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23 de novembro de 2023
CONPEG celebra cooperação técnica com AGU e Associação Nacional dos Procuradores Municipais
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CONPEG celebra cooperação técnica com AGU e Associação Nacional dos Procuradores Municipais

O presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, participou, nesta terça-feira (21/11), em Brasília, da solenidade de assinatura da portaria interministerial que institui o JurisRacial – repositório jurídico digital destinado a compilar e a disponibilizar documentos jurídicos sobre a temática racial. O convênio assinado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR) prevê o lançamento de plataforma – que deve ser disponibilizada até o final deste ano – e tem como objetivo dar visibilidade e trazer informações para apoiar a superação do racismo e suas múltiplas formas e manifestações.

Na ocasião foi celebrado também um acordo de cooperação técnica da advocacia pública nacional com o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. A ideia é integrar os advogados públicos de todo o país no acesso ao repositório, agregando documentos pertinentes às suas respectivas instituições, além de estimular a aproximação interinstitucional para construção de teses jurídicas de impacto para a promoção da igualdade racial.

O presidente do Conpeg pontuou que a instituição tem se empenhado no mapeamento e na eliminação das desigualdades que encontra em todas as esferas em que atua. “Essa oportunidade de nós firmarmos um termo de cooperação é o coroamento dessa intenção que nós temos visto especialmente na AGU de buscar, de modo ativo, a integração das advocacias públicas estaduais, municipais e federal, em especial, na busca da defesa dos direitos humanos e das igualdades. Isso é motivo de muito orgulho”, elogiou Costa.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a iniciativa parte da constatação de que a origem das desigualdades raciais e sociais observadas no Brasil decorre da escravidão que vigorou no país por 350 anos e que se enraizou de modo a impactar as relações institucionais, econômicas e culturais. “Devemos ter como norte, como meta prioritária, a superação desse triste enredo da história de nosso país, combatendo as formas abertas e veladas de racismo e promovendo a igualdade racial. Trata-se de tarefa complexa que depende de forte engajamento de toda a Administração Pública. Nesse contexto, a Advocacia-Geral tem muito a contribuir”, observou o advogado-geral da União.

“Estamos aqui diante de um desafio que envolve todos os entes da federação, de superação desse estado de coisas e de pagamento efetivo dessa dívida, oferecendo à população negra as condições, por meio de políticas públicas, para o pagamento dessa dívida histórica (…). É preciso que toda a população brasileira tenha o mesmo acesso a oportunidades e que a população negra se veja reconhecida em nossa Constituição”, completou Jorge Messias.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ressaltou a importância de se construírem espaços físicos ou virtuais que democratizem, fomentem pesquisas e tragam mais espaços de acesso e consumo de informações, a exemplo do JurisRacial. “É uma ferramenta inovadora, da democratização de informação, fomento à pesquisa, além de ser também uma forma de letramento, de estímulo à formação de servidores públicos e da sociedade na temática da promoção da igualdade racial”, comemorou.

Integração

Presente no evento, a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Lilian Azevedo, enfatizou a importância do lançamento do JurisRacial como instrumento para orientar toda a advocacia pública do país.

“Esse programa é destinado a cuidar de vidas. Essas vidas pretas que hoje estão na rua e que precisam de uma solução, além de serem violadas pelo problema da desigualdade racial e social, são violadas pelas nossas canetas. No momento em que um procurador e uma procuradora, sejam da União, dos Estados ou dos municípios, não conseguem entender quais são os efeitos desse racismo e como sua missão institucional pode resolver isso, nós também somos culpados”, problematizou.

Diversidade e inclusão

A assessora especial de Diversidade e Inclusão da AGU, Cláudia Trindade, apresentou as diversas medidas realizadas desde a criação da assessoria, por meio do Decreto nº 11.328/2023, como a inclusão de temáticas raciais, indígenas e antidiscriminatórias nos concursos para as carreiras finalísticas da AGU – posteriormente adotadas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos –, o programa de bolsas Esperança Garcia e o parecer vinculante que fixa pena de demissão para casos de assédio sexual na Administração Pública Federal. “Precisamos transformar a nossa casa, para que nossa casa seja mais diversa, mais inclusiva, e que isso reflita quando da nossa atuação transversal nos demais ministérios”, comentou.

Ao final, a procuradora federal e coordenadora do Grupo de Trabalho de Igualdade Étnica Racial do Comitê de Diversidade e Inclusão da AGU, Manuelita Hermes, realizou a entrega do primeiro Ciclo de Literatura e Debates Étnico-Raciais na AGU: Escritas e Vozes Negras. “A ideia é ter encontros mensais, com pessoas, convidados, referências negras”, explicou. A primeira convidada foi a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lôbo, que proferiu palestra sobre o letramento racial crítico para as carreiras jurídicas.

Também participou da solenidade a diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação do Ministério da Igualdade Racial, Tatiana Dias Silva.

*Matéria publicada no site do CONPEG (conpeg.org.br) no dia 21 de novembro de 2023

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