Hoje, último dia útil do ano, aproveitamos para fazer uma retrospectiva do noticiário sobre a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) neste ano ainda marcado pela pandemia da Covid-19. Apesar das restrições impostas e seguindo o protocolo sanitário, a PGE avançou em suas atribuições como órgão central do sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro.

Podemos destacar a participação decisiva da PGE para consolidar a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal e, ao mesmo tempo, garantir a viabilização do processo de concessão da área de saneamento, com o leilão dos blocos para a privatização.

Importante salientar também o papel da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), do Núcleo de Autocomposição, transformada em Procuradoria Especializada, a PG-19, bem como a transformação do núcleo voltado para temas ligados ao petróleo em Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais, a PG-18.

A defesa da probidade administrativa, outro dos pilares da atuação da PGE em 2021, mereceu várias ações desenvolvidas pela instituição, especialmente garantindo ao Rio a recuperação de recursos desviados pela corrupção em contratos celebrados com o estado. De forma inédita, foram assinados dois acordos de leniência com empreiteiras acusadas em processos da Lava-Jato.

Em 2021, a PGE não descuidou de olhar para as necessidades de sua estrutura e garantiu, em tempo recorde, o concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado. Em menos de 5 meses, a instituição conseguiu realizar um concurso em meio à pandemia e garantiu a posse de 26 novos Procuradores do Estado. E deu a partida para um novo concurso para o quadro de apoio que, ao final da jornada, vai incorporar mais 12 profissionais de nível médio e superior.

Vale destacar também o fim das obras do antigo Convento do Carmo, um patrimônio cultural do Rio, que foi restaurado pela PGE com todo o cuidado para a preservação dos resquícios da passagem da família imperial portuguesa pelo Brasil, especialmente D. Maria I, rainha de Portugal, que residiu no prédio construído em 1619. O Convento será inaugurado em março de 22, abrigando a biblioteca da PGE, a Escola Superior de Advocacia Pública (Esap) e o Centro de Estudos Jurídicos, com um bistrô e salão de exposições abertos ao público.

- O final do ano de 2021 merece um reconhecimento ao trabalho de todos os membros da Procuradoria Geral do Estado, entre Procuradores, Servidores, estagiários, residentes e demais colaboradores que muito bem se desincumbiram das suas missões institucionais e contribuíram para que a PGE permanecesse em pleno funcionamento, atuando firme na apresentação de soluções jurídicas para o Estado do Rio de Janeiro, sempre primando por um trabalho de excelência e um comprometimento que ofereceu ao Estado do Rio de Janeiro um novo olhar para o desenvolvimento econômico e garantia dos direitos individuais e coletivos da sociedade do Estado do Rio de Janeiro – saudou o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux.
Veja a seguir as manchetes que marcaram a atuação da PGE em 2021:

Decisão do STF impede que o estado do Rio seja colocado em cadastro de inadimplente pelo não pagamento de empréstimo

No dia 11 de Janeiro o site registrou que uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu que o Rio fosse colocado em uma lista de inadimplentes pelo não pagamento de um empréstimo de R$ 4,5 bilhões. A liminar também reafirmou a manutenção do Rio no Regime de Recuperação Fiscal.

Dívida Ativa: Especializada ganha reforço para a recuperação de créditos fiscais

No mesmo dia 11 de janeiro o site também registrou que a PGE criou a Coordenadoria de Inteligência da Assessoria de Segurança Institucional, integrada pelo Delegado de Polícia Civil Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho e outros três agentes para reforçar a missão constitucional de recuperação de créditos fiscais Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5).

Primeiro Acordo de Leniência do Estado do Rio é firmado na PGE-RJ

No dia 19 de janeiro foi assinado, com a empresa Andrade Gutierrez, o primeiro Acordo de Leniência do Estado do Rio de Janeiro entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e a Controladoria-Geral (CGE-RJ). Conforme as cláusulas pactuadas, a empreiteira pagará R$ 44,5 milhões ao Estado, em 16 anos, e, ainda, desistirá das ações judiciais antes propostas e de pleitos administrativos - que poderiam totalizar mais R$ 22 milhões de prejuízo ao erário.

Lava-Jato: mais de R$ 70 milhões serão devolvidos aos cofres do Estado e da União

No dia 28 de janeiro, atendendo ao pedido da PGE-RJ, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou a liberação de mais de R$ 70 milhões, pagos por delatores na Lava-Jato ao Estado do Rio e à União, como uma forma de restituir os valores saqueados dos cofres públicos a partir do esquema de corrupção investigado pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF).

