Órgãos Arbitrais Cadastrados

- CAMES Rio de Janeiro

Processo SEI-140001/007161/2023

DE ACORDO. Nos termos do Voto do Membro relator, considerando atendidos os requisitos previstos no Decreto Estadual nº 46.245/18 e na Resolução PGE nº 4.768/21, os membros desta Comissão, definidos pela Resolução PGE nº 4.848/22, deliberaram, à unanimidade, pelo deferimento do cadastramento da CAMES Rio de Janeiro - Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada do Rio de Janeiro SS LTDA.

- AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ

Processo SEI-140001/064379/2021

ADMITO – o cadastramento da AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ como um dos órgãos arbitrais desta Procuradoria Geral do Estado, ficando restrita sua atuação às causas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 - CAESP

Processo Nº E-14/001.108954/2018

De acordo com a reunião do dia 22 de novembro de 2019, às 11 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico – PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento do CAESP – Conselho Arbitral do Estado do Rio de Janeiro.

- CAM- CCBC

Processo Nº E/14-001.116116/2018

De acordo com a reunião do dia 08 de fevereiro de 2019, às 09 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento da CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá.  

  - CBMA

Processo Nº E-14/001.127822/2018 - CAM-CCBC

De acordo com a reunião do dia 17 de dezembro de 2018, às 14h00min, na sala de reunião da  
Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA.

- FGV

PROCESSO Nº E-14/0001.05871/2019 - CAESP

De acordo com a reunião do dia 30 de agosto de 2018, às 18 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento da Cãmara da FGV de Mediação e Arbitragem proferida em 30/10/18. 

- CAMARB

Processo Nº E-14/001.100785/2018

De acordo com a reunião do dia 17 de agosto de 2018, às 9h, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), foi deferido o cadastramento da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial-Brasil (CAMARB)  
 

Atos Normativos

RESOLUÇÃO PGE Nº 4.866 DE 21.06.2022

Altera a composição do Núcleo de Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4.595, de 20 de agosto de 2020.     Download

Define os membros da comissão de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, instituída pela Resolução PGE nº 4219, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.     Download

Institui a Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos – PMADH (PG-19), altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado aprovado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09.11.2016, e dá outras providências.     Download

Disciplina o cadastramento do órgão arbitral institucional junto ao Estado do Rio de Janeiro.    Download

Altera a Resolução PGE Nº 4.595, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.     Download

Institui e regulamenta o Núcleo de Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.     Download

Altera a composição de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, dispõe sobre a sua composição.     Download

Aprova minuta-padrão de cláusula compromissória.   Download

Regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades.    Download

Cria a comissão de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, dispõe sobre a sua composição e altera a redação da Resolução PGE Nº 4.213, de 21 de maio de 2018.    Download