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02 de maio de 2022
Resolução conjunta da PGE-RJ, Seas e Inea permite conversão de débitos inscritos em Dívida Ativa com desconto de até 50%
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Resolução conjunta da PGE-RJ, Seas e Inea permite conversão de débitos inscritos em Dívida Ativa com desconto de até 50%

Pessoas físicas ou jurídicas com débito inscrito em Dívida Ativa, decorrente de multa ambiental, podem solicitar a conversão da multa e ter desconto de 50% se o pedido for feito até 6 de julho de 2022. Após essa data, o abatimento será de 10%. Além disso, existe a possibilidade de parcelamento em até 36 prestações mensais.

A medida foi estabelecida pela resolução conjunta (nº 69 de 30 de março de 2022), da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

A resolução permite a conversão de débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes de multas ambientais aplicadas pelo Inea, em obras e serviços ambientalmente relevantes. O valor de conversão, a ser depositado em conta bancária do Fundo da Mata Atlântica, servirá para o financiamento de projetos ambientais.

O contribuinte que tenha seus débitos inscritos em dívida ativa em fase de execução fiscal também poderá se beneficiar do desconto desde que, para isso, conte com a assistência de um advogado.

O pedido deve ser formalizado no protocolo da PGE, na Rua do Carmo, nº 27, Centro, ou nas Procuradorias Regionais.
A iniciativa faz parte do Programa de Conversão de Multas Ambientais do Estado do Rio de Janeiro instituído pelo Decreto nº 47.867 de 10 de dezembro de 2021, que estimula a resolução de demandas ambientais por meio de soluções não conflituosas.
Os pedidos de conversão de multas cujos débitos ainda não foram inscritos em dívida ativa devem ser formalizados no Inea (na sede ou nas superintendências regionais). Nesses casos, o desconto dependerá da fase em que o processo administrativo se encontrar.


Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
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