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Pareceres Referenciais

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  • PARECER Nº 3/2020/SEPOL/ASSEJUR
    Parecer Referencial. Resolução PGE nº 4475/2019. Pagamento de gratificação de habilitação profissional (GHP) a Policiais Civis. Vantagem remuneratóra prevista na Lei Estadual nº 3586/2001 e regulamentada pela Resolução SSP nº 474 de 2001. Repetição de processos que veiculam idênticas questões de fato e de direito. possibilidade de orientação jurídica uniforme para processos futuros. Configuração de direito subjetivo do servidor. Observância do Regime de Recuperação Fiscal. precedentes da PGE/RJ. Submissão do paradigma à aprovação do Procurador-Geral do Estado.448 Kb
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