A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) sediou nesta quinta-feira (8) o seminário "O Direito Administrativo Sancionador dos Nossos Tempos: Comando e Controle Versus Regulação Responsiva". Organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos, o encontro teve abertura do Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, e da Procuradora e Coordenadora do evento, Alice Voronoff.

Na abertura, o Procurador-Chefe do CEJUR destacou que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro sempre teve papel de vanguarda no Direito Administrativo, particularmente no Direito Administrativo Sancionador.

"O seminário busca jogar luzes nas transformações da sociedade, uma vez que a gente vive tempos de hipercomplexidade, de novas tecnologias, de inteligência artificial, e em como essas mutações se refletem na atividade econômica do Brasil, demandando desafios e respostas rápidas do Estado em especial por meio das agências reguladoras. Diante dessas transformações, o questionamento que fica é se o modelo de comando e controle, o modelo meramente punitivo, se ele é suficiente para essas  novas dinâmicas sociais. Este evento permitirá, assim, uma imersão na regulação responsiva, tema que conecta teoria e prática, como se verá ao longo das apresentações que seguirão”, afirmou Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho.

Coordenadora do seminário, a Procuradora Alice Voronoff ressaltou que o objetivo do encontro é apresentar os desafios, riscos e inseguranças, "além de mostrar os ganhos de efetividade proporcionados por essa que é uma técnica, é uma teoria, é uma estratégia que eu não diria que vem substituir o comando e controle, mas vem pra tentar tornar a atuação estatal mais inteligente".

"Nossa ideia com o seminário é deixar de atirar no escuro, porque, muitas vezes, à luz dos desafios e assimetrias de informação, o regulador não acompanha o privado, o particular. Então, a regulação responsiva é uma estratégia de fiscalização que vem trazer ferramentas para que esses gaps sejam diminuídos", pontuou a Procuradora.

O primeiro painel do seminário - "Sanção e Persuasão: A Perspectiva da Regulação Responsiva" - teve como debatedora a Procuradora Patrícia Baptista. As palestras foram ministradas pela Procuradora Alice Voronoff e pela Adjunta da Ministra do Ambiente e Energia de Portugal, Natália Moreno.

Já o Painel 2 - "Experiências com Regulação Responsiva: ANATEL, ANEEL e ANTT" - teve como debatedora a Procuradora Anna Migueis e as palestras da Superintendente de Controle de Obrigações da ANATEL, Suzana Rodrigues; do Servidor da ANEEL, Rafael Silva Moura; e do Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica da Advocacia Geral da União (AGU), André Macagnan Freire.

Também foram realizados os painéis "Experiências com Regulação Responsiva: ANS, ANAC e ANTAQ" e "O Futuro do Direito Administrativo Sancionador no Brasil". No primeiro deles, o debatedor foi o Procurador André Cyrino, tendo como palestrantes o Procurador-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniel Tostes; o Professor da FGV-RJ, Rafael Véras de Freitas; e o Superintendente de Regulação da ANTAQ, José Renato Fialho.

O painel "O Futuro do Direito Administrativo Sancionador no Brasil" teve como debatedor o Procurador Rodrigo Zambão, e como palestrantes os Professores da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld e Tarcila Reis Jordão.

LANÇAMENTO
Após o seminário, houve o lançamento do livro "Da Sanção à Regulação: Fiscalização Responsiva e uma Proposta de Sistematização", da Procuradora Alice Voronoff.