A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), e a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPRJ) participaram nesta segunda-feira (11) da assinatura do Termo de Autocomposição (TAC) do Programa de Custeio do Transporte do Núcleo Familiar dos Adolescentes Internados em Cumprimento de Medida Socioeducativa.

O TAC visa viabilizar o transporte das famílias que comprovarem hipossuficiência e vulnerabilidade social para que possam visitar os adolescentes internos que cumprem medida fora do município de residência. Com o acordo, foi aprovada uma portaria e um fluxo de trabalho que definem que durante o processo inicial de acolhimento da família do adolescente no DEGASE, será feito um levantamento socioeconômico para identificar a necessidade de custear ou não as visitas dos seus familiares.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Renan Saad, a assinatura do TAC representa a "conclusão de um trabalho" que contempla uma "solução social importante". Segundo ele, o acordo é fruto da consensualidade que tem sido buscada pela PGE-RJ na resolução de litígios.

"É a conclusão de um trabalho, de uma negociação entre todas as partes envolvidas. É um momento importante essa questão do transporte para as famílias dos internados. A assinatura do TAC é uma solução social importante que a gente está alcançando. A Procuradoria vem fazendo um trabalho muito intenso nesse campo das negociações. Não é o primeiro, digamos, acerto que a gente faz junto com o Ministério Público e a Defensoria Pública, tivemos outros problemas de relevância que estavam no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nós chegamos aqui e conseguimos resolver. Tem certos problemas que você só consegue resolver pela consensualidade", destacou Renan Saad.

Para a Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, o convívio com a família é importante fator para a recuperação e ressocialização dos internos. "De todas as soluções que já tivemos aqui na PGE-RJ, talvez essa seja a que tenha o cunho mais social de todas. Porque, para a gente, na Secretaria de Estado de Educação, é muito importante acreditar no poder da ressocialização. É fundamental que a família compreenda que esse caminho, muitas das vezes, o jovem não vai conseguir trilhar sozinho. Ele precisa do apoio tanto da família quanto da rede institucional que nós representamos", afirmou.

Segundo a Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela, a assinatura do TAC é um avanço para o sistema socioeducativo e garante aos adolescentes o convívio familiar. "É um grande avanço no sistema socioeducativo porque traz de volta o adolescente para o convívio familiar, fortalece esse o convívio com a família", disse.

A Subcoordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDDICA), Paula Formoso, lembrou que o apoio familiar ao adolescente que cumpre medida socioeducativa contribui para a ressocialização. "Participei recentemente de um seminário sobre medidas socioeducativas e um dos adolescentes disse que a maior dificuldade era a saudade por não ter a família por perto. Então, que a gente consiga amenizar a saudade dessas famílias, desses adolescentes, que estão cumprindo medidas socioeducativas. Que a gente consiga escrever uma história diferente para essas famílias", ponderou.

O Subdiretor do DEGASE, Leandro Torres, destacou que o consenso entre todas as partes envolvidas foi fundamental para se chegar até a assinatura do TAC. Ele ainda lembrou que os vínculos familiares são importantes para a ressocialização dos internos. "É um grande marco chegarmos à assinatura do TAC. Sabemos que o processo socioeducativo para ser conduzido na sua plenitude precisa do fortalecimento dos vínculos familiares", completou.

Segundo a Procuradora Thamar Cavalieri, da CASC, a cooperação e o diálogo entre as partes envolvidas foram fundamentais. Ela lembrou ainda o trabalho da Procuradora Nathalie Giordano. "Gostaria de prestar homenagem à Procuradora Nathalie Giordano, que conduziu a maior parte da mediação, e de agradecer aos mediandos pelo voto de confiança dado à CASC e pela abertura ao consenso, fundamentais para chegarmos ao resultado final", pontuou.