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Legislação correlata (PG15)

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Legislação da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico.

  • DECRETO Nº 31.896 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
    Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais,estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.2,0 Mb
  • DECRETO Nº 40.500 DE 01 DE JANEIRO DE 2007
    Disciplina o Sistema Jurídico do Estado, dispõe sobre a atuação de seu órgão e dá outras providências.397 Kb
  • DECRETO Nº 46.552 DE JANEIRO DE 2019
    Altera o Decreto Nº 40.500, de 01 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.254 Kb
  • LEI Nº 5.414 DE 19 DE MARÇO DE 2009
    Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.90 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 2.737 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
    Regulamenta o artigo 2º, § 2º da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 e dispõe sobre as rotinas de requisição e prestação de informações necessárias à defesa judicial dos órgãos e entidades da administração do Rio de Janeiro258 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 2.818 DE 01 DE JUNHO DE 2010
    Dispõe sobre a atividade consultiva da Procuradoria Geral do Estado.43 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 2.893 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
    Dispõe sobre o relatório de atividade judicial a ser apresentado pelas entidades integrantes da administração Estadual indireta não assistidas judicialmente pela PGE.361 Kb
  • DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016
    Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências.211 Kb
  • DECRETO Nº 46.366 DE 19 DE JULHO DE 2018
    Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.1,8 Mb
  • DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019
    Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.1,5 Mb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.320 DE 01 DE JANEIRO DE 2019
    Dispõe sobre a coordenação e fiscalização do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução PGE nº 3.743, de 18 de março de 2015.1,1 Mb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319 DE 01 DE JANEIRO DE 2019
    Institui o núcleo de contencioso estratégico e de defesa da probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. e dá outras providências.509 Kb
  • DECRETO Nº 46.751 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
    Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.861 Kb
  • DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
    Altera o Decreto nº46366,de 19/07/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº12846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adm. pública1,1 Mb
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do pregão eletrônico, ou da dispensa eletrônica, pelos órgãos e entidades da Adm. Estadual (e, também, distrital e municipal), quando esta executar recursos oriundos da União, decorrentes de transferência.97 Kb
  • DECRETO Nº 46.626 DE 03 DE ABRIL DE 2019 - NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
    Institui e regulamenta o sistema de governança e gestão de transportes do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP1,5 Mb
  • RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019 - NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
    Estabelece as especificações para os veículos de representação e de serviço a serem observadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.520 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.516 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
    Delega Competência na forma que menciona.421 Kb
  • DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao COVID-19 Lei nº 13.979/2020.773 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.581 DE 22 DE JULHO DE 2020
    Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para incorporar o Núcleo de Defesa da Probidade no âmbito da Coordenadoria do Sistema Jurídico e revoga a Resolução PGE nº4.319 de 01.01.2019.544 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.631 DE 03 DEZEMBRO DE 2020
    Altera a composição do Núcleo de Contencioso Estratégico e de Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4319 de 01.01.2019.547 Kb
  • Resolução PGE nº 4.642 de 21 de dezembro de 2020
    Institui o Núcleo de atuação junto ao Tribunal de Contas no âmbito da PGE e dispõe sobre a atuação dos procuradores do Estado na defesa dos interesses do poder executivo Estadual perante o TCE e o TCU.861 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.692 DE 14 DE ABRIL DE 2021
    Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3968, de 09.11.2016 e dá outras providências.548 Kb
  • Resolução PGE nº 4.703 de 17 de maio de 2021
    Dispõe sobre procedimento para atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado em acordos de não persecução cível quanto a atos de improbidade administrativa.1,1 Mb
  • Resolução PGE nº 4.712 de 01 de junho de 2021
    Estabelece a necessidade do envio à CASC de relatórios periódicos dos entes da administração direta e indireta a respeito de casos que envolvam autocomposições de controvérsias.543 Kb
  • Resolução PGE nº 4.716 de 16 de junho de 2021
    Institui Grupo de Trabalho com objetivo de avaliar, opinar e propor a adm. pública estadual providências de ordem jurídica relativas a implementação, no âmbito do Estado do RJ, no novo marco legal de licitações e contratos instituído pela Lei nº14133/2021120 Kb
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 187 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
    Estabelece a lista de verificação (checklist) e a declaração de conformidade com a minuta-padrão como requisitos obrigatórios de instrução da fase preparatória das contratações e dá outras providências549 Kb
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.863 DE 09 DE JUNHO DE 2022
    Altera a composição do Núcleo de Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4319 de 01.01.2019.544 Kb


DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Checklist nos processos de contratação emergencial da Covid 19. Leia mais

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