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19 de julho de 2022
PGE-RJ assina termo de autocomposição para levantar recursos depositados em juízo em processos transitados em julgado
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Paulo Vitor
PGE-RJ assina termo de autocomposição para levantar recursos depositados em juízo em processos transitados em julgado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) celebrou nesta terça-feira (19/7) o termo de autocomposição entre o Estado do Rio de Janeiro e a BPS Shopping Center Ltda. (Botafogo Praia Shopping). O acordo foi assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, e o advogado Maurício Alvarez do escritório Bergqvist&Alvarez, na presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Pelo acordo, o Estado do Rio de Janeiro ficará com R$ 20,5 milhões, enquanto o contribuinte levantará R$ 2,7 milhões dos valores depositados em Juízo. O processo já tramitava no Poder Judiciário há mais de 15 anos.

-O Tribunal tem por orientação patrocinar a solução de problemas. É muito mais importante a gente solucionar conflitos do que estimular litígios. Só mais recentemente, começou-se a pensar numa forma alternativa de solução de conflitos. E eu acho que esse novo caminho é o que melhor representa o ideal de Justiça. Eu parabenizo a Procuradoria Geral do Estado por entender que esta é, na realidade, a grande missão da Justiça – ressaltou o Presidente do TJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

A iniciativa é parte do projeto da PGE-RJ de promover a autocomposição como método adequado de resolução de controvérsias, com vistas a uma administração pública consensual e mais próxima da sociedade.

Para tornar o acordo possível, o Procurador-Geral do Estado editou a Ordem de Serviço Conjunta – OSC PG-02/PG-03/PG-19 nº 01/2022, permitindo que os contribuintes interessados pleiteiem a liquidação administrativa consensual dos valores devidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado que tenha por objeto o recolhimento de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não consumida, nos termos da Súmula 391 do STJ e a Tese 176 do STF.

- A assinatura desse acordo é mais um passo na concretização da política adotada pelo Estado na busca por solucionar seus litígios de uma maneira mais célere e adequada. E esse acordo é significativamente importante porque permite ao Estado levantar um expressivo valor de recursos para destiná-los às suas áreas mais essenciais como saúde, educação e segurança pública – destacou o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux.

A medida, que poderá ser aplicada a mais de dois mil processos em andamento no Poder Judiciário, diminuirá o estoque de demandas judiciais em tramitação e permitirá o levantamento de forma mais célere dos valores depositados em Juízo, beneficiando tanto os contribuintes quanto o Estado do Rio de Janeiro, o qual disporá desde logo de recursos indispensáveis para a implementação de políticas públicas e melhorias nos serviços públicos, como nas áreas da saúde e educação.

- Hoje é um dia especial para nós advogados, principalmente em relação a processos ajuizados há muitos anos. É uma alegria poder participar desse acordo com a Procuradoria, com a certeza de que novos acordos virão doravante- comemorou o advogado Maurício Alvarez.

Na PGE-RJ, os acordos são conduzidos pela Procuradoria Tributária (PG-3) e pela Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19), com o auxílio da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da PGE-RJ (ACPC).

Acesse a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA PG-02-PG-03-PG-19 Nº 01 DE 23 DE MAIO DE 2022

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