PGE-RJ cria Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional

No dia 12 de fevereiro, o site registrou a criação da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional (CECREI) na PGE-RJ, presidida pela ex-Procuradora-Geral do Estado, Lúcia Lea Guimarães Tavares. As atividades da Comissão serão desenvolvidas no sentido de conscientizar todos os agentes que trabalham, prestam serviços na PGE-RJ e que se relacionam mediata ou imediatamente com as atribuições de representação judicial e consultoria jurídica do Estado. A Comissão atuará no órgão central e nos órgãos setoriais do Sistema Jurídico Estadual.

PGE-RJ e DPRJ assinam termo de Cooperação Técnica para a resolução extrajudicial dos atendimentos às vítimas por disparo de arma de fogo ocorrido no curso de operações policiais

Ainda no dia 12 de fevereiro, o site registrou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e a Defensoria Pública do Rio (DPRJ) assinaram um termo de Cooperação Técnica para a resolução extrajudicial dos atendimentos às vítimas por disparo de arma de fogo - ocorrido no curso de operações policiais. Indenizações e reparações por danos materiais, morais e estéticos estão contempladas no acordo.

Ministro Luiz Fux atende pedido da PGE-RJ e mantém prazo de concessão da CEDAE em 35 anos

No dia 22 de abril, o site noticiou que o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Rio que havia reduzido de 35 para 25 anos o prazo de concessão da CEDAE. Com a decisão do Ministro Fux, o Governo do Rio pôde continuar com o processo de concessão da companhia por meio de leilão.

Vitória da PGE junto ao STF traz alívio financeiro de 2 bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro

No dia 23, registramos que o Ministro Dias Tofolli, do STF, acolheu pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro de suspender o serviço da dívida do Estado com a União Federal até a efetiva entrada no novo regime de recuperação fiscal previsto pela Lei Complementar n° 178/21. Com a decisão, o alívio financeiro de R$ 2 bilhões pôde ser usado para o equilíbrio das contas públicas, em mais uma etapa da luta do Estado do Rio de Janeiro em busca da sustentabilidade fiscal.

Novo pedido da PGE-RJ é aceito e leilão da CEDAE está mantido

No dia 27 de abril, noticiamos que atendendo a um novo pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que já havia derrubado decisão do TJ do Rio suspendendo o leilão da CEDAE, sustou agora uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) e restabeleceu o andamento do procedimento licitatório da CEDAE.

PGE-RJ ganha recurso e STJ anula julgamento de ação de empresa que pedia indenização de R$ 4 bilhões ao Estado

Em 11 de junho, o site reportou que, com base em recurso especial apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinou que a Corte Estadual faça novo julgamento do recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário que requeria uma indenização extra de R$ 4 bilhões referente a um processo transitado em julgado e já quitado pelo Estado.

PGE participa de acordo do Estado com ANP para fiscalização das deduções nas participações especiais do Petróleo

Em 14 de junho informamos que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) participou da cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).O acordo vai permitir ao governo ampliar a fiscalização da exploração do petróleo no estado, garantindo o repasse das compensações a que o Estado tem direito. Nos últimos 10 anos, foram cerca de R$ 500 bilhões os gastos deduzidos pelas empresas petrolíferas na apuração da participação especial.

PGE-RJ faz acordo com fundo imobiliário e Estado retoma imóveis na Rua da Carioca

Em 26 de junho, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), celebrou um acordo em que o Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário devolveu à posse do Estado do Rio de Janeiro cinco imóveis na Rua da Carioca, que estavam sob sua gestão, entre os quais dois que abrigam estabelecimentos comerciais icônicos da cultura carioca: o Bar Luiz e a loja de guarda-chuvas Vesúvio.

TJRJ rejeita anulação de auto de infração e mantém dívida de quase R$ 2 bilhões de empresa do grupo da Cervejaria Petrópolis

Em 21 de julho o site noticiou que a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo integralmente a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado, decidiu negar provimento ao recurso de empresa do grupo da Cervejaria Petrópolis, que pleiteava anular nove autos de infração em uma operação simulada que gerava crédito irregular de ICMS, cuja dívida acumulada chega a quase R$ 2 bilhões.

PGE-RJ ganha recurso no TJRJ para reformar sentença que condenava Estado a indenizar Refinaria Manguinhos por decreto de desapropriação de terreno

No dia 22 de julho informamos que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), com base na apelação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado, deu provimento, por unanimidade, ao requerimento para reformar a sentença de primeira instância que condenou o Estado a pagar indenização por danos materiais à Refinaria de Manguinhos por suposto prejuízo pela edição do decreto de desapropriação, em 2012, do terreno onde está instalada.

TRF da 2ª Região atende requerimento da PGE-RJ e suspende liminar que impedia construção de terminal Ponta Negra em Maricá

No dia 22 de julho, atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Messod Azulay Neto, decidiu suspender os efeitos da liminar que impedia o prosseguimento da implantação do empreendimento Terminais Ponta Negra – TPN, no município de Maricá, no Norte Fluminense.

