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1979 - VOLUME 34

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SUMÁRIO

DOUTRINA
Las restricciones y servidumbres administrativas en su relación con el urbanismo
MIGUEL S. MARIENHOFF

A propriedade urbana no Brasil
PAULO F. ROCHA LAGOA

Aspectos institucionais do Plano Urbanístico Básico da Cidade do Rio de Janeiro — PUB-RIO
JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES

O artigo 106 da Constituição Federal e sua regulamentação
PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA

Repetição de indébito
RICARDO LOBO TORRES

Revisão da correção monetária
LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
I. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CUSTAS JUDICIAIS — Atualização anual segundo o coeficiente de correção monetária dos créditos fiscais — Constitucionalidade.
Rep. nº 960-2-RJ (T. Pleno)

II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO — Demissão — Reapreciação do processo administrativo disciplinar pelo Judiciário-Possibilidade.
MS nº 366 (T. Pleno)

MANDADO DE SEGURANÇA — Embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido no julgamento da apelação — Cabimento — Condenação em honorários de advogado com base no princípio da sucumbência.
EIAC nº 5.866 - 4º GCC

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Criação — Requisitos — Ação contra — Juizo competente.
CC nº 233 — 8ª CC

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - Bens de capital — Não incidência — Voto vencido do Des. José Carlos Barbosa Moreira.
EIAC nº 3.545 — 4ª CC

LOCAÇÃO — Alienação do imóvel — Cláusula genérica que obriga herdeiros e sucessores — Inteligência do artigo 1197 do Código Civil — Votos vencidos.
UJ nº 13 na AC nº 6.187— CCR

SERVIÇOS PÚBLICOS — Concessão — Extinção por encampação — Legitimidade — Indenização.
AC nº 7722 — 5ªCC

EMPRESA PÚBLICA — Licitação — Não obrigatoriedade, salvo regra expressa.
AC nº 4781 — 8ª CC. Comentário de Marcus Moraes

PARECERES ADMINISTRATIVOS
MANDADO DE SEGURANÇA — Intervenção da Procuradoria Geral do Estado — Casos em que é obrigatória, facultativa e dispensável — Exegese do art. 228 do Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Parecer nº 3/78-MF — MILTON FLAKS

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Turismo — Empreendimentos — Convênio ICM nº 1/75, cláusula VI — Direito adquirido à isenção da Lei nº 2.155/72 — Descabimento.
Parecer nº 1/79-RLT - RICARDO LOBO TORRES

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Criação — Requisitos.
Parecer nº 1/79-JLPR — JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA
Parecer nº 1/79-RF — RAYMUNDO FAORO

LICITAÇÃO — Dispensa — Empresa pública federal — Constitucionalidade.
Parecer nº 9/79-AW — ARNOLDO WALD

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso — Opção pela via judicial — Renúncia automática à via administrativa — Definitividade da decisão recorrida e perda do objeto do recurso.
Parecer (PFN/78) - PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA

ILHAS FLUVIAIS — Acrescidos — Remição de foro — Possibilidade — Investidura — Procedimento.
Parecer nº 9/78-SPS - SEGIO PAVAGEAU SAYÃO

BENS IMÓVEIS — Permuta — Parque "Garota de Ipanema" — Área contígua ao Forte de Copacabana — Estado do Rio de Janeiro — Município do Rio de Janeiro — Caixa Econômica Federal — Termo de promessa de permuta datado de 16/03/78.
Parecer nº 13/78-ENL — EUGENIO NORONHA LOPES

CEMITÉRIOS RELIGIOSOS — Concessão — Prorrogação — Contrato entre as Associações Religiosas Israelitas e o Município do Rio de Janeiro — Manutenção e administração do Cemitério Judaico — Legislação aplicável.
Parecer nº 10/78-HCG — HELIO CAMPISTA GOMES

CONTRATOS DE TRABALHO — Rescisão unilateral anterior à fusão — Posterior nomeação, por concurso, para cargo efetivo mediante liminar em Mandado de Segurança — Decisão judicial favorável — Pedido de restabelecimento do contrato — Impossibilidade — Lei federal nº 6.185/74 — CLT art. 477, § 1º — Dec-lei federal nº 779/69 — Lei Complementar nº 20/74 — AC 41/69 e 52/69.
Parecer nº 72/77-NB — NEWTON BARROCA

MURO DIVISÓRIO — Construção — Altura inusitada — Servidão de ar e luz — Imposição pelo Município em favor do vizinho — Ilegalidade.
Parecer nº 22/78-RPF - ROBERTO PINTO FERNANDES
Pedido de Reconsideração: MARTINHO GARCEZ NETTO

SOCIEDADES COMERCIAIS — Diretores e Sócios — Gerentes — Responsabilidade tributária — Legislação, doutrina e jurisprudência.
Parecer nº 2/78-SM — SYLVIO MELLO

O ESTADO EM JUÍZO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA — Juros sobre juros — Correção sobre correção — Descabimento.
Ação Rescisória (petição inicial) — HUGO DE CARVALHO COELHO
TRT — 1ª Região — AR nº 72/77 — Acórdão 148/78 (T. Pleno)
TST-RO-AR 417/78 — Acórdão TP 968/79

TRANSPORTE COLETIVO — Ônibus — Infrações de trânsito — Imputabilidade ao motorista — Responsabilidade solidária da empresa — Apreensão do veículo e aplicação de multas — Legalidade.
Razões de Apelado — OSWALDO ASTOLPHO REZENDE
Parecer MP — CARLOS OCTÁVIO DA VEIGA LIMA
TJ-RJ — AC nº 7.797 — 8ª CC

LIXO — Coleta domiciliar — Tarifa Básica de Limpeza Urbana — Constitucionalidade.
Memorial do Assistente da Recorrida (COMLURB) — FLAVIO BAUER NOVELLI

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