O governador Cláudio Castro sancionou, na quarta-feira (08/05), a Lei Estadual 10.363/2024 que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para o exercício do magistério e demais funções de apoio à educação.

A redação final da Lei é fruto do trabalho realizado por uma comissão, instituída pelo Procurador-Geral do Estado, Renan Miguel Saad, e formada por Procuradores do Estado, para estudar o assunto e elaborar, em colaboração ao Poder Executivo Estadual, o anteprojeto de Lei sobre o tema.

O maior desafio da comissão de Procuradores foi detalhar as hipóteses em que é autorizada a contratação temporária de pessoal, em observância dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.

A nova lei prevê hipóteses específicas que autorizam o poder público a realizar contratação temporária de professores, tais como necessidade transitória de profissionais especializados para apoio a alunos com deficiência, atendimento de situações urgentes e provisórias decorrentes de decisão judicial e carência de profissionais para o ano letivo em comunidades indígenas.