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23 de setembro de 2021
PGE-RJ negocia acordo entre o Estado e o município de Porto Real para encerrar litígio judicial
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Vinícius Monteiro
PGE-RJ negocia acordo entre o Estado e o município de Porto Real para encerrar litígio judicial

O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porto Real assinaram, nesta quinta-feira (23/09), um termo de autocomposição para pôr fim a uma disputa judicial entre os dois entes referente ao recebimento, pelo Município, de valores relativos à diferença de repasses do fundo de participação sobre o ICMS, IPI e Royalties.

O Município de Porto Real havia ajuizado uma ação contra o Estado para o recebimento de valores que entendeu devidos nos repasses do fundo de participação referentes ao exercício de 2003. Sentença da Justiça em 2014 julgou procedente o pedido. A decisão foi mantida por acórdão da 7ª Câmara Cível do TJRJ. O processo atualmente encontrava-se no STF, aguardando o julgamento de recurso interposto pelo Estado.

Pelo acordo, mediado pela Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias, da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Município de Porto Real abre mão de 10% do valor do montante devido e o Estado desiste do recurso pendente de julgamento perante o STF.

O acordo foi celebrado no Gabinete do Governo do Estado, no Palácio Guanabara.

- Nossa gestão coloca em prática a vontade de resolver os problemas, sejam eles de ordem administrativa ou judicial. É dialogando junto que está havendo a mudança de cultura na administração pública estadual – comemorou o governador Cláudio Castro.

O Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, ressaltou a importância da conciliação para as duas partes ao fim das negociações para o acordo.

- A Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias cria um ambiente de negociação fora do poder judiciário para colocar um fim aos processos que se encontram em litígio. O caso de Porto Real, um dos primeiros a serem mediados pela PGE, vai gerar uma economia ao Estado da ordem de R$ 10 milhões. E, além disso, propicia uma agilidade à cidade, que, a partir de agora, pode se inscrever para receber o crédito no sistema de precatórios do sistema judiciário, afirmou o Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux.

O processo foi considerado bem conduzido, segundo o prefeito Alexandre Serfiotis.

- Em apenas uma reunião com a PGE, chegamos a um acordo. Estamos celebrando o aceite do Governo do Estado e, com isso, chega ao fim um processo de anos. Garantimos para Porto Real recursos de cerca de R$ 40 milhões que serão investidos em projetos que recuperem a cidade, que sofreu ao longo dos últimos anos em virtude da perda de receita – finalizou o prefeito.

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