OFERECIMENTO DE GARANTIAS PELOS CONTRIBUINTES

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  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4682 DE 15 DE MARÇO DE 2021
    538 Kb Dispões sobre os requisitos necessários para a apresentação de seguro garantia pelos contribuintes no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4681 DE 15 DE MARÇO DE 2021
    543 Kb Dispõe sobre os critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.700 DE 30 DE ABRIL DE 2021
    1,9 Mb Regulamenta a apresentação antecipada de garantia em execução fiscal, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
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