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2005 - Volume 59

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Francesco Conte

DOUTRINA
Ensaio de urna Visão Autopoiética cio Direito Administrativo
Alexandre Santos de Aragão

Princípios Constitucionais Fundamentais
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Da Supremacia do Interesse Público ao Dever de Proporcionalidade: Um Novo Paradigma para o Direito Administrativo
Gustavo Binenbojm

Advocacia Pública, Ética e Defesa da Legalidade
Francesco Conte

Pequena História Jurídica do Mil Réis
Letácio Jansen

Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça
Luís Roberto Barroso

Parcerias decorrentes do Programa Estadual de Desestatização
Marcos Juruena Villela Souto

Europa, América Latina y "Família Humana" según el Pensamiento de Giorgio La Pira, Profesor de Dereeho Romano
Pierangelo Catalano

O Fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento das instâncias de defesa do consumidor — O Caso do Sistema Nacional de Seguros Privados
Raul Teixeira

Os Royalties do Petróleo. Indenização. Hipótese de Inconstitucionalidade dos Critérios de Pagamento e Aplicação
Simone Maiato Gomes

Artigo 116, parágrafo único, do Código Tributúrio Nacional — Norma geral antielisiva?
Vanessa Huckleberry Portella Siqueira

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Procurador-Geral
Contratação por tempo determinado — Artigo 37, IX, CF — Educação Pública — Lei nº 2.399/95 — Limite de 5.800 Contratações Temporárias — Inconstitucionalidade — Matéria de Competência Administrativa — Excesso de Poder Legislativo
Parecer nº 05/2004 - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga

Contribuição Previdenciária de Responsabilidade do Ente Público — Emenda Constitucional nº 41/2003 — Lei Federal nº 10.887/2004. Necessidade de Lei Estadual para Instituição da Contribuição
Parecer nº 07/2004 - Cristiano Franco Martins

Procuradoria Tributária
Imposto de renda na fonte (IRRF) — Isenção do incidente sobre rendimentos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias ou fundações a aposentado do serviço público estadual, portador de moléstia definida em lei federal — Competência do Estado do Rio de Janeiro para reconhecer o direito à isenção — Se o Estado do Rio de Janeiro indevidamente retém o IRRF de que o aposentado está isento, cabe a repetição, com observância das normas legais aplicáveis
Parecer nº 01/2004  - João Guilherme Sauer

ICMS — Importação de mercadorias (material demonstrativo para curso de eletrônica) — Componente de fascículo — Mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal — Alegação de imunidade do ICMS — Pedido de liberação das mercadorias, sem o pagamento dos impostos incidentes na importação (IPI, II e ICMS) — Deferimento de liminar pelo juiz federal — Incompetência da Justiça Federal para decidir acerca da existência ou não de relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Estado relativamente ao ICMS incidente na importação, exegese do art. 109, VII, da CF — Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e a União Federal — Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para integrar o mandamus impetrado perante a Justiça Federal — Dúvidas da Secretaria de Estado da Receita quanto aos procedimentos a serem adotados pela fiscalização para constituição do crédito tributário estadual decorrente da importação realizada e discutida no mandamus, procedimentos que dependem da verificação se ó Estado integra, ou não, a relação jurídica processual
Parecer nº 03/2003  - Cláudia Freze da Silva

Procuradoria de Pessoal
Promoção de Policiais Militares aos postos de Coronel PM e Major PM, com fulcro nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Estadual nº 4.157, de 12 de setembro de 2003 — Impossibilidade jurídica: 1. Vícios de inconstitucionalidade formal e material dos referidos dispositivos legais — 2. Decisão liminar proferida nos autos da Representação por Inconstitucionalidade nº 156/2003 suspendendo a eficácia dos artigos acima indicados
Parecer nº 02/2004  - Alexandre Simões da Câmara e Silva

Servidor em estágio probatório — Exoneração ex officio — Possibilidade — Desnecessidade de processo administrativo disciplinar — Observância do verbete nº 21 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal — Cumprimento do disposto no artigo 92, I, do Código Penal. Necessidade, diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória — Entendimento doutrinário e precedentes jurisprudenciais e administrativos
Parecer nº 19/2004 - Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite

Procuradoria da Dívida Ativa
Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) a servidor outrora vinculado ao Município de Cantagalo — Ausência de pagamento perante o TCE/RJ — Necessidade da inscrição do débito em dívida ativa — Dupla cobrança da quantia devida, pelo ente municipal, e também pelo Estado do Rio de Janeiro — Através da Procuradoria Geral do Estado — Legitimidade da inscrição em dívida ativa estadual — Natureza jurídica da multa aplicada pela Corte de Contas Estadual — Poder-dever da persecução daqueles valores pelo órgão central jurídico do estado — Necessidade da manutenção dos procedimentos conducentes à satisfação do referido crédito, já devidamente inscrito em dívida estadual
Parecer nº 01/2004 - Luiz Fernando Rodrigues dos Santos

Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente
Permuta de Áreas para extinguir litígio — Dispensa de Licitação — Necessidade de Prévia Autorização do Presidente do DER/RJ e autorização legislativa — Desmembramento de áreas a ser proposto junto ao Município de Piraí
Parecer nº 01/2004 - Beatriz do Couto e Silva

APA DE CAIRUÇU — Licença de Instalação vencida — Prorrogação — Limite Necessidade de Prévio Licenciamento Ambiental Federal — Artigo 4º, I, da Resolução CONAMA nº 237/97 e artigo 10, § 4º, da Lei nº 6.938/81
Parecer nº 06/2004 - Luiz Eduardo Lessa Silva

