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1994 - Volume 47

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SUMÁRIO


APRESENTAÇÃO
Marcus de Moraes


DOUTRINA

Justiça e sociedade: uma perspectiva da imagem do magistrado e dos profissionais do direito para o Brasil no final do século
Francisco Rezek

Os novos rumos do processo civil brasileiro
José Carlos Barbosa Moreira

A inadimplência da Administração Pública e suas consequências
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Sindicalização e dissídio coletivo de servidor público
Waldir Zagaglia

A "Revolução de 1923" no Rio Grande do Sul - aspectos constitucionais
Carlos Callage

Interferências da Lei de Licitações na autonomia estadual
Marcos Juruena Villela Souto


PARECERES

Procuradoria de Pessoal
Prescrição de penalidade disciplinar - Sentido e alcance do § 1º do art. 57 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado
Parecer nº 01/94 - Cândido Guilherme Gaffrée Thompson

Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente
Bens públicos - Utilização por terceiros - Lei Complementar nº 8/77 - Mecanismos de outorga
Parecer nº 01/93 - Josenete Veloso Monteiro

SUDERJ: utilização de estádios, ginásios, centros desportivos por terceiros - Autorização e permissão de uso
Parecer nº 18/93 - Maria Fernanda Valverde

Intendência municipal - Sucessão patrimonial - Estado do Rio de Janeiro
Parecer nº 03/93 - Josenete Veloso Monteiro

Sociedade de Economia Mista - Alienação de bem imóvel - Formalidades a serem observadas
Promoção nº 03/93 - Josenete Veloso Monteiro

Aquisição por desapropriação amigável - DER-RJ - Momento da aquisição da propriedade - Registro posterior em nome de terceiro
Parecer nº 05/93 - Luiz Carlos Guimarães Castro

Ação de desapropriação promovida pelo DNER, abrangendo terrenos reservados de domínio estadual
Parecer nº 14/92 - Luiz Carlos Guimarães Castro

Parque Estadual da Pedra Branca - Instrumental posterior contido na legislação federal - Transformação em Área de Proteção Ambiental - Viabilidade
Parecer nº 04/92 - Luiz Carlos Guimarães Castro

Procuradoria Administrativa

BANERJ Seguros S.A. - Contratação direta pelo Estado do Rio de Janeiro e suas entidades da Administração Indireta e fundacional - Legalidade
Parecer nº 04/94 - Angusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins

Ação civil pública - Litisconsórcio passivo - Fluência do prazo para resposta
Parecer nº 15/92
- Milton Flaks

Edital de licitação para contratar serviços de gerenciamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e respectivo contrato - Exame de minutas
Parecer nº 37/93 - Maria Fernanda Valverde

Atualização monetária do pagamento do preço - Lei federal nº 8.666/93 - CE/RJ, art. 77, XXV - Lei estadual nº 1.604/90
Parecer nº 49/93 - Nelson Nascimento Diz

Prestação de informações pessoais existentes em bancos de dados da Administração Pública ao próprio sujeito das mesmas, a outros órgãos públicos e à particulares em geral
Parecer nº 20/94 - Sérgio Nelson Mannheimer

Guarda Municipal - Poder de polícia administrativa e seus limites - Instituição pelo Município do Rio de Janeiro sob a forma de empresa pública de vigilância
Parecer nº 16/93 - Milton Flaks

Procuradoria Trabalhista

Pensão especial (Leis estaduais nºs 7.301/73 e 1.795/91) - Direito dos filhos adotivos independentemente de indicação do procurador adotante
Parecer nº 11/92 - Giuseppe Bonelli

Administração Indireta - Estado do Rio de Janeiro - Contratação de empregado - CF/88 - Obrigatoriedade de concurso público
Parecer nº 03/93 - Tereza Lúcia Raymundo Silveira

Desempenho de cargo de confiança - Empregado da Administração Indireta cedido para exercício de cargo de confiança em órgão da Administração Direta - Inocorrência de desvio de função
Parecer nº 09/92 - Giuseppe Bonelli

Procuradoria de Sucessões

Taxa judiciária - Modificações decorrentes da Lei nº 2.144/93
Parecer nº 03/93 - Nilton Machado Barbosa

