OFERECIMENTO DE GARANTIAS PELOS CONTRIBUINTES

• RESOLUÇÃO PGE Nº 4682 DE 15 DE MARÇO DE 2021
  538 Kb Dispões sobre os requisitos necessários para a apresentação de seguro garantia pelos contribuintes no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4681 DE 15 DE MARÇO DE 2021
  543 Kb Dispõe sobre os critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
• RESOLUÇÃO PGE Nº 4.700 DE 30 DE ABRIL DE 2021
  1,9 Mb Regulamenta a apresentação antecipada de garantia em execução fiscal, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.