Procuradoria de Serviços Públicos
Representação de inconstitucionalidade — Lei Estadual de concessões e permissões de serviços públicos — Os artigos 6º e § 2º do artigo 45, ao possibilitarem a prorrogação de permissões e autorizações por quinze anos, ou por fixar período mínimo de manutenção de concessões vencidas ou delegadas sem licitação, são inconstitucionais por ofensa ao princípio da moralidade, bem como à obrigatoriedade de licitação — O artigo 32, por sua vez, que trata da possibilidade de transferência da concessão, é constitucional por vincular-se à adequação e continuidade do serviço público, necessitando de exame do caso concreto para saber-se da indispensabilidade de licitação.
Parecer nº 01/2004 - Paolo Henrique Spilotros Costa

Bens vagos — Artigo 1.237 do novo Código Civil beneficia Municípios com o produto da venda — Bens arrecadados na vigência do Código anterior, depósito na conta do Tesouro Estadual — Na falta de norma legal específica descabe depositar tais valores no Fundo Estadual do Tribunal de Justiça ou qualquer outro que não a conta corrente do Tesouro do Estado.
Parecer nº 06/2004 - Dante Braz Limongi


Secretaria de Estado de Finanças. Procedimento para pagamento de obrigações de pequeno valor, a teor do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 87 do ADCT — Observância da ordem cronológica a contar da data da intimação do Estado para pagamento — Termo a quo do prazo para pagamento: data da juntada do mandado de intimação aos autos (artigo 241, II, do CPC)
Parecer nº 11/2004 - Patrícia Ferreira Baptista

Centro de Estudos Jurídicos
Juros legais — Definição da taxa aplicável — 12% (doze por cento) ao ano, à luz do artigo 406 do Código Civil de 2002, exceto na hipótese do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 — Direito intertemporal — Aplicação do Código de 1916 aos fatos pretéritos.
Parecer nº 04/2004 - Leonardo de Andrade Mattietto

Procuradoria Trabalhista e Previdenciária
Precatório — Ordem Cronológica — Preferência aos Maiores de 65 anos de Idade — Princípio da impessoalidade — Princípio da Moralidade — Créditos de natureza alimentar — Poder Constituinte Originário — Artigo 100, CR — Emenda da Constituição Estadual (Artigo 153, § 3º) — Poder Constituinte Derivado — Princípio da Supremacia da Constituição — Estatuto do Idoso — Eventual iniciativa do presidente do Tribunal
Parecer nº 01/2004 - Daniele Farias Dantas de Andrade

Procuradoria de Sucessões
Arrecadação de coisa vagas — Discussão sobre sua destinação — Art. 1237 do novo Código Civil — Derrogação do art. 1.173 do Código de Processo Civil — Hipótese, na qual, contudo por ser a arrecadação anterior à vigência da nova lei, é de se aplicar a regra anterior, segundo a qual os bens se revertem ao Estado e não ao Município
Parecer nº 01/2004 - Sérgio Nelson Mannheimer

Coordenadoria do Sistema Jurídico
Contrato de Concessão de Serviços Ferroviários — Proposta de exploração comercial na Estação Ferroviária de Nova Iguaçu — Receitas marginais — Inteligência do art. 11, da Lei nº 8.987/95 — Princípio da Modicidade das Tarifas — Minuta de protocolo de intenções — Necessidade de definição da composição do consórcio
Parecer nº 04/2004 - Flavio Amaral Garcia

Petição formulada por concessionária de serviço público — SUPERVIA — Exame da legitimidade para exercer o direito de petição perante a PGE — Distinção entre denúncia de ilegalidade e consulta — Inteligência de legislação estadual sobre prazos para decisões administrativas e conseqüências de sua inobservância — Distinção entre revisão programada dos contratos de concessão e revisão extraordinária dos contratos
Parecer nº 14/2004 - Marcos Juruena Vilela Souto

PODER JUDICIÁRIO
Justiça Estadual
Ação Civil Pública com pedido de medida liminar proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Justiça Federal
Ação Civil Pública nº 2004.51.01.006161-0 proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro.

Superior Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento em Recurso Especial em benefício do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ)

Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 404-2 — Lei Estadual nº 1.713, de 11.07.1990 — Aposentadoria — Tempo ficto

ESTADO EM JUÍZO
Contestação em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro — Feto Anencéfalo
Carlos da Costa e Silva Filho e Francesco Conte

Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Ferrovia Centro-Atlântica S.A. — Dano Ambiental
Cristiano Franco Martins e Francesco Conte

Agravo de Instrumento em Recurso Especial em benefício do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ)
Flávio de Araújo Willeman

Ação pelo rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal, da Caixa Econômica Federal e Banco Itaú S.A. — Conta B
Carlos da Costa e Silva Filho, Sergio Pimentel Borges da Cunha e Francesco Conte

Representação por Inconstitucionalidade nº 137/2002
Paolo Henrique Spilotros Costa e Francesco Conte

ASSUNTOS GERAIS
Enunciados

Prêmio Jurídico
Prêmio Jurídico Diogo de Figueiredo Moreira Neto - Convênio ICMS 26/03, que permite seja concedida isenção de ICMS nas operações internas relativas a aquisição de mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública estadual direta, suas autarquias e fundações — Possibilidade de sua implantação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
Parecer nº 03/2004 - Gustavo Amaral

Prêmio Jurídico José Carlos Barbosa Moreira - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.117 do Estado do Rio de Janeiro — ICMS — Incidência — Extração de Petróleo — Deslocamento físico da mercadoria — Ausência do periculum ia mora — Inépcia da Inicial — Descabimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade — Improcedência das alegações
Pronunciamento sobre pedido de liminar - Gustavo Amaral

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