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12 de julho de 2021
Reaberta a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS)
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Reaberta a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS)

Autorizado pela Lei Complementar nº 191/2021, a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS) foi reaberta, dando oportunidade aos contribuintes de quitar dívidas relacionadas ao ICMS com descontos de juros e multas que variam de 90% a 30% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido – à vista ou em até 60 parcelas mensais.

Segundo a Resolução PGE 4.725/2021, publicada no Diário Oficial do dia 08.07, e a Resolução SEFAZ 242/2021, publicada no Diário Oficial em 07.07, os contribuintes que quiserem aderir ao PEP-ICMS devem fazer o pedido, para débitos não inscritos em dívida ativa, por meio do Portal Fisco Fácil, no site da Sefaz-RJ. Já para créditos tributários inscritos em dívida ativa, o contribuinte deverá acessar a área específica no site da PGE-RJ.

 

Quem não tiver acesso aos serviços eletrônicos ou se encontrar em alguma situação excepcional, deverá procurar o posto fiscal de atendimento da Sefaz-RJ.


A Procuradoria da Dívida Ativa (Capital ou Regional) também está com atendimento presencial, no entanto, com agendamento prévio. Para os atendimentos na capital, o contato deverá ser feito através do e-mail: parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br ou pelos telefones: (21) 2332-7137 ou (21) 2332-7138 (segunda à sexta, de 9h às 18h).


Para as Regionais, os contribuintes deverão localizar no site da PGE-RJ, os endereços eletrônicos e telefones, de acordo com sua localização.


Poderão ser incluídos no PEP-ICMS débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, em qualquer fase, desde os créditos não constituídos até aqueles já inscritos em Dívida Ativa.
O prazo para ingresso é até 31 de agosto de 2021. O valor mínimo das parcelas será equivalente a 450 Ufirs (R$ 1.667,38 em valores atuais).


Para aderir ao PEP-ICMS, a pessoa física ou jurídica deverá indicar os débitos que deseja incluir bem como a opção de pagamento, para que seja realizada a consolidação e deferimento do pleito, sendo possível incluir saldos remanescentes de débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS.


Contudo, NÃO podem ser incluídos no pedido de ingresso ao programa os débitos relativos à substituição tributária ou a autos de infração que contenham débitos relativos à substituição tributária. Também não podem aderir ao PEP-ICMS contribuintes que sejam optantes do SIMPLES.


Com a inclusão do débito no parcelamento, o contribuinte abre mão de eventuais processos administrativos ou judiciais, bem como de parcelamentos anteriores relativos às dívidas que forem renegociadas. É importante registrar que a lei não prevê a possibilidade de migração de parcelamentos que estejam ativos.
O benefício apenas será deferido e se concretizará com o pagamento da primeira ou única parcela. O direito ao programa será cancelado se houver atraso superior a duas parcelas, consecutivas ou não, ou ainda, caso alguma prestação fique sem a quitação por um período superior a 90 dias.


Para dúvidas e orientações, os contribuintes contam ainda com os e-mails: relacionamentoreceita@fazenda.rj.gov.br e parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br.


Veja as condições do PEP-ICMS:


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