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Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC)

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Criada em 2016, com o objetivo inicial de conciliar litígios na área da educação, a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) vem, desde agosto de 2019, atuando na prevenção e na resolução de controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, assim como destes com órgãos e entidades de outras Administrações Públicas, ou mesmo com particulares.

Embora o artigo 8º da Resolução PGE n. 4710 preveja que o requerimento à CASC pode ser formulado por meio dos Secretários de Estado, dos dirigentes das entidades da Administração Pública, dos órgãos da PGE e da Defensoria Pública, como forma de estímulo à consensualidade, é possível que eventual interessado formule requerimento, que será remetido aos legitimados, para que, havendo espaço para uma autocomposição, seja instaurado um procedimento administrativo de conciliação ou mediação.

Clique aqui para obter o requerimento a ser dirigido à CASC. Após, remeta por e-mail para autocomposicao@pge.rj.gov.br.

 

  • DECRETO N 45590 DE 04.03.2016 -Dispõe sobre a CASC
    385 Kb
  • RESOLUÇÃO 4710 DE 31.05.2021 - Cria o Núcleo de Autocomposição
    1,5 Mb
  • RESOLUÇÃO 4611 DE 02.10.2020 - Altera os Coordenadores da CASC
    697 Kb
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