PGE-RJ obtém na Justiça mais uma vitória contra o segundo maior devedor da Dívida Ativa no Estado

Em 23 de julho, reportamos que a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou um mandado de segurança da Refinaria Manguinhos que pretendia obter acesso a informações internas da PGE , inclusive e-mails, referente ao acompanhamento de processos judiciais contra a refinaria. Manguinhos é a segunda maior devedora no ranking da Dívida Ativa no Estado, com R$ 4,9 bilhões em dívidas.

PGE-RJ encerra curso sobre nova lei de licitações que durou 5 meses

No dia 24 de julho registramos o encerramento do curso “A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” ministrado pela PGE-RJ sob a coordenação científica do Procurador-chefe da Procuradoria Administrativa, Flávio Amaral Garcia, e pelo Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo Zambão. O curso durou cinco meses e contou com 500 inscritos de 70 instituições, que tiveram mais de 40 horas de aulas em 20 sessões com duração de aproximadamente duas horas cada e dois professores por aula. A iniciativa da Procuradoria despertou enorme interesse do público e teve quase 20 mil visualizações no canal da TV PGE no YouTube somente nas 10 primeiras aulas.

PGE-RJ e MPRJ Promovem Curso Online para Ensinar a Prevenir e Combater Ilícitos em Licitações

Dois dias depois, em 26 de julho, revelamos que a PGE não apenas ensina sobre a lei de licitações, mas agora também estava iniciando um curso para prevenir e combater ilícitos em licitações. A iniciativa foi da PGE junto com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) com aulas pela plataforma Zoom, com carga horária de 8 horas.

PGE-RJ retoma projeto de planejamento estratégico para o futuro

No dia 12 de agosto destacamos que a PG retomou o projeto PGE-2030 de planejamento estratégico, iniciado em 2017. A primeira reunião de avaliação e acompanhamento do programa tratou do fortalecimento da defesa judicial, aprimoramento das relações institucionais, incremento da arrecadação de créditos da Dívida Ativa, redução da litigiosidade, excelência em TI, e aperfeiçoamento da gestão interna, entre outros temas.

PGE-RJ celebra no Cristo Redentor homenagem às vítimas da Covid

No dia 23 de agosto registramos que, em memória das vítimas da Covid-19, o monumento ao Cristo Redentor foi iluminado com a cor azul , em ação conjunta da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e da Associação dos Procuradores do Estado (APERJ), por ocasião das celebrações pelo Dia do Procurador do Estado. No mesmo dia, a PGE os três servidores da PGE que faleceram vítimas da Covida-19: Julian Milton Villareal, Carlos Henrique Moura Carestiato e Marilania Lacerda de Deus. E condecorou os médicos da instituição pelos serviços prestados durante a pandemia.

PGE-RJ assina termo de cooperação com CNJ para usar plataforma Balcão Virtual em atendimento ao público

Em 31 de agosto noticiamos que a PGE firmou acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uso do programa Balcão Virtual. O presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, e o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, assinaram o acordo no plenário do CNJ, em Brasília. Idealizado pelo CNJ, o Balcão Virtual torna permanente o acesso remoto dos usuários dos serviços da Justiça e visa desburocratizar e agilizar a prestação de serviço aos cidadãos.

PGE-RJ e CGE assinam acordo de Leniência com a Carioca Engenharia

No dia 3 de setembro a PGE e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) assinaram um Acordo de Leniência com a Carioca Engenharia, pelo qual a empresa se compromete a devolver R$ 132 milhões, referente aos pagamentos de propina em contratos celebrados com o Estado. Foram R$ 42 milhões à vista e R$ 42 milhões por meio da desistência de sete ações judiciais proposta contra o Estado. O restante será pago em 16 anos.

PGE-RJ outorga Colar do Mérito da Procuradoria a 10 personalidades e Ministro Luiz Fux discursa em nome dos homenageados

Em 20 de setembro , a PGE recebeu várias personalidades do mundo jurídico, entre elas o Ministro Luiz Fux, presidente do STF, para homenageá-los com o Colar do Mérito PGE. Na presença do governador Claudio Castro, do presidente do TJRJ, Desembargador Henrique Figueira, do Procurador-Geral de Justiça Luciano Matos, do Defensor Público Geral Rodrigo Batista Pacheco, foram homenageados o Ministro Luiz Fux,; o Ministro Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho; o Ministro aposentado do STF, Carlos Veloso; o advogado Luciano Bandeira, Presidente da OAB-RJ; o Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello; o Juiz Federal Valter Shuenquener de Araujo, secretário-geral do CNJ; a Procuradora do Estado aposentada Aline Reis de Souza Jatahy; o Procurador do Estado Cesar Vergueiro Chrismann; a Arquiteta Patricia Gullo Campos Frade; e o Servidor Julian Villareal – in memoriam.

