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Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC)

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Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC)

Criada em 2016, com o objetivo inicial de conciliar litígios na área da educação, a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) vem, desde agosto de 2019, obtendo sucesso na prevenção e na resolução de controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

A CASC, a exemplo da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), é parte integrante do programa + Consenso. Ambas nasceram da premissa de unir os interesses da PGE-RJ com os da Defensoria Pública, em prol da diminuição da judicialização dos conflitos - ao evitar o ajuizamento de ações na Justiça e estimular acordos administrativos de forma rápida e simples.

“Durante muito tempo não havia uma interação entre a atividade judicial da Procuradoria com a da Defensoria e hoje isso está mudando. A ideia de prevenir, mediar e conciliar conflitos faz parte dessa mudança de postura da administração pública que busca oferecer soluções amigáveis”, explicou o Procurador do Estado Flávio Amaral, assessor do gabinete do Procurador-Geral e um dos idealizadores do programa + Consenso.

  • RESOLUÇÃO 4.430 DE 05.08.2019 - Regulamenta a CASC.
    528 Kb
  • Resolução 4.611 DE 02.10.2020 - Altera os Coordenadores da CASC
    691 Kb
  • DECRETO Nº 46.522 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
    ESTABELECE NOVA DISCIPLINA DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS - CASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.514 Kb
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