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22 de abril de 2021
Ministro Luiz Fux atende pedido da PGE-RJ e mantém prazo de concessão da CEDAE em 35 anos
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Ministro Luiz Fux atende pedido da PGE-RJ e mantém prazo de concessão da CEDAE em 35 anos

Atendendo ao pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Rio que havia reduzido de 35 para 25 anos o prazo de concessão da CEDAE.

Anteriormente, após um pedido do Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, o desembargador do TJ-RJ Adolpho Andrade Mello emitiu uma liminar reduzindo o prazo previsto no edital de venda da empresa.

Com a decisão do Ministro Fux, o Governo do Rio poderá receber as propostas para a concessão da companhia, que representa obrigação no plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, e ainda poderá gerar R$ 22 bilhões aos seus cofres.


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