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Orientações Administrativas

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ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Orientação Administrativa PGE nº 01 
Quando a Administração Pública celebrar contrato, termo de parceria, contrato de gestão ou qualquer outro ajuste de natureza contratual ou convenial, com fundação de direito privado, por intermédio de procedimento seletivo ou mediante contratação direta, deverá exigir, como condição para a sua celebração, a apresentação de documento expedido pelas 1º, 2º e 3º Promotorias de Justiça de Fundações, que ateste a sua regularidade e aptidão para contratar com o Poder Público, nos termos da Recomendação Conjunta 1º, 2º e 3º PJF nº 01/2015.
Publicado: DO I, de 15/05/2017 Pág. 22

Orientação Administrativa PGE nº 02 
O Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, estabelecido pela Lei nº 13.303, de 2016, fixou novo regime de governança corporativa e de licitações e contratações para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, determinando-lhes adequações que devem ser promovidas até o dia 30 de junho de 2018, quando serão completados os 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o art. 91 da referida norma.

Tendo por diretriz a Lei Federal e o Decreto Estadual, cada uma das empresas estatais estaduais deverá adaptar os respectivos estatutos sociais.

Também deverá ser elaborado o regulamento interno de licitações e contratos que, dentre outras matérias, deverá tratar das seguintes: glossário de expressões técnicas; cadastro de fornecedores; minutas-padrão de editais e contratos; procedimentos de licitação e contratação direta; tramitação de recursos; formalização de contratos; gestão e fiscalização de contratos; aplicação de penalidades e recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 40 da Lei das Estatais.

O regulamento deverá ser editado considerando a especificidade de cada uma das empresas estatais, de modo que possam refletir, de forma adequada e alinhada ao novo regime, as atividades e os procedimentos relativos às suas licitações e contratações, com vistas ao cumprimento da atividade fim de cada uma.
No dia 1º de julho de 2018, todas as empresas estatais estaduais já deverão ter promovido todos os atos necessários para a validade da adaptação dos seus estatutos sociais, assim como não mais poderão aplicar as disposições da Lei nº 8.666, de 1993, ficando sujeitas ao novo regime, fixado pela Lei das Estatais e seus regulamentos.

As minutas-padrão de editais, contratos e outros documentos, que estão em vigor, passarão a ser adotadas, com exclusividade, pela Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, que continuam submetidas aos ditames das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02.

As minutas de edital e de contrato elaboradas por cada uma das empresas estatais deverão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a constituir um novo banco de dados de minutas-padrão que possam ser adotadas pelas empresas estatais estaduais, assim como para fins de atendimento à diretriz de padronização das minutas de contrato e de edital, no exercício do controle e supervisão do Sistema Jurídico Estadual, na forma do art. 3º, incisos VII e VIII, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007.
Publicado: DO I, de 09/11/2017 Pág. 26

Orientação Administrativa nº 03 
Tendo em vista o disposto no art. 4º, III e §1º da Lei nº 5.414/2009, nos casos de necessidade de alteração substancial das minutas-padrão editadas pela Procuradoria Geral do Estado, ou de adaptação que contrarie a essência das mesmas, o que deverá ser justificado pelo gestor, as manifestações jurídicas correspondentes deverão ser integradas por Parecer do Procurador do Estado titular do respectivo órgão jurídico local ou setorial e submetidas à aprovação do Procurador-Geral do Estado.
Publicado: DO I, de 08/01/18 Pág. 22

Orientação Administrativa PGE nº 04 
I. Devem ser objeto de prévio exame jurídico, com Parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou Setorial, as matérias que possam ter impacto sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, previsto na Lei Complementar nº 159 (tais como as vedações constantes do art. 8º da citada lei), submetendo-se sempre tal parecer ao Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado a que esteja vinculado.
II. Presume-se a repercussão geral para a Administração Pública estadual, para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, e consequente sujeição obrigatória à aprovação do Procurador-Geral do Estado, dos pareceres exarados sobre as matérias que possam ter impacto no Regime de Recuperação Fiscal do Estado, exceto aquelas que já tenham sido objeto de análise pela Procuradoria-Geral do Estado.
Publicado: DO I, de 08/08/18 Pág. 23

