LEGISLAÇÃO GERAL

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  • Decreto Nº 46.362, DE 16 DE JULHO DE 2018
    240 Kb Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema da dívida ativa.
  • DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975
    597 Kb Código Tributário Estadual
  • DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979
    260 Kb Regulamenta o processo administrativo tributário do ERJ
  • LEI FEDERAL Nº 6.830 de 22 DE SETEMBRO DE 1980
    211 Kb Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
    380 Kb Lei orgância da Procuradoria Geral do Estado
  • DECRETO Nº 40.500, DE 01 DE JANEIRO DE 2007
    835 Kb PGE como órgão central do sistema jurídico
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 2.436, DE 14 DE JANEIRO DE 2008
    170 Kb Valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais
  • DECRETO Nº 45.550 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
    136 Kb Cria o Comitê Interinstitucional de recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA-RJ), e dá outras providências
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
    282 Kb Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
  • LEI ERJ Nº 7.507 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
    228 Kb Reduz o limite da RPV
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.822/2022
    541 Kb Dispõe sobre as medidas relacionadas a atos de cobrança referentes a contribuintes com sede nas Comarcas da 7ª PR (Petrópolis)

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