Secretaria de Estado de Minas e Energia
Renovação de Apólice de Seguro de Incêndio com BANERJ - Seguros S.A. - Decreto nº 18.579/93 e Lei nº 8.666/93, art. 2º
Parecer nº 01/93 - Affonso Cláudio Aquino de Barros


PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário nº 157.538-7-RJ - Transfornaação de cargo de datilógrafo em técnico de planejamento, por desvio de função - Alegação de direito adquirido contra a Constituição

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 600-2 - MG - Liminar - Lei Complementar nº 65/91 - ICM e Imposto sobre prestação de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - Manutenção de crédito
Superior Tribunal de Justiça

Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 1374-0-RJ - Lei nº 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro

Recurso Especial nº 13.331-0-RJ - Processual - Parte - Responsabilidade civil - Acidente em estrada de responsabilidade do DER

Recurso Especial nº 3.828 - SP - Débitos de ICM - Sucessão dissimulada de empresas, suscetível de ser demonstrada por meio de indícios e presunções

Recurso em Mandado de Segurança nº 344-0-RJ - Mandado de Segurança - Competência em razão da hierarquia de ato não praticado por autoridade sujeita a jurisdição do Tribunal de Justiça

Habeas Corpus nº 2.354-4-RJ - Ato de governador de Estado - Competência - Policiais - Direito ao uso de helicópteros

Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de Revista nº 31.917/91.5 - Honorários advocatícios - Sucumbência - Necessidade da parte estar assistida por sindicato da categoria profissional

Tribunal Regional Federal - 2º Região
Apelação em Mandado de Segurança nº 93.02.02501-2-RJ
- Processo civil - Competência - Sociedade de Economia mista pertencente à Administração Indireta federal - Interesse da União - Assistência

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mandado de Segurança nº1.027/91
- Fundação instituída pelo Poder Público - Precatório - Mandado de Segurança contra ato judicial


O ESTADO EM JUIZO

Suspensão de execução de liminar concedida em Medida Cautelar Inominada requerida pelo Sindicato dos Previdenciários do Estado do Rio de Janeiro contra o IPERJ - Pagamento dos servidores em greve

Apelação do Estado do Rio de Janeiro - Ação penal proposta pelo Ministério Público - Apropriação e desvio de veículo do Tribunal de Justiça - Sentença a quo: condenação do primeiro denunciado e absolvição dos demais

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.089-1/600 - DF - ICMS - Serviços de Transportes Aéreos - Incidência - Constitucionalidade dos Convênios ICM nº 66/88 e ICMS nºs 54/89, 72/89, 109/89, 89/90, 6/91,25/91 e 92/91

Informações do Senhor Secretário de Estado de Economia e Finanças, Cibilis Viana

Memorial do Estado do Rio de Janeiro ao STF


ASSUNTOS GERAIS

Congresso Nacional - Revisão da Constituição Federal - Parecer nº 48 - RCF - do Relator, Deputado Nelson Jobim - Arts, 131 a 135 - Advocacia Geral da União; Advocacia e Defensoria Pública, Funções essenciais à Justiça

A PGE e sua memória - Apelação Cível proposta por Isabel de Orleans e Bragança face ao Estado do Rio de Janeiro - Palácio Guanabara - Reivindicação de propriedade ou indenização - Memorial do Apelado pelo Procurador do Estado Francisco Salvador Moniz de Aragão

Protocolo de Cooperação e de Intercâmbio firmado entre a EMERJ e o Centro de Estudos Jurídicos da PGE

Rolagem das dívidas estaduais perante a União - Reflexo do pressuposto da adimplência plena - Pareceres Nºs 103/93; 105/94; 107/94 e 108/94 (SEEF)
- Humberto Ribeiro Soares

Oitavo Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Regulamento
Designação da Comissão Organizadora
Designação da Comissão Examinadora
Alteração das composições das Comissões Organizadora e Examinadora
Edital
Prova Escrita Geral - Questões
Prova Escrita Geral - Questões
Provas Escritas Específicas - Questões
Resultado final
Homologação

Índice alfabético

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