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  • PGE participa de acordo do Estado com ANP para fiscalização das deduções nas participações especiais do Petróleo
    14 de junho de 2021
    PGE participa de acordo do Estado com ANP para fiscalização das deduções nas participações especiais do Petróleo
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  • PGE-RJ ganha recurso e STJ anula julgamento de ação de empresa que pedia indenização de R$ 4 bilhões ao Estado
    11 de junho de 2021
    PGE-RJ ganha recurso e STJ anula julgamento de ação de empresa que pedia indenização de R$ 4 bilhões ao Estado
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  • Comissao de Ética Pública celebra Protocolo de Intenções com o Estado do Rio de Janeiro
    20 de maio de 2021
    Comissao de Ética Pública celebra Protocolo de Intenções com o Estado do Rio de Janeiro
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  • Base de Decretos Estaduais e outros Atos Normativos
    17 de maio de 2021
    Base de Decretos Estaduais e outros Atos Normativos
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  • Revista Eletrônica da PGE-RJ
    13 de maio de 2021
    Revista Eletrônica da PGE-RJ
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  • Novo pedido da PGE-RJ é aceito e leilão da CEDAE está mantido
    27 de abril de 2021
    Novo pedido da PGE-RJ é aceito e leilão da CEDAE está mantido
    Ministro Fux derruba decisão do TRT do Rio e restabelece andamento do processo licitatório
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  • PGE-RJ ​comemora dez anos de sua sede
    25 de abril de 2021
    PGE-RJ ​comemora dez anos de sua sede
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  • Vitória da PGE junto ao STF traz alívio financeiro de 2 bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro
    23 de abril de 2021
    Vitória da PGE junto ao STF traz alívio financeiro de 2 bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro
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  • Ministro Luiz Fux atende pedido da PGE-RJ e mantém prazo de concessão da CEDAE em 35 anos
    22 de abril de 2021
    Ministro Luiz Fux atende pedido da PGE-RJ e mantém prazo de concessão da CEDAE em 35 anos
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  • PGE-RJ obtém suspensão de liminar e restabelece vacinação prioritária de agentes de segurança pública
    10 de abril de 2021
    PGE-RJ obtém suspensão de liminar e restabelece vacinação prioritária de agentes de segurança pública
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