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16 de novembro de 2020
STF acolhe tese da PGE-RJ e mantém regime celetista para as fundações públicas
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Agência Brasil
STF acolhe tese da PGE-RJ e mantém regime celetista para as fundações públicas

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a tese da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e manteve válidas as leis do Rio que permitem as Fundações Públicas de Saúde a contratarem funcionários com o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, ministro Marco Aurélio, anuiu que não há violação ao adotar o Regime na contratação dos funcionários, porque, apesar do rótulo de públicas, essas entidades são de direito privado, com patrimônio e receitas próprias e autonomia gerencial, orçamentária e financeira. O voto do relator foi acompanhado pelos outros ministros.

O julgamento foi pelo plenário virtual. Por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra as duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a criação de fundações na área da saúde, com funcionários regidos pela CLT, foi julgada improcedente.

Sobre as leis - A Lei Complementar estadual 118/2007 definiu a atividade de saúde como área de atuação estatal sujeita a desempenho por fundação pública de direito privado. Já a Lei 5.164/2007 autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante.


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