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1957 - VOLUME 7

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SUMÁRIO

DOUTRINA

Urbanismo e Plano Diretor — HELY LOPES MEIRELLES
Urbanismo. Conceito e evolução. Arte social. Planejamento
O Plano Diretor do Município. Conceito e objetivo. Fixação de normas
Os Elementos do Plano Diretor. Plantas, planos e legislação
A Comissão do Plano Diretor. Constituição e atribuições

O Problema da secularização dos cemitérios — JOSÉ GOMES B. CÂMARA

O Poder Judiciário como garantia dos direitos individuais — CELESTINO DE SÁ FREIRE BASÍLIO

Autonomia municipal e assistência técnica — YVES DE OLIVEIRA

A Contribuição de Melhoria e sua aplicação no Distrito Federal — HILTON J. GADRET
O que é a Contribuição de Melhoria
Crítica à legislação vigente

Impôsto de vendas e consignações. Recaindo, ao mesmo tempo, sôbre a mesma mercadoria, não ocorre bi-tributação — OTTO GIL

O problema da imunidade fiscal das autarquias em face do Direito Positivo — LEOPOLDO BRAGA

Pontos cardeais do problema
Exame da matéria em face da Carta de 1937
O advento do Decreto-lei nº 6.016, de 22-11-1943, e sua inconstitucionalidade
Negação do pretenso caráter "regulamentar" e "interpretativo" do Decreto-lei nº 6.016
Caducidade do Decreto-lei nº 6.016
Revogação tácita do Decreto-lei nº 6.016
Limite da lei federal à esfera da competência tributaria da União
Um conceito contraditório e paradoxal de "imunidades"
Exame do problema em face da Constituição de 1946
Personalidade distinta e patrimônio próprio
Incoerência e duplicidade de critérios. Soluções inaceitáveis. Um dilema fatal
O "direito excepcional" e sua interpretação
A orientação da Carta Magna de 1946
Na seara dos constitucionalistas
Exame do problema à luz dos "trabalhos preparatórios da Constituição"
Argumento inócuo: o mito da "intributabilidade" dos 'bens e serviços públicos
Variantes da doutrina ampliativa. Restrições e atenuações cautelosas
Fórmulas e critérios particularistas
O aspecto especial dos "serviços públicos" autárquicos
Intransponibilidade do óbice constitucional. Resumo, refutações e conclusões


O problema da causa no direito tributário — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

A disponibilidade remunerada prevista no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Ação rescisória. Competência — BENEDITO BARROS

ACÓRDAOS E SENTENÇAS
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Comentário — JOSÉ DE AGUIAR DIAS

Revelia importa confissão. Ressalva quando se trate de pessoa jurídica de direito público. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES

Impôsto de Vendas e Consignações. Exportação. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES

II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Concessão de serviço público. Isenção fiscal. Transferência de bens reversíveis. Figura de fideicomisso. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES

— Coisa julgada. Autoridade e garantia constitucional. Comentário — BENEDICTO BARROS

— Impôsto de Vendas e Consignações. Produtos de exportação

Chefia de seção. Cargo em comissão. Titular efetivo do cargo. Gratificação. Comentário — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Desapropriação. Desistência após julgado. Parecer Administrativo, petição de desistência, despacho da presidência do Tribunal e parecer da Procuradoria da Justiça

Próprio Municipal por desapropriação. Ocupação. Revisão de valor locativo. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES

Impôsto de Vendas e Consignações sôbre produto de exportação

Alvará de licença para localização. Funcionamento de motores com ruídos. Cassação. Comentário da Redação

Funcionário. Relação jurídica com o Estado é estatutária. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES

Artigo 24 do A.D.C.T. Disponibilidade. Reaproveitamento

Artigo 24 do A.D.C.T. Não cabem as restrições do artigo 185 da Constituição

Impôsto de Vendas e Consignações. Cobra-se sôbre o valor total da operação

Imóvel atingido por decreto de desapropriação. Não há ressarcimento de despesas decorrentes de obras realizadas. Comentário da Redação

