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1987 - VOLUME 39

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Hélio Saboya

DOUTRINA
A moeda nacional e a Constituinte
Letácio Jansen

Efetividade das normas constitucionais
Luis Roberto Barroso

Reconhecimento de logradouros na cidade do Rio de Janeiro
Letácio Jansen

Nota — Lúcia Léa Guimarães Tavares

Decreto nº 5.625, de 27-12-85

A concessão do direito real de uso (art. 7º do Decreto-Lei nº 271/67)
Ricardo Cesar Pereira Lira

Aspectos jurídicos do princípio da capacidade contributiva
José Marcos Domingues de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Sentença normativa na Justiça do Trabalho — RE nº 94.885-6-RJ — 1ª T.

Comentário ao acórdão — Hugo de Carvalho Coelho

Prescrição do fundo do direito; funcionário público — RE nº 111.020-1-SP — 2ª T.

Comentário ao acórdão — Maria Theresa Werneck Mello

Conversão em ORTN de valor fixado em precatório — RE nº 11.057-1-SP — 1ª T.

Comentário ao acórdão — Letácio Jansen

Tribunal Federal de Recursos
Relação trabalhista via sucessão; inexistência de vínculo do servidor com a nova empresa — RE nº 8.699-RJ — 2ª T.

Revisão de lançamento por erro de direito; inadmissibilidade — REO nº 109.804-SP

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ICM; fornecimento de alimentos e bebidas em hotéis, bares e similares — AC nº 40.914/85 — 5ª CC

Comentário ao acórdão — Eleusa de Magalhães Garcia

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Assuntos Administrativos
Limitações administrativas e exorbitância em decreto municipal que transforma zona rural em zona urbana — Amilcar Motta — Parecer nº 54/83

Licitação; inidoneidade do licitante, declarada posteriormente à adjudicação; possibilidade de revogação do ato — Ary da Silveira Madruga — Parecer nº 06/86

Requisição de servidores estaduais pela Justiça Eleitoral; constitucionalidade ou não da modalidade requisitória da Lei nº 6.999, de 07-06-82 — Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Parecer nº 05/85

Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Parecer nº 02/84 

Visto — Eduardo Seabra Fagundes

Pedro Paulo Cristófaro — Parecer nº 05/85

Poder de polícia; seu exercício por fundação instituída pelo poder público; exame da possibilidade; FEEMA — Eugênio Noronha Lopes — Parecer nº 03/85

Conceito de "editar"; onde um jornal deve ser considerado "editado" para fins legais — João Manuel de Almeida Velloso — Parecer nº 09/84

Visto — Eduardo Seabra Fagundes

Região metropolitana; preceitos normativos; competências; Lei Complementar nº 22/81 do Estado do Rio de Janeiro; sua constitucionalidade — Sabino Lamego de Camargo — Parecer nº 28/83

Visto — Eduardo Seabra Fagundes

Assuntos Trabalhistas e de Pessoal

Gratificação de lotação prioritária — Giuseppe Bonelli — Parecer de 13-02-86

Amilcar Paranhos da Silva Velloso — Parecer de 13-02-86

Visto — Joaquim Torres Araujo

Estágio experimental; gestante — Pedro Augusto Guimarães — Parecer nº 17/86

Roberto Richelette Freire de Carvalho — Parecer, de 13-08-86

Visto — Joaquim Torres Araujo

Salário mínimo profissional — Sérgio Nelson Mannheimer - nº 01/85

Triênio; incorporação a vencimento-base; prescrição — Silvio Goldgewicht - Parecer nº 05/86

Roberto Richelette Freire de Carvalho - Parecer, de 22-07-86 

Assuntos Tributários
Empréstimo compulsório; inconstitucionalidade — Carlos Augusto da Silveira Lobo — Parecer nº 03/86

Visto — Letácio Jansen

ICM; importações realizadas através de Estado não-credor do tributo; legitimidade do Estado delegado para responder à impetração contra a recusa e seu funcionário em visar declaração de alegada isenção; convênios ICM-12/79 e 10/81 — José Marcos Domingues de Oliveira — Parecer nº 03/86

Alienação fiduciária em garantia; penhora, por terceiro, do bem alienado; ilegitimidade da constrição — Sônia Regina de Carvalho Mestre — Parecer nº 01/85

Silvio Melo — Parecer, de 31-10-85 

O ESTADO EM JUÍZO
Representação nº 1.373-RJ

Oficialização das serventias de Justiça; competência normativa estadual — informações elaboradas por Luís Roberto Barroso

ATOS DO PROCURADOR-GERAL
Resolução nº 261/86-PG, de 21 de julho de 1986; dispõe sobre requisitos para promoção dos Procuradores do Estado

Resolução nº 273/86-PG, de 21 de outubro de 1986; considera atividades como de aperfeiçoamento profissional

Resolução nº 275/86-PG, de 28 de outubro de 1986; considera atividades como de aperfeiçoamento profissional

Resolução nº 277/86-PG, de 21 de novembro de 1986; cria Núcleo de Estudos Constitucionais no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado

Resolução nº 283/86-PG, de 17 de dezembro de 1986; considera atividade como de aperfeiçoamento profissional

Resolução nº 288/87-PG, de 09 de janeiro de 1987; regula a participação da Procuradoria Geral do Estado em eventos culturais externos de seu interesse

Resolução nº 289/87-PG, de 09 de janeiro de 1987; cria o programa de adaptação funcional

Resolução nº 290/87-PG, de 09 de janeiro de 1987; dispõe sobre a realização periódica de seminário no âmbito da Procuradoria Geral do Estado

Resolução nº 291/87-PG, 09 de janeiro de de 1987; dispõe sobre a realização de reuniões mensais nas Procuradorias especializadas e regionais

Resolução nº 292/87-PG, de 15 de janeiro de 1987; considera atividade como de aperfeiçoamento profissional

Resolução nº 293/87-PG, de 20 de janeiro de 1987; dá nova designação ao Núcleo de Regularização de Loteamento

Resolução nº 295/87-PG, de 20 de janeiro de 1987; cria o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado

Resolução nº 296/87-PG, de 20 de janeiro de 1987; designa servidores para membros do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado

Resolução nº 297/87-PG, de 23 de janeiro de 1987; dispõe sobre os casos do justificação de falta aos eventos considerados como requisito para promoção dos Procuradores do Estado

ASSUNTOS DIVERSOS
Discurso de posse do Procurador-Geral do Estado Hélio Saboya
Concurso para Procurador do Estado do Rio de Janeiro
— Edital, Regulamento, Programa
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Concurso para Procurador do Município do Rio de Janeiro — Edital, Regulamento, Programa
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