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1956 - VOLUME 4

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SUMÁRIO

DOUTRINA
Pontos cardiais do Orçamento Público — JOÃO LYRA FILHO
Interpretação das leis fiscais — JOSÉ DE AGUIAR DIAS
Desapropriação de contrato de direito público — ELMANO CRUZ
O imposto de Indústrias e Profissões na órbita municipal — EURICO PORTELA
Lacalização de feiras livres. Sua interferência com o direito privado — GASTÃO DE AZEVEDO MACEDO
O Poder de Polícia no Município — HELY LOPES MEIRELLES
O Direito Administrativo — HUMBERTO GRANDE
Depoimento sobre Paulo de Frontin — LUIZ PEREIRA SIMÕES FILHO

Fazenda Pública e Falência, Credora do falido e credora da massa. Multas fiscais e penas pecuniárias por infração das leis administrativas. Processo a seguir — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
A atualização da avaliacão nos inventários — BARBOSA LIMA SOBRINHO
A responsabilidade do Estado e o direito de indenizar — BENEDICTO BARROS
Das certidões para defesa de direito — MARIO A. FREIRE

O Ministério Público Municipal do Distrito Federal — LEOPOLDO BRAGA
O financiamento da urbanização da Cidade — NYVON CAMPOS
"Coisa julgada" na Resolução Legislativa 39 da Câmara dos Vereadores — RAUL LINS E SILVA FILHO
Direito Público nos Tribunais — RAUL BERNARDO NELSON DE SENNA
Treinamento e aperfeiçoamento no âmbito municipal — CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VALLE

ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Intervenção. Ausência de verba para cumprimento de decisões judiciais.Comentário — JOSÉ GOMES B. CÂMARA
Impôsto de transmissão "causa-mortis". Autonomia do direito fiscal. A afinidade nada representa no direito das sucessões. Comentário — JOSÉ LOPES TAVEIRA
Assistência na execução. Inadmissibilidade

II — TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Concurso. Candidato inscrito. Expectativa de direito
Concurso. Poder Judiciário só aprecia a legalidade de sua realização. Não é competetente para apreciar os programas
Concurso. Prazo de validade. Poder Judiciário não tem competência para reabri-lo
Concurso. Inscrição. Exibição de títulos
Concurso. Provas de antecedentes sociais. Comentário único — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA, P. D. F.
Funcionário. Demissão. Ilícito penal e ilícito administrativo. Comentário — PAULO MACEDO RÊGO

III — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Enfiteuse. Presunção legal. Inversão do ônus da prova. Constitucionalidade. Memorial — JOSÉ SABOIA VIRIATO DE MEDEIROS
Mercado de flores, Ocupação dos boxes. Natureza jurídica. Contrato de direito público. Comentário — MANOEL DE CASTRO CERQUEIRA
Funcionário interino. Efetivação por lei. Inconstitacionalidade. Comentário
Impôsto de transmissão inter vivos. Isenção a jornalista. Interpretação do preceito constitucional. Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS

Direito de vizinhança. Uso de tijolos de vidro. Servidão e prescrição. Comentário — OSWALDO GODDART PIRES
Assistência em execução. Inadmissibiliclade. Comentário — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Magistério municipal. Regime de aumentos qüinquenais. Contagem do tempo de serviço. Comentário — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Poder de polícia. Alvará da localização. Cassação. Comentário — CARLOS R. M. DE LAET
Imóvel atingido por decreto de desaprorpriação. Realização de obras. Ressalvada a não indenizabilidade, o Poder Público não pode se opor. Comentário — ROBERTO PINTO FERNANDES
Impôsto. Exame de livros. Autoridade dos funcionários fiscalizadores. Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS


PARECERES ADMINISTRATIVOS
Concessão de serviço público. Postos de gasolina em logradouro público — JOSÉ DE MIRANDA VALVERDE
Bem patrimonial do Distrito Federal. Modo da transferi-lo ao privado. Impossibilidade de comodato — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Ajuste entre a União e a Prefeitura. Referendo do Legislativo — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Logradouro público. Concessão e permissão. Quinta da Roa Vista — ROBERTO PINTO FERNANDES
Serviços públicos. Permissão para exploração. Autonomia municipal —IVENS DE ARAUJO
Serviço Telefônico. Representação diplomática. Regime de reciprocidade — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Enfiteuse. Resgate. Não é obrigatório para a Prefeitura — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

Sigilo bancário — LINO NEIVA DE SÁ PEREIRA
Montepio. Financiamento de casa Drópria. Condições — ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO
Prefeitura locatária. Reajustamento do aluguel em face da Lei federal 2.699/55 — MILTON JOSÉ RAULINO MÜLLER
Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional. Alienação de bens à Prefeitura
Desapropriação. Retrocessão — JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA
Desapropriação. Retrocessão. Desistência e imissão de posse — ROBERTO PINTO FERNANDES
Contrato de obra pública. Multa contratual excedente do valor da caução — BARBOSA LIMA SOBRINHO

