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1956 - VOLUME 3

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SUMÁRIO

DOUTRINA
Constitucionalização da administração pública — OSCAR SARAIVA
Posturas municipais em face do direito de vizinhança — RANCISCO PEREIRA DE BULHÕES CARVALHO
Observações sôbre a aposentadoria dos servidores públicos no regime da Constituição de 1946 — ROMÃO CÔRTES DE LACERDA
A lei de executivos fiscais, e suas modificações — ELMANO CRUZ
Influência da aprovação das contas sôbre a responsabilidade penal do Prefeito— ROBERTO LYRA
Propriedade dos bens da concessão — AFRÂNIO DE CARVALHO
Necessidade de um Código de Contabilidade Pública peculiar ao Distrito Federal — IVAN LINS
Uso e abuso no mandado de segurança — OLIVEIRA E SILVA
Usufruto e fideicomisso — OSWALDO GOULART PIRES
A intervenção no Distrito Federal em 1937 — IRINEU MACHADO
Interinidade e efetivação. Aspectos que sugerem o estudo da matéria à luz da doutrina e jurisprudência. Situação do servidor interino em face da realização do concurso — GERALDO TAVARES DE MELLO
As certidões e sua expedição na órbita municipal — BENEDICTO BARROS

ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Criação e extinção de cargos. Iniciativa das leis. Competência
Reprecentação do Procurador Geral da República

II — TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mandado de segurança. Prazo de decadência. Comentário — MANOEL DE CASTRO CERQUEIRA
Servidão administrativa. Proteção aos monumentos tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional. Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS
Funcionário público. Os vencimentos dos federais não podem ser inferiores aos dos estaduais. Incompetência do Judiciário. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES

III — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Contrato de direito público. Cláusula de preferência. Nulidade. Vulneração ao regime de concorrência pública. Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS
Coisa julgada. Autoridade e revogação. Equiparação de situações funcionais. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Contrato de direito público. Destinação específica do bem público. Inaplicável a legislação civil do inquilinato. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Funcionário público. Não se reveste da qualidade de cidadão para fugir à punição decorrente de censura contumeliosa a superior hierárquico. Comentário — ANTÔNIO VIEIRA DE MELLO
Concurso. Observância da ordem de classificação. Comentário — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Magistério municipal. Direito a qüinqüênio conferido pela lei 761
Interpretação do preceito pela jurisprudência. Comentário — JÓSIO DE SALLES
Impôsto de transmissão nos inventários por desquite. Reposição na partilha. Autonomia do Direito Fiscal. Comentário — JOSÉ LOPES TAVEIRA
Mandado de segurança. Descabe quando visa obstar o cumprimento de um preceito legal. Tráfego de veículos auto-motores na ilha de Paquetá. Medida de proteção paisagística. Comentário — JOSÉ GOMES BEZERRA CÂMARA
Desapropriação no interêsse do particular. Nulidade do ato. Proteção aos clubes desportivos. Comentário — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Ocupação de prédio desapropriado. Precariedade. Comentário — AMILCAR LAURINDO RIBAS

PARECERES ADMINISTRATIVOS
Tarifas. Revisão, Competência. Concessão de serviços públicos — POVINA CAVALCANTI
Concessionário de serviço público. Posição em face do Estado — JOSÉ DE MIRANDA VALVERDE
Concessão municipal. Construção de prédio pelo concessionário para exploração durante trinta anos. Reversão — MAURÍCIO DE LACERDA
Desmembramento. Remissão de aforamento. Situações anteriores ao Código de Obras de 1937 — ROBERTO PINTO FERNANDES
Enfiteuse. Direito de opção. Remissão de aforamento — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Enfiteuse. Condomínio, Parte remida, parte foreira — IVENS DE ARAUJO
Bem público, Aforamento. Lagoa Rodrigo de Freitas — JOSINO DE MEDEIROS
Contrato de obra pública. Revisão de preço. Cláusula rebus sic stantibus. Elevação do índice mínimo salarial — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Obra pública. Contrato misto de preço global e preços unitários — OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ

Desapropriação. Concessão de serviço público. Mercado Municipal — BARROSA LIMA SOBRINHO
Impôsto de transmissão de propriedade. Benfeitorias de terceiro — JOSÉ SABOIA VIRIATODE MEDEIROS
Impôsto causa-mortis. Imunidade de instituição de assistência social quanto a legado de coisa certa — LEOPOLDO BRAGA

Tributos. Sua natureza em face das leis e da doutrina. Impostos, taxas e contribuições especiais — LEOPOLDO BRAGA
Tapume em logradouro público. Impôsto, e não emolumento — CARLOS DA ROCHA. GUIMARÃES

Impôsto de indústrias e profissões. Sociedades seguradoras. Base do prêmio — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Usufruto. Impôsto pela sua instituição. Base no valor locativo — CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Justiça do Trabalho. Incompetência de fôro. Notificação à Prefeitura — NELSON GUIMARÃES BARRETO
Responsabilidade civil. Condenação judicial da Fazenda. Prestações vincendas. Pagamento mensal em guichet — NELSON GUIMARÃES BARRETO
Estádio Municipal do Maracanã. Cadeiras cativas — OSWALDO MIRANDA DE FERRAZ
Apólice municipal. Pagamento de dívidas. Precatório judicial — BARBOSA LIMA SOBRINHO 
Subvenção. Prestação de contas. Fundação Leão XIII — MANUEL DE CARVALHO BARROSO 
Prazo. Contagem na órbita administrativa — GENOLINO AMADO
Veículo pertencente a Território Federal. Licenciamento no Distrito Federal — ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Comércio. Açougue e mercearia. Dupla fiscalização: Prefeitura e C.O.F.A.P. — CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET
Obra clandestina. Legalização. Prova de domínio — RAUL LINS E SILVA FILHO
Construções clandestinas. Legalização — ROBERTO PINTO FERNANDES
Licença de construção. Inobservância. Penalidade. Mais valia — IVENS DE ARAUJO 
Licenciamento de obra. Preceito regulamentar e conveniência pública — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Zoneamento. Formação de unidades por reloteamento e urbanização — GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Alinhamento. Recuo e investidura. Processamento — MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Alinhamento. Investidura — JOSÉ DE MIRANDA VALVERDE
Previdência social. Montepio dos Empregados Municipais. Contribuição. Natureza. Obrigatoriedade — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA

Vencimento. Direito do funcionário ao vencimento do cargo — GERALDO TAVARES DE MELLO
Cargo público. Concurso. Provimento — JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA
Acumulação. Verificação dos requisitos constitucionais — GILSON AMADO
Função pública, Desvio de seu exercício — WALTER SANTOS 
Despachante municipal. Aposentadoria — MILTON JOSÉ RAULINO MÜLLER
Funcionário público e profissional liberal. Exercício cumulativo. Restrições. — LINO NEIVA DE SÁ PEREIRA
Desacumulação. Leis municipais reparadoras — NELSON DE AZEVEDO BRANCO
Egressos de hospitais. Proteção. Aproveitamento nos quadros funcionais — PAULO MACEDO REGO
Instituto de Educação. Exame oral — NELSON DE AZEVEDO BRANCO
Instituto de Educação. Renovação de matrícula — GENOLINO AMADO
Instituto de Educação. Requisito de nacionalidade para matrícula — JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA
Trânsito e tráfego. Campanha educativa — ANTÔNIO VIEIRA DE MELLO


PODER EXECUTIVO
I — GABINETE DO PREFEITO
Serviços jurídicos. Reorganização. Absorção, pela Procuradoria geral, do Departamento do Contencioso Fiscal e da Procuradoria de Desapropriações. Reestruturação do pessoal técnico. Mensagem 42/55
Cargo público. Criação pelo Legislativo sem prévia provocação do Executivo. Provimento sem concurso. Razões de veto

II — PROCURADORIA GERAL
Contribuição de melhoria. Comissão designada para estudar sua arrecadação no Distrito Federal. Relatório e ante-projeto

III — SECRETARIA GERAL DE FINANÇAS
Departamento da Renda Mercantil
Livros comerciais. Escrituração. Ordem da Serviço nº 16/55
Consultas sôbre impostos

CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL
Compatibilidade da postulação de interesse funcional de Vereador, em instituto de previdência social interêese funcional e mandato eletivo no Legislativo do Distrito Federal. Parecer da Comissão de Justiça. Relator o Vereador COTRIM NETO

TRIBUNAL DE CONTAS DA P. D. F.
Exercício do contrôle legislativo. Voto do Ministro JOÃO LYRA FILHO
Apreciações à lei orçamentária para 1956. Voto do Ministro IVAN LINS
Concorrência pública. Dispensa. Parecer do Procurador PAULO FILHO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Impôsto predial. Isenção a jornalista profissional
Aquisição de imóvel. Transferência na Prefeitura. Prazo
Impôsto predial e territorial. Isenção não abrange taxas de serviços municipais
Impôsto de vendas e consignações. Mercadorias transferidas
Concessionário de serviço público. Não está isento da taxa de serviços municipais criada pelo Decreto-lei nº 244

ASSUNTOS lE INTERÊSSE GERAL
Patrimônio do Distrito Federal:
Carta da Sesmaria de Estácio de Sá
Carta da Sesmaria dos Sobejos
Carta da Sesmaria de Campo Grande

LEGISLAÇÃO
Direito Civil
Lei de Introdução ao Código Civil .
Do Direito das Sucessões (Código Civil — arts. 1572 a 1625)
Das disposições testamentárias (Código Civil -- arts. 1664 a 1745)
Do Inventário e da Partilha (Código Civil — arts. 1770 a 1805)
Da organização e proteção da Família (arts. 17 e 18 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941)
Da subrogação de imóveis gravados ou inalienáveis (Decreto-lei nº 6.777, de 8 de agôsto de 1944)
Dispositivos alterados do Código Civil na parte sucessória (Decretos-lei ns. 8.207, de 22 do novembro de 1945, e 9.461, de 15 de julho de 1946)
Do reconhecimento de filhos ilegítimos (Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949)
Dos depósitos dependentes de autorização judicial (Lei nº 1.869, de 27 de maio de 1953)
Dispositivos alterados do Código de Processo Civil (Lei nº 2.816, de 6 de julho de 1956)
Circulares da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal pertinentes ao processamento de inventários

Direito Fiscal (impôsto causa-mortis)
Decreto nº 2.800, de 19 de janeiro de 1898
Lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911
Decreto nº 1.787, de 2 de janeiro de 1917
Decreto nº 3.406, de 31 de dezembro de 1930
Decreto nº 4,613, de 2 de janeiro de 1934
Decreto nº 5.449, de 18 de março de 1935
Decreto nº 5.458, de 20 de março de 1935
Decreto nº 121, de 14 de novembro de 1936
Decreto-lei nº 244, de 4 de fevereiro de 1938
Decreto-lei nº 351, de 24 de março de 1938
Decreto-lei nº 665, de 2 de setembro de 1938
Decreto-lei nº 1.548, de 29 de agôsto de 1939
Decreto-lei nº 1.549, de 29 de agôsto de 1939
Decreto-lei nº 2.110, de 5 de maio de 1940
Decreto-lei nº 2.224, de 23 de maio de 1940
Decreto-lei nº 8.303, de 6 de dezembro de 1945
Decreto-lei nº 9.626, de 22 de agôsto de 1946
Lei nº 145, de 22 de outubro de 1948
Decreto nº 10.996, de 18 de outubro de 1951
Ordem de Serviço nº 4, da S.G.F., de 25 de julho de 1952
Lei, nº 764, de 29 de dezembro de 1952
Quadros e Tabelas
Tabela das taxas do impôsto, vigentes para os óbitos ocorridos até 1.915
Idem, de 1916 a 1919
Idem, de 1920 a 1923
Idem, de 1925 a 1930
Idem, de 1931 a 1934
Idem, de 1935 a maio de 1940
Idem, a partir de maio de 1940, até hoje vigentes
Tabela pertinente ao impôsto devido pela sub-rogação
Tabela pertinente às taxas do impôsto aplicáveis nos casos de instituição e extinção de usufruto e fideicomisso
Tabela indicativa dos graus de parentesco

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