Arbitragem

Órgãos Arbitrais Cadastrados

- AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ

Processo SEI-140001/064379/2021

ADMITO – o cadastramento da AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ como um dos órgãos arbitrais desta Procuradoria Geral do Estado, ficando restrita sua atuação às causas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 - CAESP

Processo Nº E-14/001.108954/2018

De acordo com a reunião do dia 22 de novembro de 2019, às 11 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico – PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento do CAESP – Conselho Arbitral do Estado do Rio de Janeiro.

- CAM- CCBC

Processo Nº E/14-001.116116/2018

De acordo com a reunião do dia 08 de fevereiro de 2019, às 09 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento da CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá.

  - CBMA

Processo Nº E-14/001.127822/2018 - CAM-CCBC

De acordo com a reunião do dia 17 de dezembro de 2018, às 14h00min, na sala de reunião da
Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA.

- FGV

PROCESSO Nº E-14/0001.05871/2019 - CAESP

De acordo com a reunião do dia 30 de agosto de 2018, às 18 horas, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, foi DEFERIDO o cadastramento da Cãmara da FGV de Mediação e Arbitragem proferida em 30/10/18. 

- CAMARB

Processo Nº E-14/001.100785/2018

De acordo com a reunião do dia 17 de agosto de 2018, às 9h, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), foi deferido o cadastramento da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial-Brasil (CAMARB)
 

Atos Normativos

• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.866 DE 21.06.2022
  Altera a composição do Núcleo de Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4.595, de 20 de agosto de 2020.635 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.848 DE 18.05.2022
  Define os membros da comissão de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, instituída pela Resolução PGE nº 4219, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.544 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.780 DE 26.11.2021
  Institui a Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos – PMADH (PG-19), altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado aprovado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09.11.2016, e dá outras providências.1,3 Mb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.768 DE 22.06.2021
  Disciplina o cadastramento do órgão arbitral institucional junto ao Estado do Rio de Janeiro.539 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.641 DE 21.12. 2020
  Altera a Resolução PGE Nº 4.595, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.552 Kb
• RESOLUÇÃO PGE N° 4.595 DE 20.08. 2020
  Institui e regulamenta o Núcleo de Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.635 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.283 DE 25.10.2018
  Altera a composição de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, dispõe sobre a sua composição662 Kb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.212 DE 21.05.2018
  Aprova minuta-padrão de cláusula compromissória519 Kb
• DECRETO Nº 46.245 DE 19.02.2018
  Regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades1,1 Mb
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.219 DE 11.06.2018
  Cria a comissão de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, dispõe sobre a sua composição e altera a redação da Resolução PGE Nº 4.213, de 21 de maio de 2018508 Kb