PARCELAMENTO

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  • LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
    163 Kb Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Divida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
    143 Kb Disciplina parcelamento de crédito tributário e não tributário
  • DECRETO Nº 43.304, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
    129 Kb
  • DECRETO Nº 45.654, DE 12 DE MAIO DE 2016
    184 Kb Altera o Decreto n° 42.049 de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 2.705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
    157 Kb Parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa (ver Resolução 3.898_2016)
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 3.130, DE 17 DE ABRIL DE 2012
    338 Kb Altera a Resolução PGE 2705_2009 - Parcelamento de créditos tributários e não tributários
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 3.898, DE 01 DE JUNHO DE 2016
    827 Kb Parcelamento de créditos (Altera Resolução 2705_2009)
  • LEI Nº 8646 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
    120 Kb Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Divida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 46.982 DE 20 DE MARÇO DE 2020
    603 Kb Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 - Publicação DOERJ: 20/03/2020.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4532 DE 23 DE MARÇO DE 2020
    546 Kb Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 - Publicação DOERJ: 25/03/2020.
  • DECRETO N 47.063 DE 07 DE MAIO DE 2020
    642 Kb Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente da Covid-19.
  • RESOLUÇÃO PGE N 4.547 DE 25 DE MAIO DE 2020.pdf
    550 Kb Disciplina a aplicação do Decreto Estadual Nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual Nº 47.063, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa
  • DECRETO Nº 47.180 DE 22 DE JULHO DE 2020
    47 Kb Altera dispositivos do Decreto nº 42.049, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro de suas autarquias e fundações públicas , e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4585 DE 30 DE JULHO DE 2020
    551 Kb Altera a Resolução PGE nº2.705, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança

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