Veículo. Licenciamento. Delegação militar norte-americana — ALDO SANT'ANNA DE MOURA                                                                                                                                                           Veículo. Tráfego com licença estrangeira — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Impôsto causa-mortis. Instituto de Educação. Imunidade quanto a legado em dinheiro — LEOPOLDO BRAGA
Impôsto causa-mortis. Benefício outorgado por lei posterior ao óbito — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Impôsto causa-mortis.Tabela aplicável. Taxa de serviços nas doações — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES

Poder de Polícia. Cassação de licença — HERBERTO DUTRA
Consultório médico. Licenciamento em zona residencial — CARLOS R. M. DE LAET

Enfiteuse. Remembramento. Remissão — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Alinhamento. Investidura. Natureza e conceito — MANOEL DE CARVALHO BARROSO
Anúncio luminoso. Restrições. Proteção paisagística — CARLOS R. M. DE LAET
Hotel. Concessão de favores, Desvirtuamento de finalidades — JOSINO DE ARAUJO MEDEIROS
Certidão administrativa. Pedido por estranho — IVENS DE ARAUJO
Disponibilidade. Natureza, conceito e histórico — GERALDO TAVARES DE MELLO
Ato administrativo. Sua anulação pela própria administração — ANTÔNIO VIERIRA DE MELLO

Funcionário. Regime de remuneração dos antigos Chefes de Seção das Sub-Diretorias de Renda — JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA
Aposentadoria. Duplicidade. Antigos servidores de concessionárias, hoje funcionários públicos — GILSON AMADO
Salário família. Marido e mulher servidores públicos — GILSON AMADO
Quadro de Engenheiros- Reestruturação. Situações de fato — GILSON AMADO
Readmissão. Deferimento por equidade — NELSON GUIMARÃES BARRETO
Decisão judicial. Extensão. Conceito e reflexos — BENEDICTO BARROS
Acumulação. Compatibilidade de horário e correlação de matérias — NELSON DE AZEVEDO BRANCO
Ensino municipal. Isenção de exames — NELSON DE AZEVEDO BRANCO
Cegueira. Não impedimento de ingresso no serviço público — NELSON DE AZEVEDO BRANCO

Funcionário municipal. Assistência judiciária pela Procuradoria — RAUL LINS E SILVA FILHO
Magistério municipal. Professôres de segundo grau — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA


PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL
Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. Projeto de estatutos

SECRETARIA GERAL DE FINANÇAS
Revisão da legislação tributária do Distrito Federal. Relatório da Comissão especial e projeto de lei
Departamento de Renda Mercantil
Consultas sôbre impostos

CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL
Companhia de transportes coletivos do Distrito Federal. Projeto de lei apresentado pelo Vereador COTRIM NETO

TRIBUNAL DE CONTAS DA PREFEITURA
Os Tribunais de Contas e a constitucionalidade dos atos que lhes são submetidos. Voto da Ministro IVAN LINS
Personalidade jurídica da Igreja, Voto do Ministro JOÃO LYRA FILHO
Subvenção a instituição religiosa. Parecer do Procurador PAULO FILHO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Impôsto sôbre vendas e consignações. Efeitos de consulta ao Departamento Pessoal. Incorporação de bens para eleito de constituição de sociedade não configura compra e venda, não estando, pois, sujeita à incidência do impôsto

LEGISLAÇÃO

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS
Decreto-Iei 9.626, de 22 de agôsto de 1946
Decreto 8.662, de 28 de setembro de 1946
Decreto 22.453, de 14 de janeiro de 1947
Decreto 8.788, de 28 de janeiro de 1947
Deereto 9.126, de 19 de janeiro de 1948
Lei 139, de 20 de outubro de 1948
Resolução 13, do Prefeito, de 5 de abril de 1951
Lei 764, de 29 de dezembro de 1952
Lei 820, de 22 de julho de 1955

IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL
Decreto-lei 157, de 31 de dezembro de 1937
Decreto-lei 564, de 14 de julho de 1938
Decreto-lei 8.944, de 26 de janeiro de 1946
Decreto-lei 9.844, de 12 de setembro de 1946
Resolução 22, do Prefeito, de 11 de setembro de 1947
Resolução 28, do Prefeito, de 14 de outubro de 1947
Lei 115, de 24 de setembro de 1948
Decreto 9.372, de 19 de outubro de 1948
Resolução 19, do Prefeito, de 23 de abril de 1948
Lei 274, da 30 de novembro de 1948
Lei 307, de 21 de dezembro de 1948
Lei 660, de 19 de novembro de 1951
Lei 746, de 26 de novembro de 1952
Lei 756, de 11 de dezembro de 1952
Lei 764, de 29 de dezembro de 1952
Lei 820, de 22 de julho de 1955

TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO
Decreto 22.638, de 25 de fevereiro de 1947
Lei 365, de 17 de outubro de 1949
Lei 820, de 22 de julho de 1955

IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Decreto-lei 915, de 1 de dezembro de 1938
Decreto-lei 1.061, de 20 de janeiro de 1939
Lei 687, de 29 de dezembro de 1951
Lei 717, de 7 de agôsto de 1952
Lei 820, de 22 de julho de 1955

IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
Lei 820, de 22 de julho de 1955

APÓLICES MUNICIPAIS
Lei 820, de 22 de julho de 1955
Decreto 12.928, de 11 de agôsto de 1955
Plano de Amortização

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