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Pareceres Referenciais

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  • PARECER REFERENCIAL Nº 01-2022-PGE-PG15-COO-CSJ
    Parecer Referencial, na forma da Resolução PGE nº 4.475/19. Repetição de processos que veiculam idênticas questões de fato e de direito. Possibilidade de orientação jurídica uniforme para processos futuros. Hipóteses de não aplicação.199 Kb
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