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Requerimentos Administrativos

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Para solicitar, os serviços de Protocolo listados abaixo, envie e-mail para protocolo.dividaativa@pge.rj.gov.br com a documentação necessária, em formato .pdf.

 

Serviços: 

  • RETIFICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA
  • CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
  • REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS (contestação da inscrição em dívida ativa, pedido de restituição de valor pago, etc.)

 

E-mail: protocolo.dividaativa@pge.rj.gov.br 

 

Documentação necessária (em formato .pdf):

PESSOA FÍSICA:

- Formulário para Requerimentos, datado e assinado (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Documentação comprobatória do pedido, se houver. (Exemplo: DARJ pago, documento de transferência de propriedade, etc.);
- Carteira de Identidade e CPF do devedor (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de Residência de um dos últimos três meses (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE de próprio punho da veracidade quanto à assinatura da petição e dos documentos apresentados em formato .pdf;
Se o requerimento não for apresentado pelo próprio devedor:
- Procuração (em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia Digitalizada em formato .pdf).

PESSOA JURÍDICA:

- Formulário para Requerimentos, datado e assinado (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Documentação comprobatória do pedido, se houver. (Exemplo: DARJ pago, documento de transferência de propriedade, etc.);
- Contrato Social ou a Última Alteração (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Sócio (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de endereço de um dos últimos três meses do estabelecimento (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE* de próprio punho da veracidade quanto à assinatura da petição e dos documentos apresentados em formato .pdf;
Se o requerimento não for apresentado pelo sócio-gerente ou representante da empresa que conste do contrato social.
- Procuração em formato .pdf;
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia Digitalizada em formato .pdf).

Recebida a documentação acima descrita, será inaugurado um processo administrativo eletrônico para análise e o seu número para acompanhamento será informado pelo mesmo canal. O procedimento correrá todo virtualmente.

Caso permaneça com dúvidas ou queira fazer um agendamento para atendimento presencial entre em contato com protocolo.dividaativa@pge.rj.gov.br - para dívidas da capital do RJ, ou para pg11cgpr@pge.rj.gov.br, no caso de dívidas de outros municípios.

 
 
  • FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTOS
    63 Kb
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