APRESENTAÇÃO
Hélio Saboya
DOUTRINA
A moeda nacional e a Constituinte
Letácio Jansen
Efetividade das normas constitucionais
Luis Roberto Barroso
Reconhecimento de logradouros na cidade do Rio de Janeiro
Letácio Jansen
Nota — Lúcia Léa Guimarães Tavares
Decreto nº 5.625, de 27-12-85
A concessão do direito real de uso (art. 7º do Decreto-Lei nº 271/67)
Ricardo Cesar Pereira Lira
Aspectos jurídicos do princípio da capacidade contributiva
José Marcos Domingues de Oliveira
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Sentença normativa na Justiça do Trabalho — RE nº 94.885-6-RJ — 1ª T.
Comentário ao acórdão — Hugo de Carvalho Coelho
Prescrição do fundo do direito; funcionário público — RE nº 111.020-1-SP — 2ª T.
Comentário ao acórdão — Maria Theresa Werneck Mello
Conversão em ORTN de valor fixado em precatório — RE nº 11.057-1-SP — 1ª T.
Comentário ao acórdão — Letácio Jansen
Tribunal Federal de Recursos
Relação trabalhista via sucessão; inexistência de vínculo do servidor com a nova empresa — RE nº 8.699-RJ — 2ª T.
Revisão de lançamento por erro de direito; inadmissibilidade — REO nº 109.804-SP
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ICM; fornecimento de alimentos e bebidas em hotéis, bares e similares — AC nº 40.914/85 — 5ª CC
Comentário ao acórdão — Eleusa de Magalhães Garcia
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Assuntos Administrativos
Limitações administrativas e exorbitância em decreto municipal que transforma zona rural em zona urbana — Amilcar Motta — Parecer nº 54/83
Licitação; inidoneidade do licitante, declarada posteriormente à adjudicação; possibilidade de revogação do ato — Ary da Silveira Madruga — Parecer nº 06/86
Requisição de servidores estaduais pela Justiça Eleitoral; constitucionalidade ou não da modalidade requisitória da Lei nº 6.999, de 07-06-82 — Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Parecer nº 05/85
Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Parecer nº 02/84
Visto — Eduardo Seabra Fagundes
Pedro Paulo Cristófaro — Parecer nº 05/85
Poder de polícia; seu exercício por fundação instituída pelo poder público; exame da possibilidade; FEEMA — Eugênio Noronha Lopes — Parecer nº 03/85
Conceito de "editar"; onde um jornal deve ser considerado "editado" para fins legais — João Manuel de Almeida Velloso — Parecer nº 09/84
Visto — Eduardo Seabra Fagundes
Região metropolitana; preceitos normativos; competências; Lei Complementar nº 22/81 do Estado do Rio de Janeiro; sua constitucionalidade — Sabino Lamego de Camargo — Parecer nº 28/83
Visto — Eduardo Seabra Fagundes
Assuntos Trabalhistas e de Pessoal
Gratificação de lotação prioritária — Giuseppe Bonelli — Parecer de 13-02-86
Amilcar Paranhos da Silva Velloso — Parecer de 13-02-86
Visto — Joaquim Torres Araujo
Estágio experimental; gestante — Pedro Augusto Guimarães — Parecer nº 17/86
Roberto Richelette Freire de Carvalho — Parecer, de 13-08-86
Visto — Joaquim Torres Araujo
Salário mínimo profissional — Sérgio Nelson Mannheimer - nº 01/85
Triênio; incorporação a vencimento-base; prescrição — Silvio Goldgewicht - Parecer nº 05/86
Roberto Richelette Freire de Carvalho - Parecer, de 22-07-86
Assuntos Tributários
Empréstimo compulsório; inconstitucionalidade — Carlos Augusto da Silveira Lobo — Parecer nº 03/86
Visto — Letácio Jansen
ICM; importações realizadas através de Estado não-credor do tributo; legitimidade do Estado delegado para responder à impetração contra a recusa e seu funcionário em visar declaração de alegada isenção; convênios ICM-12/79 e 10/81 — José Marcos Domingues de Oliveira — Parecer nº 03/86
Alienação fiduciária em garantia; penhora, por terceiro, do bem alienado; ilegitimidade da constrição — Sônia Regina de Carvalho Mestre — Parecer nº 01/85
Silvio Melo — Parecer, de 31-10-85
O ESTADO EM JUÍZO
Representação nº 1.373-RJ
Oficialização das serventias de Justiça; competência normativa estadual — informações elaboradas por Luís Roberto Barroso
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
Resolução nº 261/86-PG, de 21 de julho de 1986; dispõe sobre requisitos para promoção dos Procuradores do Estado
Resolução nº 273/86-PG, de 21 de outubro de 1986; considera atividades como de aperfeiçoamento profissional
Resolução nº 275/86-PG, de 28 de outubro de 1986; considera atividades como de aperfeiçoamento profissional
Resolução nº 277/86-PG, de 21 de novembro de 1986; cria Núcleo de Estudos Constitucionais no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado
Resolução nº 283/86-PG, de 17 de dezembro de 1986; considera atividade como de aperfeiçoamento profissional
Resolução nº 288/87-PG, de 09 de janeiro de 1987; regula a participação da Procuradoria Geral do Estado em eventos culturais externos de seu interesse
Resolução nº 289/87-PG, de 09 de janeiro de 1987; cria o programa de adaptação funcional
Resolução nº 290/87-PG, de 09 de janeiro de 1987; dispõe sobre a realização periódica de seminário no âmbito da Procuradoria Geral do Estado
Resolução nº 291/87-PG, 09 de janeiro de de 1987; dispõe sobre a realização de reuniões mensais nas Procuradorias especializadas e regionais
Resolução nº 292/87-PG, de 15 de janeiro de 1987; considera atividade como de aperfeiçoamento profissional
Resolução nº 293/87-PG, de 20 de janeiro de 1987; dá nova designação ao Núcleo de Regularização de Loteamento
Resolução nº 295/87-PG, de 20 de janeiro de 1987; cria o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado
Resolução nº 296/87-PG, de 20 de janeiro de 1987; designa servidores para membros do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado
Resolução nº 297/87-PG, de 23 de janeiro de 1987; dispõe sobre os casos do justificação de falta aos eventos considerados como requisito para promoção dos Procuradores do Estado
ASSUNTOS DIVERSOS
Discurso de posse do Procurador-Geral do Estado Hélio Saboya
Concurso para Procurador do Estado do Rio de Janeiro — Edital, Regulamento, Programa
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Concurso para Procurador do Município do Rio de Janeiro — Edital, Regulamento, Programa
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Resultado final
Índice Alfabético
Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
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