Estado do Rio de Janeiro ganha ação no STF e impede prejuízo de R$ 8 bilhões em royalties do petróleo

No dia 25 de outubro informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, por unanimidade, defesa da PGE em ação movida pelo estado do Espírito Santo, e evitou um prejuízo de pelo menos R$ 8 bilhões em arrecadação de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo no estado do Rio. Esclarecia que a ação do ES pretendia anular a delimitação da plataforma marítima dos estados do Rio de Janeiro, Bahia e do próprio Espírito Santo, reconhecidos e definidos pelo IBGE desde 1986. Caso fosse julgada procedente, o Campo de Roncador, um dos mais produtivos na Bacia de Campos, passaria a integrar o território do Espírito Santo.

PGE-RJ ganha liminar na Justiça em ação que desapropria parte do prédio anexo ao Theatro Municipal

Em 8 de novembro destacamos que a Justiça do Rio concedeu liminar na ação de desapropriação de um terço da propriedade do prédio anexo ao Theatro Municipal, que pertencia ao Fundo de Previdência da Cedae (Prece). Com a decisão, o Theatro Municipal passou a ter o controle total da propriedade do anexo, mediante o depósito em juízo de R$ 12,8 milhões pela indenização da desapropriação.

PGE-RJ e OAB-RJ Inauguram Praça em Homenagem à Memória de Eduardo Seabra Fagundes

No dia 12 de novembro reportamos que o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, e o Presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, inauguraram a Praça Procurador-Geral Eduardo Seabra Fagundes, na esquina das Ruas Primeiro de Março e Rua da Assembleia, ao lado do Convento do Carmo, no Centro do Rio. A Praça foi designada por decreto do Prefeito Eduardo Paes em outubro, atendendo a um pedido do Procurador-Geral do Estado para homenagear a memória de Seabra Fagundes que fez carreira como Procurador do Estado e se projetou no cenário nacional como Presidente do Conselho Federal da OAB.

PGE-RJ assina convênio com a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para diminuir número de processos contra o Estado do Rio de Janeiro

No dia 7 de dezembro mostramos que a PGE assinou um Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado, o Tribunal de Justiça do Rio e o Detran para a criação da Semana do Estado Conciliador, com o objetivo de reduzir os processos judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro. A primeira Semana, prevista para o início do ano que vem, será voltada para fechar acordos com as partes que movem processos contra o Detran e a previsão é que sejam extintas 2 mil ações judiciais.

PGE-RJ ganha ação na Justiça e garante benefícios fiscais concedidos pelo governo do estado ao setor atacadista

No dia 13, noticiamos que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público e, por unanimidade, garantiu a vigência da lei estadual que criou o novo regime tributário para o setor atacadista no estado. A decisão acolheu a defesa apresentada pela PGE. Em seu voto, o desembargador Celso Ferreira Filho, relator do processo, destacou a condução que o governo está dando às políticas públicas do estado.

Governador Cláudio Castro e Procurador-Geral Bruno Dubeux empossam 26 novos Procuradores aprovados em concurso

No dia 22 de dezembro contamos que o governador Cláudio Castro e o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, deram posse a 26 novos Procuradores do Estado, aprovados no 18º concurso para ingresso na carreira, em cerimônia realizada nesta terça-feira (21/12) no Theatro Municipal. O Procurador-Geral do Estado destacou que o 18º Concurso foi, entre todos os certamos já promovidos pela PGE, realizado em tempo recorde, menos de 5 meses entre a prova geral e a posse.

Governo do Estado obtém liminar que derruba aumento do preço do gás natural

No dia 29 de dezembro informamos que a Justiça do Rio de Janeiro, atendendo ao pedido da PGE em ação movida pelo Governo do Estado, derrubou o reajuste de 50% no preço do gás natural implementado pela Petrobras e que passaria a valer em 1º de janeiro de 2022. A medida, em caráter liminar, beneficia a população fluminense, que seria drasticamente afetada com o aumento.

PGE-RJ Publica Edital do 2º Concurso para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio

Fechando o ano, no dia 29 de dezembro, noticiamos que o DO publicou o edital preliminar do 2º concurso público para preenchimento de vagas nos cargos de nível médio e superior, com cadastro de reserva, para o quadro permanente de pessoal de apoio da PGE. O edital prevê o provimento de 12 vagas, sendo 6 para Analista Processual, 2 para Técnico Processual, 2 para Analista Contábil e 2 para Analista de Sistema e Métodos, com cadastro de reserva. O edital informa que as inscrições estão previstas para o período de 10 de fevereiro a 10 de março de 2022.