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04 de junho de 2024
PGE-RJ Obtém Vitória no STF Contra Aumento para Servidores do Judiciário
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Foto: CNJ
PGE-RJ Obtém Vitória no STF Contra Aumento para Servidores do Judiciário

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) obteve importante vitória no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0030387.03.2017.8.19.0000, em que se discutia o cabimento de ações rescisórias ajuizadas pelo Estado para desconstituir decisões judiciais que haviam condenado o ente público a conceder reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça.

Anteriormente, a Procuradoria já havia conseguido pronunciamento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu as teses da Fazenda e reputou inválidos os aumentos concedidos por decisão judicial. A discussão neste IRDR dizia respeito à possibilidade de o Estado usar ações rescisórias para desconstituir decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça antes do pronunciamento do STF.

Com a decisão no IRDR, o ente público prevê significativa economia com o pagamento de condenações judiciais em centenas de processos sobre o tema.


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