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1992 - Volume 45

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Ricardo Aziz Cretton


DOUTRINA

As limitações constitucionais dos Três Poderes e o papel do Ministério Público
Aristides Junqueira Alvarenga

Anotações sobre o mandado de segurança coletivo
Athos Gusmão Carneiro

Da extinção do processo sem julgamento do mérito
R. Reis Friede

Direito administrativo e prevenção de incêndios
Álvaro Lazzarini

As funções essenciais à Justiça e as procuraturas constitucionais
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Incidência do ICMS ou do ISS nas operações em que inseparavelmente ocorrem fornecimento de mercadorias e prestação de serviços
Carlos Augusto da Silveira Lobo

Notas sobre a substituição tributária no ICMS
Arthur José Faveret Cavalcanti

Recursos ordinário, extraordinário e especial na interpretação do STF e do STJ
Milton Flaks

Aspectos polêmicos do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação
Ricardo Lobo Torres

Apontamentos sobre o conceito jurídico de taxa
Flávio Bauer Novelli

Inconstitucionalidade, face à Carta Federal, de normas casuísticas sobre pessoal nas Constituições Estaduais
Nelson Nascimento Diz
 

TEMAS EM DEBATE

Instrumentos processuais de defesa coletiva
Milton Flaks


PARECERES ADMINISTRATIVOS

Imprensa Oficial do Estado do Rio do Janeiro. Exclusividade de prestação de serviços gráficos aos órgãos estaduais
Parecer nº 02/91 - Nelson Nascimento Diz

Servidor público. Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Parecer nº13/91 - Sérgio Luiz Barbosa Neves

Locações não-residenciais. Critérios legais. Hipótese de contrato vigente na data da edição da Medida Provisória nº 294/91
Parecer nº 15/91 - Maria Thereza Werneck Mello

Mata Atlântica. Patrimônio natural. Tombamento pelo órgão estadual competente. Impugnação do ato. Direito à indenização. Improcedência
Parecer nº 01/92 - Raphael Carneiro da Rocha Filho

Ilhas fluviais. Zonas de influência das marés. Propriedade pública estadual. Decreto-Lei federal de 1967
Parecer nº 12/92 - Luiz Carlos Guimarães Castro

Contratos de trabalho declarados nulos pelo Decreto º 16.608/91. Consectários indenizatórios e levantamento do FGTS
Parecer nº 07/91 - Giuseppe Bonelli

Administração indireta. Dispensa imotivada. Postulação de recontratação sob o fundamento do ato ter sido praticado por razões retaliativas
Parecer nº 03/92 - Giuseppe Bonelli

Pedido de enquadramento em emprego de nível superior. Vedação constitucional. Aplicação às empresas públicas e sociedades de economia mista
Parecer nº 02/91 - Tereza Lúcia Raymundo Silveira

Incorporação de gratificação pelo exercício contínuo ou descontínuo de cargo ou função de confiança. Direito não previsto na CLT
Parecer nº 01/91 - Leonor Nunes de Paiva

Contribuições parafiscais. Regime jurídico. Inteligência do art. 149 da CF/88 - Contribuições previdenciárias. FGTS
Parecer nº 01/90 - José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti

Crédito tributário. Remissão. Imposto de Transmissão "Causa Mortis". Alegação de falta de recursos
Promoção nº 05/92 - José Marcos Dorningues de Oliveira

Cargo em comissão. Revisão de incorporação. Fundação pública estadual
Parecer nº 12/92 - Cândido Guilherme Gaffrée Thompson

Cargos. Equivalência. Semelhança de atribuições
Parecer nº 10/91 - José Roberto Waldemburgo Abrunhosa


PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal

Petição nº 4.949/170-RJ - Cautelar.
CERJ/89. Ação direta de inconstitucionalidade. Pagamento dos servidores estaduais

Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial nº 5.116-SP - Mandado de segurança. Agravo. Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Recurso especial nº 18.539-0-SP - ICMS. Correção monetária. Competência dos Estados

Recurso especial nº 7.630-RS - Embargos do devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo. Recurso julgado prejudicado. Inscrição na Dívida Ativa. Ajuizamento da execução

Recurso em mandado de segurança nº 646-RS - Servidor público. Aposentadoria. Exercício de funções de magistério. Afastamento do cargo. Pretensão à soma do tempo em que esteve afastada. Inadmissibilidade

Recurso especial nº 5.912-RJ - Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória proposta por familiares de preso assassinado no interior de delegacia policial - Prescrição afastada pelo acórdão

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Representação por inconstitucionalidade nº 05/91 - Lei nº 1.680/91, art. 28 e parágrafos (municipal). Violação do art. 77, II, da CERJ/89

Apelação cível nº 5.358/91-RJ - Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa estadual. Necessidade de intervenção da Procuradoria Geral do Estado. Nulidade

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Mandado de segurança nº 3.875-SC - Direito do greve. Exercício que depende de regulamentação. Desconto de faltas. Funcionalismo

Ementário de Jurisprudência Federal e Estadual

Supremo Tribunal Federal

Mandado de injunção nº 232-1-RJ - Relator: Ministro Moreira Alves

Recurso extraordinário nº 125.556-1-PR - Relator: Ministro Carlos Velloso

Ação direta de inconstitucionalidade nº 606-1-PR - (Medida cautelar). Relator: Ministro Octavio Gallotti