Orientação Administrativa PGE nº 05 
As matérias que possam ter impacto relevante sobre a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto federal n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018), em especial aquelas que envolvam o exercício de atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado, ou suscitem discussão sobre o alcance e os efeitos do decreto interventivo ou sobre a competência do Interventor, devem ser objeto de prévio exame jurídico, com: (i) parecer conclusivo do Órgão Jurídico Local ou Setorial; (ii) submissão do parecer ao Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado a que esteja vinculado; e (iii) sujeição obrigatória à aprovação do Procurador-Geral do Estado, devendo-se presumir a repercussão geral para a Administração Pública estadual para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009.
Publicado: DO I, de 22/05/18 Pág. 13

Orientação Administrativa PGE nº 06 
1. Presume-se a repercussão geral para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, de todas as tratativas anteriores à celebração de termos de ajustamento de conduta que versem sobre questão que já sejam objeto de ação judicial ou que gerem para os órgãos e entidades da Administração Estadual compromissos de natureza financeira por prazo superior a 12 meses, devendo a Procuradoria Geral do Estado participar de todas as etapas anteriores à celebração da avença, além de ser previamente consultada quanto à redação final do instrumento.
2. Excluem-se da norma do item 1 acima os acordos celebrados por empresas estatais não-dependentes, versando sobre as suas atividades-fim, na forma definida em seu estatuto social.
Publicado: DO I, de 18/06/18 Pág. 37 

Orientação Administrativa PGE nº 07
1 – A Administração Pública, direta e indireta, nas contratações de prestação de serviço com mão de obra residente, deve observar o tratamento isonômico a ser dispensado aos empregados terceirizados que laborem em suas dependências, na forma do art. 4º-C da Lei nº 6.019/74, introduzido pela Lei nº 13.467/17, relativamente:
a) à oferta de alimentação;
b) ao acesso a eventuais serviços de transporte;
c) ao acesso a eventual atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) a treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade exigir;
e) às condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

2 - A norma consiste em acesso às prestações in natura e condições do ambiente de trabalho ofertadas aos servidores, não implicando, em nenhuma hipótese, extensão de benefícios estatutários aos terceirizados.

3 - Somente há que se cogitar da existência da obrigação de a Administração Pública contratante fornecer alimentação in natura aos empregados de empresas prestadoras de serviços se a norma coletiva da categoria não contemplar o benefício de alimentação ou se facultar ao empregador o fornecimento da alimentação in natura ou do auxílio. Assim, a fim de se evitar a concessão do benefício da alimentação em duplicidade, não se admite o fornecimento de alimentação in natura pela Administração Pública aos empregados de empresas prestadoras de serviços se houver previsão em norma coletiva da categoria de fornecimento do auxílio refeição.

4. Na hipótese de haver prestação de alimentação in natura pela Administração Pública aos servidores e aos empregados de empresas prestadoras de serviços, esta será uma despesa a ser arcada pela Administração Pública contratante, não podendo integrar a planilha de custos dos licitantes.
Publicado: DO I, de 18/12/18 Pág. 63


Orientação Administrativa PGE nº 08
Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.
Publicado: DO I, de 20/12/18 Pág. 55

 

Orientação Administrativa PGE nº 09
1. Presume-se a repercussão geral, para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 5.414/2009, das questões relativas à interpretação dos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto estadual nº 46.188/2017, quando o tema não tenha sido objeto de exame prévio ou de entendimento já consolidado por parte da Procuradoria Geral do Estado.
2. Antes da remessa à PGE/RJ, o parecer conclusivo proferido pelo órgão jurídico da empresa estatal acerca das questões previstas no item 1 desta Orientação Administrativa deverá ser submetido ao Procurador do Estado lotado na Assessoria Jurídica da Secretaria à qual a entidade estiver vinculada, na forma do §1º do art. 4º da Lei nº 5.414/2009.
Publicado: DO I, de 26/12/18 Pág. 48

