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23 de maio de 2024
Procuradora do Estado defende a importância da criação de regimes voltados para o devedor contumaz
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Procuradora do Estado defende a importância da criação de regimes voltados para o devedor contumaz
Reprodução Câmara dos Deputados

Convidada a participar de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, para discutir o endurecimento das regras contra devedores contumazes, a Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Júlia Silva Araújo Carneiro afirmou que “deve-se adotar medidas rígidas para prevenir e mitigar o padrão comportamental do devedor contumaz de tributos, que não se confunde com o devedor eventual”.

Durante a audiência para discutir as regras do projeto de lei 15/2024, a Procuradora também defendeu que é recomendável que sejam adotadas “iniciativas que aumentem os vínculos de confiança e cooperação com contribuintes que atuam em conformidade, que são a regra no nosso sistema”.

A audiência foi convocada pelo Deputado Federal Danilo Forte, presidente da Comissão, e contou com a participação de Anelize Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, de Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, de Emerson Kapaz, Presidente do Instituto Combustível Legal, e Luis Otavio Ranalli.

O problema é de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro, que, como os demais entes da federação, também sofre com a atuação de devedores que, de forma reiterada e injustificada, deixam de pagar seus tributos, acumulando débitos em valores substanciais. Apesar de serem minoria, esses devedores causam graves danos à justiça fiscal, à livre concorrência e à regressividade do sistema tributário.

O papel da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) é fundamental tanto no estreitamento do vínculo de confiança e na melhoria de serviços prestados a contribuintes que atuam em cooperação com a administração tributária como na prevenção da inadimplência contumaz de tributos.

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