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1996 - VOLUME 49

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Raul Cid Loureiro

DOUTRINA
Missão Superior da Academia

Ministro Carlos Mario da Silva Velloso - (discurso de posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas)

Recursos: Algumas Inovações
Ministro Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira

Nova Estrutura do Agravo no Processo Civil
Milton Flaks

Ação Rescisória e Medida Cautelar: Suspensão da Execução do Ato Judicial Rescindendo
Francesco Conte

A Reforma do Código de Processo Civil e a Fazenda Pública
Antonio Carlos Cavalcanti Maia

Ato Ilícito
Ricardo Pereira Lira

Preferências nas Licitações Públicas
Denis Borges Barbosa

Normas Gerais do Direito Tributário e Lei Complementar
Ricardo Aziz Cretton

A Greve na Constituição Federal
Waldir Zagaglia

Notas sobre o Livro "Hans Kelsen - Vida e Obra", de Rudolf Aladár Métall
Marcia Latgé Mannheimer e Letácio Jansen

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Procuradoria Administrativa

Gestão privada do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ - instituída consensualmente por acordo de programa conjuntamente com o Estado do Rio de Janeiro, o Banco Central do Brasil e o Grupo Bozano Simonsen. Conseqüente descaracterização temporária da gestão paraestatal da natureza mista da entidade bancária e inaplicabilidade das condicionantes jurídicas próprias da gestão pública
Parecer nº 02/96  - Diogo de Figueiredo Moreira Neto

BANERJ, Gestão Terceirizada. Edital de concorrência pública
Parecer nº 28/95 - Marcos Juruena Villela Souto

Procuradoria Trabalhista
Empregado de paraestatal que continua laborando na empresa após a concessão da aposentadoria. Nova relação de emprego. Ausência de concurso público. Nulidade do segundo contrato de trabalho
Parecer Normativo nº 03/95 (Parecer nº 01/95) - Raul Teixeira

Contrato de Trabalho. Suspensão. Efeitos. Alteração do pacto no curso da suspensão. Possibilidade. Princípio da autonomia da vontade no Direito do Trabalho. Limites. Inexistência no caso concreto de prejuízo certo e contemporâneo. Direito disponível da prescrição
Parecer nº 02/95 - Claudia Costa Mansur

Procuradoria de Sucessões
Inventário e arrolamento sumário. Tratamento tributário. Prazos. Lançamento
Parecer s/nº  - José Marcos Domingues de Oliveira

Advocacia Geral da União
A teoria da imprevisão é aplicável aos contratos administrativos, desde que presentes os pressupostos que autorizam a sua adoção. Tem caráter excepcional e extraordinário, devendo ser adotada sempre de forma restrita e não extensiva. A inflação não representa motivo ensejador para a aplicação do instituto
Parecer nº GQ-90 - Alfredo Ruy Barbosa

PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 21.944-4-DF - Auditores fiscais do Tesouro Nacional. Proventos. Teto previsto no art. 37, XI, da CF e no art. 42 da Lei nº 8.112/90.

Recurso Extraordinário nº 132.747-2-DF - Improbidade administrativa. Demonstração. Ação Judicial. Alcance. CF/88, art. 71, §§ 1º, 2º e 3º e art. 75.

Agravo de Instrumento nº 141-189-9-DF - (AgRg) - lsonomia. Ativos e inativos. Parágrafo 4º do art. 40 da CF/88. Aplicabilidade. Eficácia imediata.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.396-3-SC - Legitimação. ADIN. Partidos políticos. Amplitude. Os partidos políticos têm legitimidade, para o ajuizamento da ADIN, independentemente da matéria versada.

Tribunal Superior do Trabalho
Agravo Regimental em Medida Cautelar nº 199.989/95.8 - Medida cautelar incidental à ação rescisória. Execução de decisão transitada em julgado. Suspensão. Liminar inaudita altera parte.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Apelação Cível nº 8.293/95 - Desapropriação. Imóvel completamente ocupado por construções populares. Fator de desvalorização não sopesado pelo perito do Juízo. Redução da indenização.

Apelação Cível nº 110/94  - Desapropriação. Desistência. Faculdade do expropriante.

Agravo de Instrumento nº 223/96  - Inventário. Decisão que recusa emenda à partilha amigável já homologada. Inocorrência de erro material.

Agravo de Instrumento nº 1.353/95 - Inventário. Imposto de Transmissão Causa Mortis.

O ESTADO EM JUÍZO
ICMS. Incidência nas importações. Momento e local do fato gerador. Função da lei complementar. Exigência do pagamento do imposto quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Razões do Estado do Rio de Janeiro em Recurso Extraordinário - João Guilherme de Moraes Sauer

Responsabilidade Civil do Estado pela contaminação do sangue utilizado em transfusões realizadas por hemofílicos. AIDS. Transfusões ocorridas antes da difusão dos testes que possibilitam a identificação do vírus - Lúcia Lea Guimarães Tavares

A separação legal de bens no casamento tem caráter punitivo e sua observância deve ser rigorosa. A correta interpretação do Enunciado nº 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal  - Nilton Machado Barbosa

Inventário. Pendência de execução fiscal contra o de cujus. Adjudicação referida independentemente da reserva de bens bastantes para cobrir o crédito tributário. Impossibilidade - José Marcos Domingues de Oliveira

ASSUNTOS GERAIS

Congresso Nacional de Procuradores de Estado, XXI - Notas

Regulamento
Programa
Edital de abertura de inscrições
Designação da Comissão Organizadora
Prova escrita geral
Designação da Comissão Examinadora
Provas escritas específicas
Resultado final
Homologação


Índice Alfabético Remissivo

 

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