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04 de setembro de 2020
Procurador-Geral do Estado e o Governador em exercício entregam pedido de permanência do Rio no RRF ao Governo Federal
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Procurador-Geral do Estado e o Governador em exercício entregam pedido de permanência do Rio no RRF ao Governo Federal

O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Reinaldo Silveira e a Procuradora do Estado e Subsercretária Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Vanessa Huckleberry, apresentaram, junto ao Governador em exercício, Cláudio Castro, o pedido de permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao Ministro da Economia Paulo Guedes, em reunião realizada ontem (03), em Brasília.

O pedido de renovação do RRF foi feito com base na liminar do Tribunal de Contas da União (TCU), do dia 26 de agosto, na qual, o Ministério da Economia manteve o Rio de Janeiro no Regime.

Participaram também do encontro o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.

Sobre o Regime

O Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em 5 de setembro de 2017. Até junho de 2020, o governo estadual efetivou R$ 21,2 bilhões dos R$ 26,6 bilhões das medidas previstas para o primeiro triênio do Plano de Recuperação Fiscal (PRF), ou seja 80% do total, demonstrando compromisso com o ajuste fiscal. O Governo do Rio executou medidas extraordinárias que impactaram as contas públicas em R$ 5,9 bilhões no mesmo período, maior do que os R$ 5,4 bilhões de medidas não entregues, garantindo o resultado orçamentário maior do que o previsto no PRF.


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