O papel da Advocacia Pública nos desafios da elaboração e execução das políticas públicas foi tema do debate promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) nesta segunda-feira (04/06). O evento foi aberto pelo Presidente da Aperj, Bruno Hazan, e teve a coordenação científica dos Procuradores do Estado Alice Voronoff e Marco Antonio Rodrigues.

No primeiro painel – Políticas Públicas e Diálogos Institucionais: o papel da Advocacia Pública na conexão entre as dimensões política e jurídica – a Professora Maria Paula Dallari Bucci, da Universidade de São Paulo, afirmou ser necessário uma reflexão mais aprofundada sobre o papel da Advocacia Pública. Para ela, a Constituição de 1988, na sua origem, “se refere à Advocacia Pública de maneira acanhada e tímida e sequer cita os Estados e Municípios”.

Maria Paula fez uma comparação com o Ministério Público, que “no artigo 128 da Constituição tem uma óbvia legitimação muito distinta, ao afirmar que o órgão é permanente e essencial à defesa do regime jurídico, da democracia e dos direitos individuais”. Ela acrescentou que até a Defensoria Pública, que surgiu muitos anos depois, “tem os mesmos adornos teóricos do MP”.

Apesar disso, Maria Paula advertiu que “a Advocacia Pública deve evitar os erros do Ministério Público, principalmente nas questões corporativas”, e acrescentou que a Advocacia Pública não deve ser espelhar no MP e sim na carreira diplomática, formada por profissionais que defendem o Estado no plano internacional. Mas alertou: “Do ponto de vista internacional, é mais fácil separar o que é governo do que é Estado do que internamente”, disse ela.

Sobre as políticas públicas, Maria Paula afirmou que “são baseadas em programas de ação estatal” e, para ela, a Reforma Tributária terá muito mais impacto do que a Reforma Política. “A Reforma Política tem de ser feita passo a passo, enquanto a Reforma Tributária será feita de um salto”.

O Procurador do Mato Grosso do Sul Ulisses Schwartz discorreu sobre a carreira de Procurador do Estado. Para ele, “a Procuradoria é um acoplamento estrutural entre a Política e o Direito”. Justamente por isso, afirmou que “os Procuradores devem trabalhar com a perspectiva de que são juristas e não apenas advogados” e que “a Advocacia Pública também é porta-voz da sociedade”.

“O nosso papel é o de criar alternativas”, disse ele, ao recomendar que as Procuradorias façam audiências públicas e que sejam mais criativas e proativas. Ele defendeu também uma maior união entre as PGEs para a defesa de teses comuns aos Estados junto aos Tribunais Superiores. “Sejamos juristas dos Estados”, afirmou.

O segundo painel do dia – Políticas Públicas, sociedades dinâmicas e novas tecnologias: como construir soluções adequadas? – contou com a participação da Professora da FGV-SP, Juliana Bonacorsi de Palma, e do Procurador do Estado Gustavo Binenbojm

Na parte da tarde, o painel Controle jurisdicional de Políticas Públicas: critérios para a sindicabilidade e limites para a atuação judicial teve como palestrantes a Professora Ana Paula de Barcellos, da UERJ, e o Procurador do Estado Rodrigo Mascarenhas.

Já o quarto e último painel – Políticas Públicas e desafios da Advocacia Pública na execução de decisões judiciais: execuções negociadas e processos estruturantes – contou com a participação dos Professores Antonio Cabral, da UERJ, e Marco Jobim, da PUC-RS.

O evento foi transmitido ao vivo pela página da PGE-RJ no Facebook e permanecerá disponível aos interessados no Facebook e no Youtube.