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27 de abril de 2021
Novo pedido da PGE-RJ é aceito e leilão da CEDAE está mantido
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Novo pedido da PGE-RJ é aceito e leilão da CEDAE está mantido

Atendendo a um novo pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que já havia derrubado decisão do TJ do Rio há alguns dias, sustou agora uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), concedida após pedido dos sindicatos, e foi restabelecido o andamento do procedimento licitatório da CEDAE.

Há alguns dias, o Ministro havia derrubado a liminar do Tribunal de Justiça do Rio que havia reduzido de 35 para 25 anos o prazo de concessão da empresa.

Com a nova decisão do Ministro Fux, estão suspensas toda e qualquer decisão da Justiça de Primeiro e Segundo graus que obste, parcial ou integral, o andamento do certame licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico do Rio de Janeiro.

A apresentação das propostas para a concessão da companhia por 35 anos estava marcada para hoje. Os envelopes serão abertos no dia 30.


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