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1995 - VOLUME 48

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Raul Cid Loureiro

DOUTRINA
Critérios de julgamento das licitações internacionais

Marcos Juruena Villela Souto

Princípios da licitação
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

A efetividade das normas constitucionais revisitada
Luís Roberto Barroso

Estabilidade dos integrantes das funções essenciais à Justiça
Cleia Cardoso de Figueiredo Moreira

Suspensão de execução de medidas liminares e sentenças contra o poder público
Francesco Conte

Ação Monitória
Milton Flaks

Alterações no Código de Processo Civil - Processo de conhecimento
Waldir Zagaglia

Auto de Infração e defesa administrativa fiscal
Ricardo Lobo Torres

A Fazenda Pública e a antecipação jurisdicional da tutela
Francesco Conte

Tipo de licitação cabível para aquisição de bens de informática
Vanice Regina Lírio do Valle

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Procuradoria Tributária

IPVA. Lei estadual prevendo edição de tabela de valores a ser observada na realização do lançamento do imposto. Tabela que não reflete o efetivo valor de mercado dos veículos. Possibilidade de revisão.
Parecer nº 01/95 - João Guilherme Sauer

Procuradoria de Pessoal
Pedido de exoneração voluntária. Natureza jurídica. Desistência manifestada após decorridos mais de 30 dias da sua formulação.
Parecer nº 01/95 - Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski

Adicional de insalubridade. Lei estadual nº 1.270/87. Servidor inativo. Improcedência.
Parecer nº 09/95- Marcelo Ortigão Benigno de Carvalho

Incorporação na atividade. Gratificações não devem ser consideradas para fins de incorporação de vantagens ao estipêndio. Princípio da legalidade. Art. 37 da Lei Maior. Inexistência de amparo legal.
Parecer nº 02/95 - Aline Reis de Souza Jatahy

Inativação. Súmula 359 do STF. Inexistência de direito adquirido ao estatuto de ingresso no serviço público. Inaplicáveis as disposições das Leis nºs 880/56 e 579/82 e Lei Complementar nº 63/90.
Parecer nº 01/95- Aline Reis de Souza Jatahy

Art. 4º da Lei nº 2.365/94. Base de cálculo. Dispositivo inconstitucional. Indeferimento. Revisão das parcelas pagas (Súmula 473 do STF).
Parecer nº 03/95 - Aline Reis de Souza Jatahy

Servidores. Incorporação. Art. 10, § 5º, Lei nº 530/82.
Parecer nº 06/95 - Sônia Maria Gonçalves de Carvalho

Procuradoria Administrativa
Alienação de ações de subsidiária integral de sociedade de economia mista. Aplicação de regime jurídico de direito privado. Desnecessidade de autorização legislativa.
Parecer nº 14/95 - Marcos Juruena Villela Souto

Contrato de locação celebrado pelo Poder Público na qualidade de locatário
Parecer nº 05/95 - Sergio Luiz Barbosa Neves

Responsabilidade do acionista controlador por atos praticados com abuso de poder: arts. 117, § 1º, letra d, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.)
Parecer nº 02/95 - Nelson Nascimento Diz

PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 233-3-RJ - Art. 29 do ADCT que "anistiou" servidores em geral punidos com a pena disciplinar e art. 30 que anulou sanções disciplinares.

Ação Direta de InconstItucionalldade nº 733-5-MG - Município: criação em ano de eleições municipais

Recurso Extraordinário nº 176.890-8-SP - Tributário. ICMS. Lei nº 6.374/89. Bares e Restaurantes. Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. Validade jurídico-constitucional, nesse ponto, da lei paulista.

Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial nº 43.689-3-RJ -
ICMS. Companhia de seguros. Salvados sub-rogatórios. Incidência do tributo.

Recurso Especial nº 43.055-0-SP - Direito econômico. Correção monetária. Jan./89. "Plano Verão". Liquidação. IPC. Real índice inflacionário. Critério de cálculo.

Recurso Especial nº 31.549-2-SC - Processual civil. Fundação governamental. Pessoa jurídica de direito público. Privilégios do art. 188 do CPC. Revelia.

Recurso Especial nº 58.241-5-SP - Constitucional. Previdenciário. Prova. Lei nº 8.213/92, arts. 60 e 61. Inconstitucionalidade.

Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de Revista nº TST-RR-81.498/93.7 - Servidor público. Equiparação salarial. É vedada a equiparação salarial entre servidores públicos, compreendidos entre estes tanto os celetistas como os estatutários.

Recurso de Revista nº TST-RR-89.834/93 - Círculo de Pais e Mestres. Contratação de empregado. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado.

O ESTADO EM JUÍZO
Resposta (contestação) manifestada pelo Estado do Rio de Janeiro à Petição Inicial, em Ação Ordinária de Indenização por danos morais e patrimoniais - Leonardo Orsini de Castro Amarante

Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em Mandado de Segurança impetrado por servidores inativos, pretendendo que lhes fosse estendida gratificação instituída com base em lei - Gustavo Amaral

ASSUNTOS GERAIS
Nono Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Regulamento
Programa
Edital
Designação da Comissão Organizadora
Designação da Comissão Examinadora
Prova Escrita Geral - Questões
Provas Escritas Específicas - Questões
Resultado final
Homologação

Índice Alfabético Remissivo

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