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09 de setembro de 2021
Artigo: O projeto de alteração da lei de improbidade e retirada da legitimidade do ente lesado
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Artigo: O projeto de alteração da lei de improbidade e retirada da legitimidade do ente lesado

Artigo publicado originalmente em O Globo, no dia 19 de agosto de 2021.

19/08/2021 • 00:00

Por Bruno Dubeux , André Uryn e Thiago Araújo


O combate à corrupção é um valor do qual a sociedade brasileira atual não abre mão. A questão é saber se os instrumentos legais existentes são os mais adequados para tanto. As alterações da Lei de Improbidade
Administrativa, recentemente aprovadas pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei nº10.887/2018, trouxeram uma grave cisão no sistema de combate à corrupção, ao ser retirada a possibilidade de o Ente lesado (por exemplo, União, estados, municípios e empresas estatais) propor a ação de improbidade administrativa e de aplicação de sanções cumulada com a Lei Anticorrupção.

Desde 1992 — data da edição da Lei de Improbidade Administrativa — até hoje, uma série de medidas e instrumentos foram instituídos contra a malversação de recursos públicos e a criminalidade organizada, que
formam um microssistema legal de combate à corrupção.

Uma das ferramentas mais modernas, mais eficientes e mais eficazes nessa luta, atingindo resultados importantes em algumas unidades da Federação, como, por exemplo, na União Federal e no Estado do Rio de Janeiro, é o acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção. Provar um ato de corrupção é extremamente complexo. O pagamento de propina ocorre entre duas pessoas em recintos fechados e, muitas vezes, sem rastro. O acordo de leniência possibilita que esse cenário seja alterado, porque as empresas passam a ter incentivos — e, em alguns casos, obrigação mesmo — de auxiliar as autoridades competentes no combate à corrupção, fornecendo provas e informações sobre a ocorrência dos atos lesivos. Atualmente, a legitimidade para a celebração do acordo de leniência não é do Ministério Público, mas do próprio Ente lesado.

Como em toda negociação, o acordo de leniência se ancora em situações de vantagem para as partes, denominada de poder de barganha. A possibilidade do ajuizamento de ação de improbidade é um risco — tratase da ameaça crível — que as empresas e seus prepostos levam a sério no momento da análise do custo-benefício para a celebração do acordo, porque uma das consequências é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até dez anos — alterado para até 14 anos.

Ao definir a legitimidade privativa do Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa, retirando a legitimidade do ente lesado, os deputados diminuem sensivelmente a força deste último nas negociações do acordo de leniência. E mais, a própria utilidade do acordo como instrumento efetivo no combate à corrupção fica reduzida. A razão é que as provas obtidas servirão para a propositura de ações de
improbidade somente quando o Ministério Público concordar em aderir ao acordo celebrado pelo Ente lesado.

Por fim, em algumas situações, o valor obtido com o acordo de leniência será sensivelmente reduzido, pois determinados Entes, como a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, incluem nas rubricas a serem pagas
pela empresa no âmbito da leniência a multa da Lei de improbidade Administrativa, que pode alcançar até mesmo três vezes o valor do benefício obtido pela empresa com a prática do ato lesivo e duas vezes o
valor do dano — o projeto alterou para o dobro de forma unificada.

Cabe agora ao Senado Federal ajustar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. É preciso preservar o funcionamento do sistema legal de combate à corrupção, em especial a possibilidade de o Ente lesado se valer de forma cumulativa da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa, incentivando-se os acordos de leniência. Para tanto, é essencial que o Senado corrija essa cisão no microssistema do combate à
corrupção, mantendo a atual possibilidade do manejo da ação de improbidade pelo Ente lesado.

* Procurador-Geral do Estado
** Procurador do Estado
*** Procurador do Estado


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