Superior Tribunal de Justiça

Embargos de declaração no recurso especial nº 14.401-SP. - Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Embargos de divergência em recurso especial nº 9.732-AM. - Relator: Ministro Helio Maia

Recurso em mandado de segurança nº 1.045-SP - Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Recurso especial nº 9.073-RS - Relator: Ministro Ilmar Galvão

Recurso especial nº 11.574-SP - Relator: Ministro José de Jesus Filho

Recurso especial nº 11.971-SP - Relator: Ministro Garcia Vieira

Recurso especial nº 15.718-SP - Relator: Ministro Garcia Vieira

Recurso especial nº 16.631-SP - Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Recurso especial nº 8.734-AM - Relator: Ministro Garcia Vieira

Tribunal Regional Federal

1ª Região:
Agravo de instrumento nº 90.01.14162-5-AM - Relator: Juiz Olindo Menezes

Agravo de instrumento nº 91.01.10817-4-DF - Relator: Juiz Nelson Gomes da Silva

Apelação cível nº 25.297-RJ - Relator: Desembargador federal Silvério Cabral

Apelação cível nº 91.02.08093-1-RJ - Relator: Desembargador federal Cléio Erthal

4ª Região:
Apelação em mandado de segurança nº 91.04.04146-1-RS - Relator: Juiz Sílvio Drobowolski

5ª Região:
Apelação civil nº 10.898-PE - Relator: Juiz Castro Meira

Apelação em mandado de segurança nº 4.356-PE - Relator: Juiz Valdemiro Orso

Tribunal Regional do Trabalho

4ª Região:
Mandado de segurança nº 55/90-RS - Relator: Juiz Valdemiro Orso

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravo de instrumento nº 104/89 - Relator: Desembargador Paulo Roberto Freitas


O ESTADO EM JUÍZO

Ação direta de inconstitucionalidade nº 247-3-RJ - Constituição estadual. Princípio da separação dos poderes. Servidor público. Inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que fixou data para pagamento dos servidores públicos. Plausibilidade do vício alegado. Decisão do STF (Procuradora Vanilda Fátima Maiolhie Hin)

Ação direta de inconstitucionalidade nº 551-1-RJ - Constituição do Estado do Rio de Janeiro - ADCT, art. 57, parágrafos 2º e 3º - Multas confiscatórias estabelecidas pela Constituição fluminense. Vício formal e violação material da Carta Federal

Ação direta de inconstitucionalidade nº 773-4 (medida liminar) - Imunidade tributária em favor de veículos de radiodifusão. Criação por Constituição estadual. Impossibilidade. Violação do princípio da separação dos Poderes. Violação do princípio federativo. Violação do princípio da Isonomia. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (Procurador José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti)

Ação civil pública - Instituto de Ecologia e Desenvolvimento X Estado do Rio de Janeiro e Fundação Departamento de Estradas e Rodagem. "Linha Vermelha". Sustação da concorrência e proibição do início das obras. Indeferida a liminar: ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.

Ação de reintegração de posse - Ilhas situadas no leito do Rio Paraíba do Sul, ocupadas, a título precário, pela Usina Santa Cruz S/A (Procuradora Cléia Cardoso)

Mandado de segurança nº 459/92 - Contra ato judicial. Liminar concedida em ação cautelar contra auto de infração lavrado pela Fundação SERLA. Drenagem de lagoa. Bem público. Inadequação da ação cautelar como remédio para atos praticados pelo poder de polícia. Ausência de fundamentação do ato judicial impetrado (Procurador Raul Teixeira)

Agravo de instrumento na ação cautelar proposta por Intercontinental Hotelaria Ltda. contra o Estado do Rio de Janeiro - Medida cautelar em matéria tributária. Natureza e função do depósito previsto no art. 151, II, do CTN. Seus efeitos sobre o lançamento e a mora. (Procurador João Guilherme Sauer).

Contestação do Estado do Rio de Janeiro na medida cautelar inominada - contra os Secretários de Estado das Polícias Civil e Militar. Manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência absoluta do E. Tribunal de Justiça. Nulidade da liminar concedida. Ilegitimidade ativa ad causam. Coerência de ação (Procurador Francesco Conte)


ATOS DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Considera válidos para os fins previstos na Resolução nº 86, painéis e conferências realizados na Procuradoria Geral do Estado. Resoluções nºs 600/91; 606/91; 608/91; 636/91; 648/91; 652/91; 660/91; 662/91; 669/91; 673/91; 675/91; 684/92; 687/92; 690/92; 695/92; 698/92; 714/92; 720/92; 738/92 e 758/92.


ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL

Discurso do Ministro Sidney Sanches por ocasião de sua posse no Supremo Tribunal Federal

Notícia da posse do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Aziz Cretton, como Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais

XVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado - Convênio celebrado entre diversos Estados e o Distrito Federal

Sétimo Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Regulamento
Designação da Comissão Organizadora
Edital
Designação da Comissão Examinadora
Programa
Prova Escrita Geral - Questões
Provas Escritas Específicas - Questões
Resultado final
Homologação

Índice alfabético

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