O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, participou nesta segunda-feira (30/01), da reunião do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho federal, em Brasília.

O encontro teve o objetivo de discutir o Piso do Magistério e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195, que contesta a interferência da União na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 foi apresentada por 11 estados e pelo Distrito Federal, com objetivo de contestar a Lei Complementar 194/22, que classificou combustíveis, gás natural, eletricidade, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, impedindo a fixação de alíquotas específicas.

A norma afetou a arrecadação do ICMS e provocou ônus desproporcionais e excessivos às unidades da federação. Nesse sentido, o órgão colegiado discutiu mecanismos para acelerar o andamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Colegiado também debateu o Piso do Magistério e as implicações dessa atualização aos cofres dos estados e do Distrito Federal. No ano passado, foi anunciado o reajuste do Piso do Magistério em 14,95%. Contudo, o entendimento no Conpeg é que a decisão trouxe onerosidade aos estados e ao Distrito Federal, que não recebem compensação da União.

-Essa reunião é uma oportunidade para compartilharmos os desafios que encontramos nas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e, com isso, atuar de forma coesa nos Tribunais Superiores e na área administrativa, junto à União - destacou o Presidente do Conpeg e Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa.

O Procurador-Geral Bruno Dubeux celebrou o encontro em Brasília.

- Foi uma reunião muito proveitosa. Uma oportunidade muito importante de reencontrar tantos colegas talentosos e de buscar a atuação em conjunto em prol dos interesses comuns dos Estados e do DF perseguindo o máximo respeito ao pacto federativo – ressaltou Dubeux.