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17 de maio de 2021
Base de Decretos Estaduais e outros Atos Normativos
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Base de Decretos Estaduais e outros Atos Normativos

O Centro de Estudos Jurídicos destaca que a Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto conta com ferramenta de busca dos Decretos e outros atos normativos estaduais que pode ser acessada aqui.

O sistema é atualizado diariamente após a leitura do Diário Oficial e é de fácil navegação por meio dos menus. Ali, é possível encontrar os seguintes atos legislativos:
a) Resoluções da PGE-RJ
b) Decretos estaduais
c) Leis estaduais

Os atos trazem as informações sobre suas alterações e revogações, além de ser possível, em relação à grande maioria deles, fazer o download do PDF da respectiva publicação no Diário Oficial.

Em caso de dúvidas favor entrar em contato pelo e-mail biblio@pge.rj.gov.br .


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