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1993 - Volume 46

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Marcus de Moraes

DOUTRINA

As sanções do "Impeachment"
Barbosa Lima Sobrinho

Moralidade administrativa: do conceito à efetivação
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

A Defensoria Pública na construção do Estado de Justiça
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Medida cautelar fiscal
Milton Flaks

A Ética profissional dos Procuradores Públicos
Dárcio Augusto Chaves Faria

A interação entre a lei e a jurisprudência em matéria tributária
Ricardo Lobo Torres

O controle interno da legalidade pelos Procuradores do Estado
Cléia Cardoso

A imperatividade do Direito Positivo e o poder do Juiz na apreciação da medida liminar
R. Reis Friede

Imposto de renda e capacidade contributiva (Leis 7713/88 e 8134/90)
José Marcos Domingues de Oliveira

O Questionamento tributário em processo cautelar
Vanilda Fátima Maioline Hin


PARECERES

Defensoria Pública. Funções institucionais. Patrocínio coletivo de direitos fundamentais de presos
Parecer nº 08/93 - Milton Flaks

Questões de natureza liminar. Cominação de autoridades estaduais. "Pena de prisão por crime de desobediência". Não cabimento
Parecer s/nº, de 15.04.92 - Augusto Frederico Gaffrée Thompson

Ofício Circular do Procurador-Geral Ricardo Aziz Cretton Ofício Circular do Procurador-Geral Ricardo Aziz Cretton

Sociedade de Economia Mista. Prestação de serviços públicos. Art. 173, parágrafo 1º, da C.F./88. Inaplicabilidade
Parecer nº 22/91 - Maria Thereza Werneck Mello

Transação com pessoas de direito público. Limites constitucionais e infraconstitucionais
Parecer s/nº, de 23.03.92 - Milton Flaks

Polícia administrativa das águas estaduais e terrenos reservados. Art. 20,III, da CF/88. Titularidade dos terrenos reservados. Código de águas.
Parecer nº 12/92 - Maria Fernanda Valverde

Faixa marginal de proteção das lagoas estaduais. Ocupações indevidas. Recuperação das áreas ocupadas. Poder-Dever do Estado
Parecer nº 06/92 - Luiz Carlos Guimarães Castro

Armas e munições. Autorização para adquiri-las. Competência privativa da União. Controle subsidiário do Estado
Parecer nº 19/92
- Milton Flaks

Competência do Estado para legislar sobre segurança pública
Parecer nº 36/91 - Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Taxa. Autorização, vigilância e fiscalização de obras em logradouros públicos. Exercício do poder de polícia municipal
Parecer de 18.06.91 - José Marcos Domingues de Oliveira

Alteração de contrato de trabalho em decorrência de desvio funcional. Ausência desse desvio por lapso temporal anterior à CF/88. Inadmissão. Art. 37, II, da CF/88
Parecer nº 10/92 - Marcelo Eduardo Frottée de Carvalho

Contrato de trabalho nulo de pleno direito não gera efeitos. Falta de capacidade específica de uma das partes
Parecer nº 01/92 - Tereza Lúcia Raymundo Silveira

Limite máximo de remuneração - Servidores da CEDAE
Parecer nº 22/92 - Luís Roberto Barroso

Limite máximo de remuneração previsto no inc. XI do art. 37 da C.F.
Parecer nº 09/91 - Luís Roberto Barroso


PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

Ação Direta de inconstitucionalidacle nº 715-7-DF - Art. 33 do Convênio CONFAZ ICM 66/88. Art. 155, § 2º,X, "b" da CF/88

Comentário de Marcus de Moraes

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 231-7- RJ - Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7866/600 - DF - Lei fiscal nº 8.214/91, art. 29, "parte final" : Proibição de realização de concurso público, nos municípios. Período eleitoral. CF/88, arts. 18, "caput" e 37 e seus incisos, 29 e 30,I

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 541 -3-DF - Liminar - Prerrogativa de foro. Procuradores estaduais

Recurso Extraordinário nº 120.570-9/210-BA - Funcionário público: punição ne bis in idem (súmula 19). Inaplicabilidade

Recurso Extraordinário nº 129.877-4-SP Prequestionamento. Natureza do vício decorrente do silêncio do órgão julgador

Superior Tribunal de Justiça

Recurso em mandado de segurança nº 1. 562-0-PR - ICMS Cobrança antecipada. Legalidade. Convênios interestaduais

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Mandado de segurança nº 680/91 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Controle prévio do ato executivo. Ação fiscalizadora do TC: Arts. 70-74 da CF/88

Comentário de Diogo de Figueiredo Moreira Neto 

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL 


O ESTADO EM JUÍZO

Petrobrás - Apelação do Rio de Janeiro contra restabelecimento do regime tributário previsto na Resolução nº 1.578/89 - SEEF 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou abrigasse a FEEM/RJ menores no porão da sua sede administrativa 

Obrigatoriedade de informações, nas embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 750-5/600-RJ


ASSUNTOS GERAIS

Projeto de Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 59/92
Comentário de Marcos Juruena Villela Souto

Homenagem póstuma a Otto Lara Resende
Raul Soares de Sá

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