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1966 - VOLUME 15

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SUMÁRIO

DOUTRINA
Estudos sabre a Constituição do Estado da Guanabara:
Nota Prévia — CAIO TÁCITO

Formação territorial e jurídica do Estado da Guanabara. O Município Neutro. O Distrito Federal — PAULINO JACQUES

As idéias gerais e os antecedentes da Constituição da Guanabara — ALIOMAR BALEEIRO

A organização dos Poderes na Constituição do Estado da Guanabara — TEMÍSTOCLES CAVALCANTI

O orçamento do Estado da Guanabara — JOÃO LIRA FILHO

O Ministério Público na Constituição do Estado da Guanabara — J. B. CORDEIRO GUERRA

Ação popular e sua lei regulamentar — HELY LOPES MEIRELES

Variações sôbre fatos da literatura processual civil brasileira — ELIEZER ROSA

A correção monetária no direito privado — ARNOLD WALD

O contrôle de legalidade da Administração Pública pela Justiça Administrativa francesa — SERGIO DE ANDRÉA FERREIRA

A implantação do plano habitacional nos Municípios — MARIO LARANGEIRA DE MENDONÇA

Estipulações salariais em moeda estrangeira: conversão em moeda nacional — SERGIO FERRAZ

O abuso de direito na retomada de imóveis por livre conveniência do locador — DIOGO DE FIGUEIREDO

ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Assembléia Legislativa estadual. Poder de autoconvocação. Representação de inconstitucionalidade. Efeitos. — Declarada a inconstitucionalidade do art. 30, XIV, da Constituição da Guanabara, na parte em que tornava privativa do Governador a convocação extraordinária da Assembléia, ficou convalidado o ato de autoconvocação da própria Assembléia, praticado anteriormente àquele julgamento. Prejudicado, em conseqüência, o mandado do segurança em que fôra impugnado (Tribunal Pleno). Comentário — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
Não são usucapíveis os bens públicos, ainda que se pleiteie, apenas, o domínio útil do bem foreiro (1º Grupo de Câmaras Cíveis). Comentário — RAYMUNDO RODRIGUES

Despesas judiciais. Fazenda Pública. Os honorários dos peritos judiciais nas perícias requeridas pela Fazenda Pública, como as custas dos atos judiciais por esta requeridos, serão pagos a final, pelo vencido. Não pode subsistir o despacho que condiciona a juntada do laudo ao prévio depósito dos honorários arbitrados (5ª Câmara Cível). Comentário — JOSÉ CARLOS BOSELLI FREIRE DA COSTA

Uma coisa é o rito Malekita, muçulmano, e outro o Melkita ou Greco-católico, cristão. Regime de bens no casamento de sírios melquitas. Há que não confundir interpretação de cláusula testamentária com impugnabilidade da deixa, por ter sido motivada por êrr

III — JUÍZOS DE DIREITO
Mandado de segurança. Abandono da causa pelo impetrante. Absolvição da instância. Condenação em honorários de advogado (4ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara). Comentário — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Mandado de segurança denegado. Condenação do impetrante em honorários advacatícios. Aplicação da Lei nº 4.632, de 18-5-1965 (6ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara)

Alvará de licença e localização. Descumprimento de exigências regulamentares. Segurança denegada. — Condenação do impetrante em honorários de advogado a favor do Estado. Lei nº 4.362, de 18-5-1965: aplicabilidade ao processo do mandado de segurança (7ª Va

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Direito de construir. Código de Obras. Desapropriação.
Área de recuo. Cessão gratuita. Modificação do P.A. Restituição da área ao ex-proprietário — ROCHA LAGOA

Área doada ao Estado para abertura de logradouros. Revogação do P.A. Restituição ao ex-proprietário — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO

Área doada ao Estado, sob condição resolutiva. Abertura de logradouro. Investidura — AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO

Florestas. Áreas non aedificandi. Desapropriação. Lei nº 948, de 1959: loteamento aprovado anteriormente à sua vigência — ROBERTO PARAISO ROCHA

Imóvel desapropriado para reserva florestal. Aplicação a outra finalidade, também pública — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Problemas de direito financeiro e tributário.
Crédito adicional. Vigência no exercício subseqüente — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO

Impôsto de transmissão inter vivos. Alienação de domínio direto — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Impôsto de transmissão inter vivos. Transferências a título gratuito — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Imunidade tributária. Autarquias. Taxa judiciária — SERGIO FERRAZ

Recurso para o Conselho de Contribuintes. Fiança — HUGO DE AGUIAR COSTA PINTO

Serviços de água e esgôto. Natureza jurídica da remuneração. Conselho de Contribuintes: competência — SABINO LAMEGO DE CAMARGO

Questões de pessoal
Corpo de Bombeiros. Acesso de brasileiro naturalizado a seus postos — PEDRO PAULO CRISTÓFARO

Direito à pensão. Desquite amigável. Inoperância' da renúncia — ALARICO VELLASCO

Funcionário aposentado. Nomeação para outro cargo. Condições — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO

Gratificação pelo risco de vida ou saúde. Diversidade de critérios. Lei especial — PETRONIO DE CASTRO SOUZA

Pecúlio post mortem. Designação de beneficiário. Prevalência da disposição testamentária — ALOYSIO PIRES BANDEIRA DE MELLO

Processo administrativo disciplinar. Punição anterior à instauração. Insubordinação. Ilícito penal e ilícito administrativo — GENOLINO AMADO

Serventuários. Efetivação. Norma transitória. Veto parcial. Vigência da parte sancionada — MANOEL NIEDERAUER TAVARES CAVALCANTI

Tempo de serviço. Enfermeiras. Contagem de período de aprendizagem em escolas profissionais — GENOLINO AMADO

Bens públicos
Edifício de apartamentos em área enfitêutica. Remição de fôro de fração ideal do terreno — HELIO CAMPISTA COMES

Imóveis foreiros ao Estado. Atualização do valor dos foros — SERGIO FERRAZ

Imóvel foreiro ao Estado. Alienação do domínio útil. Direito de opção — ROBERTO PINTO FERNANDES

Investidura. Rios e álveo abandonado. Código de Águas e Constituição Federal — CELIO ALBERTO SHOLL FERREIRA

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Segundo Concurso para Procurador do Estado:
1. Antecedentes
2. Regulamento
3. Programas
4. Comissão Examinador
5. Prova escrita de Direito Administrativo
6. Prova escrita de Direito Processual Civil
7. Prova escrita de Direito Constitucional
8. Prova escrita do Direito Tributário
9. Prova escrita de Direito Privado
10. Resultado da prova escrita
11. Resultado da prova oral
12. Resultado da prova de títulos
13. Resultado final do concurso

Recurso extraordinário Indicações de doutrina e jurisprudência — compiladas pelos Procuradores JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA e SERGIO FERRAZ

Posse do Procurador do Estado ARNOLD WALD na Procuradoria Geral da Justiça do Estado da Guanabara

Índice Geral dos volumes 1 a 15

 

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