneiro, Raphael Antônio Nogueira e Nilson Furtado, o encontro reúne, durante dois dias, especialistas e autoridades.

A abertura foi feita pelo Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da PGE-RJ, Rodrigo Távora, que lembrou que a Procuradoria recentemente promoveu, para Procuradores, um curso sobre a reforma tributária. Ele, no entanto, destacou que as discussões sobre o tema são permanentes e, portanto, precisam ser aprofundadas.

"Foi um curso em que, inclusive, houve a oportunidade de se apresentar discussões iniciais que serão aprofundadas, com certeza, neste Congresso e que todos poderão presenciar nesses dois dias de debates", afirmou Rodrigo Távora.

Um dos coordenadores científicos do Congresso, o Procurador Nilson Furtado destacou que a reforma tributária representa um desafio novo para estados e municípios, que vão ter que trabalhar de forma coordenada para o sucesso das novas regras, que serão implementadas a partir de janeiro de 2026.

"É algo completamente inovador. Por mais que busquemos pensar em modelos existentes no exterior e que sejam similares, a similitude é muito pequena. Ou seja, as soluções para esse desafio vão ser realizadas aos poucos, com uma demanda muito grande de algo que foi elevado ao princípio constitucional, que é o princípio da cooperação, particularmente para os estados e municípios", ponderou Nilson Furtado.

Para o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Marcus Abraham, a reforma é um tema que traz muitas promessas, mas também muitas dúvidas. "Uma das dúvidas é sobre o fim dos incentivos fiscais e a mudança da cobrança de imposto na origem para o destino: será que realmente vai gerar redistribuição de riquezas? E qual será a Justiça que vai julgar IBS e CBS? Vai ser a estadual? Vai ser a federal? O contribuinte terá que ajuizar duas demandas simultaneamente?", questionou.

A Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Flávia Romano, também se mostra preocupada com as novas regras que a reforma tributária trará para a vida dos brasileiros. "São muitas as mudanças: cashback, split payment, comitê gestor, a questão de quem vai julgar, se é a Justiça Estadual ou a Justiça Federal. Uma reforma profunda, que vai modificar completamente o sistema tributário nacional, vem sendo muito pouco debatida e questionada", disse.

Segundo o Procurador e Secretário de Gestão da PGE-RJ, Hugo Wilken Maurell, a reforma também trará desafios à Tecnologia da Informação. "Quando a gente traz alguns instrumentos novos, como split payment e cashback, a complexidade de colocar tudo isso para rodar na TI é muito grande, com a necessidade de processar uma infinidade de dados que virão nas notas fiscais eletrônicas e que estão sendo reformadas para absorver todas as características do IBS e do CBS", pontuou.

Após a abertura, o Congresso teve palestra inaugural com o Professor Luís Eduardo Schoueri, que abordou temas como não cumulatividade, tributação no destino e comitê gestor, entre outros. Em seguida, ao longo do dia, foram apresentados os painéis "Não Cumulatividade e Split Payment: O que Esperar", "Tributação no Destino: Qual a Lógica e o que Diz a LC 214", "Fiscalização e Lançamento da CBS e do IBS" e "Contratos em Xeque: O Desafio do Reequilíbrio Pós-IBS/CBS".

Já o segundo dia do Congresso terá os painéis "A Reforma Tributária Trará Justiça Fiscal?", "Comitê Gestor, Contencioso Administrativo e Harmonização do IBS e da CBS", "Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal, Meios Consensuais de Solução de Litígios e Cobrança do IBS e da CBS" e "Contencioso Tributário Judicial na Reforma Tributária".