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1992 - VOLUME 44

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SUMÁRIO

Palavras do Governador Leonel de Moura Brizola


APRESENTAÇÃO
Ricardo Aziz Cretton

DOUTRINA
O Direito Ambiental e o novo humanismo ecológico
Carlos Roberto de Siqueira Castro

A proteção do meio ambiente na Constituição Brasileira
Luís Roberto Barroso

O Município e o Direito Ambiental

Paulo Affonso Leme Machado

A competência legislativa e executiva do Município em matéria ambiental
Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Implantação da Lei Ambientai nos Estados Unidos e no Brasil: aspectos gerais
Roberto dos Santos Vieira

Aspectos financeiros e tributários da proteção ambiental no Brasil e nos Estados Unidos
José Marcos Domingues de Oliveira

O dano ambiental e a responsabilidade
Francisco José Marques Sampaio

Meio ambiente e revisão constitucional
Sérgio Ferraz

A tutela processual do meio ambiente
Francesco Conte

Prevenção da poluição no Município (aspectos jus-ambientais da limpeza urbana)
Marcos Juruena Villela Souto

PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial nº 3.487/90-RJ - Viação Acari X Estado do Rio de Janeiro - Poluição ambiental - Transporte coletivo - Excesso de fumaça - Multa - Execução fiscal - Embargos do devedor.

Recurso Especial nº 4.608/90-SP - Empresa São Luiz Viação Ltda. X Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Ecologia - Trânsito - Emissão abusiva de fumaça por veículo automotor - Embargos do devedor.

Recurso Especial nº 2.696/90-SP - Guajará S.A. Empreendimentos imobiliários X Ministério Público de São Paulo — Ato Administrativo — Licença de construção — Direito de construir — Alvará expedido em desobediência à lei — Agravo de Instrumento.

Conflito de Competência nº 2.230/91-RO - Ministério Público Federal X União Federal e Cooperativa de Produção dos Garimpeiros de Ariquemes/RO Ltda. — COOGARI — Conflito de competência — Justiça Federal — Justiça Estadual — Ministério Público Federal, Estadual — Ação Civil Pública.

Conflito de Competência nº 1.074/90-SP - Justiça Pública X Carlos Alberto de Moura — Conflito negativo de competência — Justiça Federal, Estadual — Crime contra a fauna silvestre — Propriedade da União.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Apelação Cível nº 759/90-RJ — Empresa Saneadora Territorial Agrícola S.A. X Município do Rio de Janeiro — Poluição ambiental — Areia — Extração — Aterro — Município — Poder de Polícia — Embargo — Mandado de Segurança.

Apelação Cível nº 3.781/90-RJ — Viação Verdun X Estado do Rio de Janeiro — Poluição ambiental — Transporte coletivo — Excesso de fumaça — Multa — Execução fiscal — Embargos do devedor.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Remessa "Ex-Officio" em Mandado de Segurança nº 90.01.18018-3-PA — Madeiras Cacique Ltda. X Banco do Brasil e IBAMA — Exportação de madeira — Cota-reserva.

Apelação em Mandado de Segurança nº 90.01.03885-9-MT — Hélio Pereira de Morais X IBDF — Desmatamento — Embargo dos trabalhos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO
Apelação em Mandado de Segurança nº 90.02.00644-6-RJ — Marmindústria Ltda. X IBDF — Mineração — Embargo dos trabalhos de lavra.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelação Cível nº 84.586-5-MG — Ministério Público X Município de Governador Valadares (MG) — Derrubada de aléia de oitizeiros — Alargamento de rua — Ação Civil Pública.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Apelação Cível nº 9.846/2 — Mauro Bertola Mazzo X Ministério Público e ITCF — Meio ambiente e proteção das florestas — Destruição — Ação Civil Pública.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo de Instrumento nº 126.472.1-SP — Petrobrás X Ministério Público — Poluição do Mar — Vazamento de óleo — Indenização — Responsabilidade civil.

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Taxa de Utilização de Recursos Hídricos — Inconstitucionalidade — Lei nº 1.803/91 — Hugo Maurício Sigelmann — Parecer nº 04/91

Taxa de Utilização de Recursos Hídricos — Estudo — Lei nº 1.803/91 — Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Parecer nº 10/91

Taxa de Utilização de Recursos Hídricos — Lei nº 1.803/91 — José Marcos Domingues de Oliveira — Promoção nº 01/91 Cria a Taxa de Controle de Poluição Hídrica e Atmoférica (TCPHA) — Projeto de Lei nº 683/91 — José Marcos Domingues de Oliveira — Promoção nº 01/91 

Política Estadual do Meio Ambiente — Nova Lei de Zoneamento — Atividade Industrial — Marcos Juruena Villela Souto — Parecer nº 07/91

Zoneamento Industrial — Normas de controle de poluição — Luiz Carlos Guimarães Castro — Parecer nº 08/91

Projeto de Lei — Criação do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Rio de Janeiro (CONDEUR) e Fundo de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Rio de Janeiro (FUNDEUR) — Marcos Juruena Villela Souto — Parecer nº 14/90

Proteção ambiental — Conflito entre norma regulamentar e deliberação de órgão coletivo Amilcar Motta — Parecer nº 22/89

Reparação de dano ao meio ambiente — Praia de Massambaba (RJ) — Diogo de Figueiredo Moreira Neto —Parecer nº 28/88 

Loteamento em área coberta por vegetação protetora — Nulidade e insanabilidade da licença — Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Parecer nº 03/87

O ESTADO EM JUÍZO
Ação Civil Pública (Mangaratlba-RJ) — Estado do Rio de Janeiro X Fazenda Nossa Senhora de Fátima — Mata Atlântica — Desmatamento

Ação Cautelar Inominada (Mangaratíba-RJ) — Estado do Rio de Janeiro X Fazenda Nossa Senhora de Fátima — Mata Atlântica — Desmatamento

Decisão

Ação Cautelar Inominada — Estado do Rio de Janeiro X Kappa Maritime e Seguradora do navio "Mineral Star" — Decisão liminar

Decisão

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Ação Civil Pública — Ministério Público X Light — Bairro de Laranjeiras (RJ) — Desapropriação de pomar — Construção de subestação de transição

Despacho de MM. Juíza Doutora Maria Raimunda T. de Azevedo

Liminar concedida pelo MM. Juiz Dr. Henry Chalu Barbosa

Liminar concedida pelo MM. Juiz Dr. Antônio de Paula Oliveira

Homologação do Acordo

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