A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro obteve nesta quinta-feira (4), no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), importante vitória para proteger o patrimônio previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A 2ª Vara de Fazenda Pública acatou pedido formulado pela PGE para reter os valores devidos ao Banco Master e à PKL One Participações S.A., relativos a empréstimos consignados feitos pelo funcionalismo, em uma conta do Rioprevidência.

A tutela cautelar antecedente, concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública, ainda proíbe os réus de tomarem qualquer medida contra os servidores ativos e inativos, que contrataram empréstimos pelo CredCesta, como a negativação em cadastros restritivos de crédito ou o seu protesto.

Na ação, movida pelo Estado e o Rioprevidência, foi apontado que os réus administravam, de forma conjunta, carteiras de crédito consignado dos servidores, havendo indícios de atuação integrada entre o Banco Master e PKL, com possível configuração de grupo econômico. Alegam ainda que a PKL teria assumido a exploração comercial do produto Credcesta, loriginado dentro da estrutura do próprio Master, beneficiando-se dos mesmos fluxos financeiros.

Argumentou que o crédito do Rioprevidência não deveria se submeter ao concurso universal de credores por sua natureza previdenciária vinculada ao pagamento de inativos e pensionistas e que os recursos já deveriam ter sido devolvidos a partir do momento em que o Banco Master foi notificado pelo Rioprevidência para o desinvestimento.

Com a decisão, daqui para frente, os valores que seriam repassados pelo Estado do Rio de Janeiro ao banco ficarão à disposição do caixa previdenciário para servir de garantia à recuperação dos valores investidos pela autarquia no Banco Master. Os recursos deixarão de ser transferidos até que se chegue ao valor total de R$ 970 milhões, montante que o Rioprevidência investiu no Master.

"Essa é uma importante vitória em defesa do patrimônio público, fruto de um trabalho desenvolvido por muitos Procuradores que compõem o grupo de trabalho instituído e se dedicaram à causa, sem prejuízo das suas funções. Mas esse é apenas o início de uma longa batalha" - destacou o Subprocurador-Geral, Joaquim Rohr.