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Posturas relativas à construção. União, Estados e Autarquias estão a elas sujeitos — MANUEL DE CARVALHO BARROSO

Obra realizada sem licença. Legalização e pagamento da "mais valia". Caráter punitivo e não fiscal  — MANUEL DE CARVALHO BARROSO

Direito de construir. Urbanização. Valor do projeto aprovado (p. a.) que atinge totalmente o imóvel. Necessidade de desapropriação — ALDO SANT'ANNA DE MOURA

Edifício em condomínio. Alteração interna da unidade. Legislação Aplicável — WALTER DE AQUINO

Fechamento de terrenos baldios. Artigo 480 do Código de Obras — VOTAIRE MOISÉS DE SOUXA

Caderno de obrigações: Aceitação de obras. Retroatividade das leis. — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Licença de construção. Lei nova. Processamento eia curso — MANUEL DE CARVALHO BARROSO

Dívida ativa. Conceituação. Inscrição de dívida — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

Impôsto. Sua base e fato gerador — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

Impôsto de licença de instalações mecânicas. Revogação. Conseqüências — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

Dívida fiscal. Proibição de compensação — MAURÍCIO DE LACERDA

Desapropriação. Documentos exigíveis do expropriado — Luiz DE M. S MACHADO GUIMARÃES

Favelas. Desapropriação impeditiva de despejo. Pagamento em apólices — MANUEL DE CARVALHO BARROSO

FaveIas. Situação jurídica e situação de fato — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Enfiteuse. Reconhecimento de alodialidade. Prescrição quarentenária
— ROBERTO PINTO FERNANDES

Enfiteuse. Alodialidade e opção — ROBERTO PINTO FERNANDES

Próprio municipal. Doação com encargos. Art. 45 da Lei Orgânica. Tribunais de Contas da União e da Prefeitura. Competências — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO

Veto parcial. Rejeição. Data da vigência do dispositivo vetado — ALDO SANT'ANNA DE MOURA

Bem dominical da Prefeitura. Permuta. Arte. 26 e 45 da Lei Orgânica — ALDO SANT'ANNA DE MOURA

Declaração de inidoneidade para transacionar com a Prefeitura — ALDO SANT'ANNA DE MOURA

Concorrência pública. Locação de bens imóveis e fornecimento. Exclusividade — ROBERTO PINTO FERNANDES

Permissão e concessão de serviço público. "Operação Copacabana" — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Departamento de Estradas de Rodagem. Subordinação à Prefeitura — BARROSA LIMA SOBRINHO

Empréstimo externo. Lei nº 800. Substituição de apólices — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Imóvel desapropriado. Ações de despejo e de reintegração de posse  — LUIZ DE M. S. MACHADO GUIMARÃES

Documento oficial. Falsidade ideológica — RAUL LINS E SILVA FILHO

Telefone. Inclusão no ativo e passivo de uma firma para efeito de venda. Resolução nº 19 — WALTER AQUINO

Leite. Adulteração. Cassação do licença do infrator — WALTER AQUINO

Subvenções e auxílios. Assistência social. Aplicação e fiscalização — AUGUSTO LEIVAS DE OTERO

Aluguel. Revisão. Prefeitura locatária. Legislação de emergência — JOSÉ GOES XAVIER DE ANDRADE

Direito ao vencimento. Funcionário federal em exercício na Prefeitura. Enriquecimento ilícito do Estado — CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET

Substituição. Conseqüências. Designação irregular. Direito ao vencimento. Enriquecimento ilícito do Estado — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Concurso. Prazo de validade. Prorrogação — ALDO SANT'ANNA DE MOURA

Concurso para magistério. Classificação em duas matérias. Acumulação — NELSON GUIMARÃES BARRETO

Aplicação e extensão de julgado. Diferenciação. Efeitos da sentença  — GUSTAVO AFONSO CAPANEMA


Efeitos de decisão judicial ou administraiva, constitutiva de direito — BENEDICTO BARROS