 

Orientação Administrativa PGE nº 10
1 – A Administração Pública, direta e indireta, deverá estabelecer procedimento de registro e controle dos débitos judiacializados a partir do recebimento de comunicação da PGE em que se noticie a existência da ação de cobrança e se solicitem informações.
2- O pagamento administrativo de dívidas objeto de ação judicial deve ser precedido de comunicação à PGE e manifestação deste Órgão.
Publicado: DO I, de 26/12/18 Pág. 48

Orientação Administrativa PGE nº 11
1. No ato de instauração da sindicância prevista nos artigos 61 do Decreto-lei 220/75 e 311 do Decreto 2.479/79, a autoridade instauradora deverá definir se (i) a sindicância tem natureza meramente investigativa, isto é, se consiste em averiguação preliminar, por não existirem ainda indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração de sindicância punitiva ou, a depender da gravidade da infração, para a instauração de processo administrativo disciplinar, não se configurando ainda a justa causa; ou (ii) a sindicância, por já estarem presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, configurando-se a justa causa, tem natureza punitiva, isto é, poderá resultar na eventual imposição de sanção administrativa ao sindicado, restrita à advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
2. Em se tratando de sindicância punitiva, devem ser assegurados ao sindicado os direitos à ampla defesa e contraditório, os quais abrangem: (i) o direito de ter conhecimento da instauração do processo e de participar de todos os atos de instrução, ainda que realizados a pedido da Comissão de Sindicância e anteriores à oitiva do sindicado; (ii) o direito de saber os fatos que lhe são imputados antes de ter o ônus de apresentar a sua defesa e de requerer as provas a serem produzidas, o que pode ser feito por meio de ato de indiciação ou qualquer outro forma que dê ciência ao sindicado dos fatos que lhe estão sendo imputados; e (iii) o direito de apresentar a sua defesa e requerer as provas que pretende produzir antes de definido o entendimento final do Sindicante/Comissão de Sindicância, a fim de que possa exercer influência sobre o relatório final que será submetido à autoridade competente para a aplicação da pena. Publicado: DO I, de 23/01/19 Pág. 17

Orientação administrativa PGE nº 12
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.395 /2019
Publicado: DO 20/05/2019 Pág. 42

Orientação Administrativa PGE n.º 13 - Da consulta a fornecedores na pesquisa de mercado:
1.Na pesquisa de mercado por meio de “consulta a fornecedores”, devem ser observadas as seguintes recomendações:
1.2 Devem ser consultadas primeiramente as empresas cadastradas no SIGA, cujas atividades econômicas registradas tenham pertinência temática com o objeto a ser contratado.
1.3. Caso seja necessário consultar outros fornecedores, deve o servidor informar a fonte de onde obteve a indicação das referidas empresas, atentando-se sempre para a pertinência temática do objeto a ser contratado em relação à atividade econômica da sociedade consultada.
1.4. A consulta deve ser realizada por meio de e-mail funcional de servidor público, acostando-se ao processo administrativo as imagens demonstrativas do envio dos e-mails ("prints" da tela, arquivos PDF ou outra imagem demonstrativa) contendo a data de remessa da correspondência eletrônica e do recebimento das respostas.
1.5. Nos termos do art. 20, §4º do Decreto n. 46.642/2019, o termo de referência deve ser anexado ao e-mail remetido para a consulta. (Promoção PGE/PG15/CCAPSJ nº 18 CLM e Parecer FBMP nº 15/2020 -ASJUR/SEAP).
Publicado: DO I, de 21/07/2020 Pág. 14



 

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