Legislação correlata (PG15)

Legislação da Coordenadoria do Sistema Jurídico.

• DECRETO Nº 31.896 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
  Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais,estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.2,0 Mb
• DECRETO Nº 40.500 DE 01 DE JANEIRO DE 2007
  Disciplina o Sistema Jurídico do Estado, dispõe sobre a atuação de seu órgão e dá outras providências.397 Kb
• DECRETO Nº 40.500 DE 01 DE JANEIRO DE 2007 (VERSÃO COMPILADA - 2022)
  Decreto nº 40.500/2007 com a atualizações do Decreto nº 46.552/2019 e 47.720/2021.157 Kb
• DECRETO Nº 46.552 DE JANEIRO DE 2019
  Altera o Decreto Nº 40.500, de 01 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.254 Kb
• LEI Nº 5.414 DE 19 DE MARÇO DE 2009
  Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.90 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.737 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
  Regulamenta o artigo 2º, § 2º da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 e dispõe sobre as rotinas de requisição e prestação de informações necessárias à defesa judicial dos órgãos e entidades da administração do Rio de Janeiro258 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.818 DE 01 DE JUNHO DE 2010
  Dispõe sobre a atividade consultiva da Procuradoria Geral do Estado.43 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 2.893 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
  Dispõe sobre o relatório de atividade judicial a ser apresentado pelas entidades integrantes da administração Estadual indireta não assistidas judicialmente pela PGE.361 Kb
• DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016
  Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências.211 Kb
• DECRETO Nº 46.366 DE 19 DE JULHO DE 2018
  Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.1,8 Mb
• DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019
  Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.1,5 Mb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.320 DE 01 DE JANEIRO DE 2019
  Dispõe sobre a coordenação e fiscalização do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução PGE nº 3.743, de 18 de março de 2015.1,1 Mb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319 DE 01 DE JANEIRO DE 2019
  Institui o núcleo de contencioso estratégico e de defesa da probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. e dá outras providências.509 Kb
• DECRETO Nº 46.751 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
  Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.861 Kb
• DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
  Altera o Decreto nº46366,de 19/07/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº12846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adm. pública1,1 Mb
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do pregão eletrônico, ou da dispensa eletrônica, pelos órgãos e entidades da Adm. Estadual (e, também, distrital e municipal), quando esta executar recursos oriundos da União, decorrentes de transferência.97 Kb
• DECRETO Nº 46.626 DE 03 DE ABRIL DE 2019 - NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
  Institui e regulamenta o sistema de governança e gestão de transportes do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP1,5 Mb
• RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019 - NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
  Estabelece as especificações para os veículos de representação e de serviço a serem observadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.520 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.516 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
  Delega Competência na forma que menciona.421 Kb
• DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020
  Dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao COVID-19 Lei nº 13.979/2020.773 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.581 DE 22 DE JULHO DE 2020
  Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para incorporar o Núcleo de Defesa da Probidade no âmbito da Coordenadoria do Sistema Jurídico e revoga a Resolução PGE nº4.319 de 01.01.2019.544 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.631 DE 03 DEZEMBRO DE 2020
  Altera a composição do Núcleo de Contencioso Estratégico e de Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4319 de 01.01.2019.547 Kb
• Resolução PGE nº 4.642 de 21 de dezembro de 2020
  Institui o Núcleo de atuação junto ao Tribunal de Contas no âmbito da PGE e dispõe sobre a atuação dos procuradores do Estado na defesa dos interesses do poder executivo Estadual perante o TCE e o TCU.861 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.692 DE 14 DE ABRIL DE 2021
  Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3968, de 09.11.2016 e dá outras providências.548 Kb
• Resolução PGE nº 4.703 de 17 de maio de 2021
  Dispõe sobre procedimento para atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado em acordos de não persecução cível quanto a atos de improbidade administrativa.1,1 Mb
• Resolução PGE nº 4.712 de 01 de junho de 2021
  Estabelece a necessidade do envio à CASC de relatórios periódicos dos entes da administração direta e indireta a respeito de casos que envolvam autocomposições de controvérsias.543 Kb
• Resolução PGE nº 4.716 de 16 de junho de 2021
  Institui Grupo de Trabalho com objetivo de avaliar, opinar e propor a adm. pública estadual providências de ordem jurídica relativas a implementação, no âmbito do Estado do RJ, no novo marco legal de licitações e contratos instituído pela Lei nº14133/2021120 Kb
• DECRETO Nº 47.720 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
  Altera o Decreto nº 40.500 de 01 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 46.552, de 01 de janeiro de 2019, e dá outras providência.597 Kb
• RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 187 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
  Estabelece a lista de verificação (checklist) e a declaração de conformidade com a minuta-padrão como requisitos obrigatórios de instrução da fase preparatória das contratações e dá outras providências549 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.863 DE 09 DE JUNHO DE 2022
  Altera a composição do Núcleo de Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4319 de 01.01.2019.544 Kb