Cargo em comissão. Exercício por período superior a 10 anos. Estabilização dos vencimentos — NELSON GUIMARÃES BARRETO

Extranumerário falecido por acidente em serviço. Pensão. Diplomas reguladores — GENOLINO AMADO

Acumulação remunerada. Disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T. Aproveitamento — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Opção de vencimento. Exercício, por funcionário da P.D.F., de cargo em comissão federal — GILSON AMADO

Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço não prestado à Prefeitura — GILSON AMADO

Qüinqüênio. Apuração de tempo de serviço. Conceito de "função" — GILSON AMADO

Salário-família. Funcionária não tem direito, quando seu marido já o percebe — GILSON AMADO

Concurso. Interino habilitado. Ordem de classificação — GILSON AMADO

Advogados do Montepio. Equiparação já concedida aos Procuradores de 1ª categoria das autarquias federais — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Condenação criminal. Exercício da função pública — ANTÔNIO FRANKLIN BUENO DO PRADO

Assistência judiciária criminal a funcionário — RAUL LINS E SILVA FILHO

Despachante municipal. Natureza da função. Impedimentos — GILSON AMADO

PODER EXECUTIVO
I — SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Acumulação. Funcionário da Prefeitura e servidor do Banco da Prefeitura do Distrito Federal. Situação anterior ao vigente Estatuto dos Funcionários. Permissibilidade

Assistência técnica às municipalidades pela Prefeitura do Distrito Federal. Designação de funcionário em missão especial. Instituto Brasileiro de Assistência Municipal

Professor de Curso Primário. Admissão como extranumerário. Nomeação para o Quadro Permanente e a exigência de estágio. Falta de verba. Artigo 46 do Código de Contabilidade. Suspensão de pagamento

Despachante. Exercício por funcionário federal aposentado. Inexistência de dispositivo legal impeditivo

Aproveitamento de funcionário com diploma registrado no cargo de professor. Estatuto dos funcionários não revogou lei especial. Arbítrio do Executivo

Extranumerário. Enquadramento. Informações de favor. Ausência de direito à reclamação

Vencimentos e proventos. Legislação municipal defere a igualdade. Exceção para as situações personalíssimas e para vantagens de aposentadoria conferidas posteriormente

Benefício de "Bôlsa de Estudos" no estrangeiro. Inexistência de direito ao vencimento e à contagem de tempo de serviço. Tradicional a concessão do favor. Deferimento por eqüidade

Processo administrativo. Direito à ampla defesa

Readaptação. Conceito da expressão "doente mental"

Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço em que se exerceu de fato a função de médico. Critério da administração municipal. Impossível acolher exercício federal do função de fato

Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço municipal. Exercício de fato da função

Salário-família. Impossibilidade de seu recebimento por ambos os cônjuges, funcionários

Servidor por contrato. Renovação. Artigo 252 do Estatuto dos Funcionários. Nova admissão e prorrogação

Estatuto dos Funcionários. Não revogação das leis especiais regentes de situações não previstas especificamente. Contratação de professores, primários e auxiliares acadêmicos

Tempo de serviço. Artigo 255 do Estatuto. Contagem para todos os efeitos, independentemente da origem. Licença especial

Magistério municipal. Aposentadoria-prêmio com 25 anos de serviço. Lei 665-51 e artigo 76, § 2º do Estatuto

II — SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Tabela de vencimentos e salários da Prefeitura do Distrito Federal (desde 1 de janeiro de 1940 até a data presente — Lei 856, de 24 de agôsto de 1956)

III — PROCURADORIA GERAL
Tabela do Impôsto de Sucessão de bens do Distrito Federal

IV — SECRETARIA GERAL DE FINANÇAS
Processamento das guias para pagamento do impôsto de transmissão inter-vivos

RAZÕES JUDICIAIS
Ação popular. O comércio exterior e o regime de importações. Os favores da lei federal nº 3.053 e o princípio constitucional da isonomia — EDUARDO PELLEGRINI

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